Este autor ainda tem que escrever sua biografia.Meanwhile lets just say that we are proud Garcia Adv contributed a whooping 390 entries.
Direito Real de Habitação: Ex-cônjuge não pode usar para continuar morando no imóvel após o divórcio O que aconteceu: Direito Real de Habitação: Decisão STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge não pode usar o direito real de habitação para continuar morando no imóvel após o divórcio. Essa decisão significa que, […]
Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ Entenda a decisão: Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco não precisa pagar indenização quando um cliente é roubado em via pública, mesmo que o dinheiro tenha sido sacado […]
STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha. STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha: Decisão do STJ garante que herdeiros não sejam responsabilizados diretamente por dívidas do falecido antes da divisão dos bens. Resumo Simplificado: Em uma decisão importante para o direito sucessório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que […]
Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário: Entenda a decisão que facilita a divisão de bens em processos de inventário. Resumo Simplificado: Em uma decisão importante para o direito sucessório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência […]
Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ: Decisão do STJ amplia direitos dos sócios em processos de execução e permite a aquisição de quotas penhoradas antes da avaliação do patrimônio da empresa. Resumo Simplificado: Em uma decisão importante para o […]
STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão. Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum. Introdução: STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: Em uma decisão que promete impactar a forma como são […]
Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas: Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Introdução A ascensão das plataformas digitais e o crescimento do mercado de delivery nos últimos anos trouxeram à tona uma questão complexa e controversa: a existência de um vínculo empregatício entre os entregadores e as plataformas digitais. A natureza desse relacionamento, caracterizado […]
Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos: Uma Análise sobre a Premiação de Atletas Introdução Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos: O incentivo ao esporte de alto rendimento, especialmente aos esportes olímpicos, é fundamental para o desenvolvimento do país e para a promoção de valores como disciplina, trabalho em equipe e superação. […]
Apropriação Indébita em Condomínios: A Importância da Fiscalização e da Responsabilização A apropriação indébita de recursos financeiros por administradoras de condomínios é um problema cada vez mais frequente e preocupante. Essa prática criminosa, além de causar prejuízos financeiros aos condôminos, fere a confiança e a boa convivência dentro do condomínio. O que é apropriação indébita? […]
Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: A compra de um imóvel é uma das maiores decisões financeiras da vida de uma pessoa. Para garantir a segurança jurídica e evitar problemas futuros, é fundamental solicitar as certidões necessárias para comprovar a regularidade do imóvel e a […]
Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: A escritura de compra e venda é um documento de fundamental importância na transação imobiliária, formalizando a transferência da propriedade de um imóvel. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos desse instrumento jurídico, desde sua […]
Danos Morais: Um Resumo Jurídico O que são danos morais? Danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima da pessoa, causando sofrimento, dor, humilhação, angústia, ou seja, qualquer lesão que não seja de ordem material. Eles podem decorrer de diversos atos ilícitos, como calúnia, difamação, injúria, violação à privacidade, erro médico, acidente de trânsito, […]
Elaborando um Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: Entendendo a Importância do Recurso Administrativo Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: O recurso administrativo em vigilância sanitária é uma ferramenta legal fundamental para aqueles que se sentem prejudicados por decisões da vigilância sanitária. Ao interpor um recurso, o cidadão ou empresa busca reverter uma […]
Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: Uma Análise Jurídica Introdução: Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: A prisão por dívida alimentícia é uma medida extrema, prevista em lei, com o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação de prestar alimentos. O habeas corpus, por sua vez, é um remédio constitucional que […]
Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis Um modelo de contrato de corretagem de imóveis é um documento essencial para garantir a segurança jurídica tanto do proprietário quanto do corretor de imóveis. Ao elaborar uma matéria sobre esse tema, você pode abordar diversos aspectos relevantes, como: Estrutura Básica: Introdução: Explique a importância de um contrato […]
Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Um dos problemas mais comuns em condomínios é o vazamento de água. Seja em apartamentos, áreas comuns ou nas instalações hidráulicas, essa ocorrência gera transtornos e custos para todos os envolvidos. Mas, afinal, quem deve arcar com […]
Como utilizar o Chat GPT para elaboração e revisão de petições jurídicas: Uma nova era na advocacia A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. O Chat GPT, uma ferramenta de IA capaz de gerar textos e traduzir idiomas, tem se mostrado um aliado poderoso para advogados na elaboração […]
A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: Introdução: A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: A busca pela beleza ideal tem impulsionado o crescimento do mercado de cirurgias estéticas. No entanto, a busca pela perfeição pode se transformar em um pesadelo quando o procedimento não […]
Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: Entendendo a Complexidade do Tema Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: A questão das horas extras e da jornada extraclasse de professores é um tema complexo e recorrente no Direito do Trabalho, envolvendo diversos aspectos legais e jurisprudenciais. Para elaborar um artigo jurídico completo e informativo sobre […]
Perder seu imóvel ficou mais fácil: entenda a nova decisão do STJ sobre alienação fiduciária Perder seu imóvel ficou mais fácil: entenda a nova decisão do STJ sobre alienação fiduciária. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou o processo de retomada de imóveis pelos bancos mais rápido e eficiente. Antes, se você […]
Bem de família e dívidas de reforma: o que diz a justiça? Você sabia que seu lar, mesmo sendo protegido pela lei como bem de família, pode ser penhorado para pagar dívidas de reforma? Bem de família e dívidas de reforma: o que diz a justiça? É isso mesmo! Uma recente decisão do Superior Tribunal […]
Títulos em Concursos Públicos: Caráter Eliminatório ou Classificatório? Títulos em Concursos Públicos: Eliminatório ou Classificatório? No universo dos concursos públicos, a prova de títulos se destaca como uma etapa crucial para desempatar candidatos e garantir a seleção dos mais qualificados para o cargo desejado. No entanto, surge uma dúvida frequente: a avaliação de títulos possui […]
Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: Permitido ou Proibido? Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: A locação de imóveis por plataformas digitais como o Airbnb se tornou uma prática cada vez mais comum, gerando dúvidas e incertezas, principalmente em relação à sua compatibilidade com as normas condominiais. O que diz a […]
Função do Assistente Técnico na Perícia: Função do Assistente Técnico na Perícia: O assistente técnico é um profissional fundamental para garantir a defesa dos direitos das partes em um processo judicial que envolva perícia. Sua atuação especializada contribui para a lisura, confiabilidade e efetividade da prova pericial, auxiliando na busca pela verdade e na justa […]
Trabalhador Brasileiro Contratado no Brasil para Exercer Função em Angola: Qual Legislação se Aplica? Trabalhador Brasileiro Contratado no Brasil para Exercer Função em Angola: Qual Legislação se Aplica? A situação de um trabalhador brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em Angola levanta questões complexas sobre a legislação aplicável. Em resumo, depende: 1. Momento do Contrato: […]
Prescrição no Ajuizamento da Ação Trabalhista: A prescrição no ajuizamento da ação trabalhista é um tema crucial para garantir a efetividade dos direitos do trabalhador. Compreender seus prazos, modalidades e causas de suspensão ou interrupção é fundamental para evitar a perda do direito de ação. 1. O que é Prescrição na Ação Trabalhista? A prescrição […]
CNIB: Uma Opção do Juiz ou Uma Obrigação da Lei? Introdução CNIB: Uma Opção do Juiz ou Uma Obrigação da Lei? O Cadastro Nacional de Identificação Biométrica (CNIB) é um sistema informatizado que armazena dados biométricos da população brasileira, como impressões digitais, fotos do rosto e íris dos olhos. Criado em 2011, o CNIB tem […]
Liberação de Licença Ambiental para Plantio: Uma Análise Jurídica Detalhada Liberação de Licença Ambiental para Plantio: Em 2024, o cenário jurídico brasileiro relacionado ao licenciamento ambiental para o plantio de florestas comerciais sofreu uma mudança significativa com a aprovação da Lei nº 14.876, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras […]
Insalubridade e Periculosidade no Agronegócio: Uma Análise Jurídica Detalhada O agronegócio brasileiro se destaca como um dos setores mais importantes da economia nacional, impulsionando o desenvolvimento do país e gerando empregos. No entanto, por trás dessa pujança, existe uma realidade preocupante: a exposição dos trabalhadores rurais a riscos à saúde e segurança. Nesse contexto, os […]
Demarcação de Terra Rural: Um Guia Completo com Abordagem Jurídica Demarcação de Terra Rural: Um Guia Completo com Abordagem Jurídica. A demarcação de terra rural é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica da propriedade e evitar conflitos fundiários. Através da demarcação, os limites da propriedade são definidos e delimitados de forma clara e […]
Proteção de Dados e Privacidade: Uma Abordagem Jurídica Abrangente Introdução Proteção de Dados e Privacidade. A era digital trouxe consigo um cenário complexo em relação à coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Essa realidade exige um olhar jurídico atento e abrangente, que garanta a proteção dos direitos individuais e a privacidade dos cidadãos. A […]
Modelo de Convite de Testemunhas (Artigo 455 do CPC) Modelo de Convite de Testemunhas (Artigo 455 do CPC): [Nome da parte] [Qualificação da parte] [Endereço completo] [Telefone] [E-mail] [Nome da Testemunha] [Qualificação da Testemunha] [Endereço completo] [Telefone] [E-mail] Processo nº: [Número do processo] Vara: [Nome da Vara] Comarca: [Nome da Comarca] Estado: [Sigla do […]
Citação de Réu em País Estrangeiro e Oposição ao Julgamento Virtual: Uma Análise Jurídica Detalhada Citação de Réu em País Estrangeiro e Oposição ao Julgamento Virtual. A citação de um réu residente em país estrangeiro e a possibilidade de oposição ao julgamento virtual configuram temas complexos e relevantes no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. […]
Modelo de Contrato de Dação em Pagamento Este modelo de contrato tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado como base para a criação de um contrato definitivo. A consulta com um advogado é sempre essencial para garantir a segurança e a validade do documento. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo presente instrumento particular, […]
Contrato Terceirização: Barbeiro, Gera Vínculo Empregatício? Contrato Terceirização: Barbeiro, Gera Vínculo Empregatício? A resposta para essa pergunta depende das características específicas do contrato de terceirização e da forma como a relação de trabalho entre o barbeiro e a barbearia é de fato vivenciada. Em geral, a Lei nº 13.452/2016, conhecida como “Lei do Salão Parceiro“, […]
Fases da Habilitação de Crédito na Falência e Recuperação Judicial Fases da Habilitação de Crédito na Falência e Recuperação Judicial. A habilitação de crédito é um procedimento crucial nos processos de falência e recuperação judicial, assegurando aos credores a oportunidade de comprovar e incluir seus créditos no quadro de credores da empresa em recuperação ou […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica na Esfera Trabalhista: Uma Abordagem Pós-Falência Desconsideração da Personalidade Jurídica na Esfera Trabalhista: Pós-Falência. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, emerge como ferramenta crucial para garantir a efetivação dos direitos dos trabalhadores, mesmo diante da falência da empresa empregadora. Através dessa medida, os sócios, administradores ou outros terceiros podem […]
Direito Garantido: Tudo sobre o 13º Salário Direito Garantido: Tudo sobre o 13º Salário. O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros pela Lei nº 4.090/1962. Ele consiste em um pagamento anual extra, equivalente a um doze avos da remuneração bruta do trabalhador por mês de serviço, proporcional […]
Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: O que você precisa saber Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida extrema prevista no Código de Processo Civil (CPC) como forma de garantir o pagamento das prestações atrasadas. No entanto, sua aplicação é cercada de regras […]
CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? A Classificação Normativa da CNIB (Classificação Nacional de Inscrições Brasil), um tema frequentemente debatido, gera dúvidas sobre sua natureza jurídica: se programática ou executória. Segundo a jurisprudência a seguir é uma norma de aplicação imediata: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO […]
Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária: Introdução: Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária: A Vigilância Sanitária, órgão público responsável pela saúde pública, tem o poder de aplicar multas a estabelecimentos que descumpram as normas sanitárias. No entanto, caso o estabelecimento se sinta injustiçado pela multa aplicada, é possível apresentar […]
Funções do Administrador Judicial na Autofalência: O Administrador Judicial é um profissional imparcial e independente, nomeado pelo juízo para atuar na falência de uma empresa. Ele tem um papel fundamental na condução do processo, zelando pelos interesses de todos os envolvidos e buscando a melhor solução para a massa falida. Atribuições principais do Administrador Judicial […]
Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? A autofalência é um procedimento legal que permite que uma empresa em crise financeira declare sua falência por conta própria. É um mecanismo extremo, mas que pode ser a única saída para empresas que não possuem mais condições de pagar suas […]
Seguro Fiança Recursal na Justiça do Trabalho:Garantindo Direitos com Segurança O Seguro Fiança Recursal surge como alternativa inovadora para empresas e tomadores substituírem o depósito recursal obrigatório em recursos trabalhistas, oferecendo praticidade, economia e agilidade nos processos. Vantagens Imbatíveis: Adeus ao Depósito Recursal: Diga adeus ao desembolso de valores altos para interpor recursos na […]
Alienação Forçada de Bens em Inventário: Um Panorama Completo A alienação forçada de bens em inventário se configura como um procedimento legal que visa vender bens do espólio para quitar dívidas ou arcar com despesas urgentes, quando a venda voluntária se mostra inviável. Cenário da Alienação Forçada: A alienação forçada se torna necessária em […]
Fraude na emissão de boletos: Responsabilidade do Banco. Fraude na emissão de boletos: Responsabilidade do Banco. A responsabilidade do banco em casos de fraude na emissão de boletos é um tema complexo e que vem sendo debatido tanto na justiça quanto em órgãos de defesa do consumidor. De maneira geral, o banco pode ser responsabilizado […]
Redução de mensalidade durante a pandemia: O que você precisa saber Redução de mensalidade durante a pandemia: O que você precisa saber. A pandemia da COVID-19 trouxe diversos desafios para o ensino superior, inclusive no que diz respeito ao valor das mensalidades. Muitos estudantes questionaram se as instituições de ensino deveriam reduzir os preços, já […]
Estabilidade Gestante em Contrato de Trabalho por Tempo Determinado: Estabilidade Gestante em Contrato de Trabalho por Tempo Determinado: A garantia da estabilidade gestante é um direito fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa proteção se aplica inclusive às mulheres contratadas por tempo determinado, assegurando-lhes a permanência no […]
Para que serve o Termo de Inventariança? Para que serve o Termo de Inventariança? O falecimento de um ente querido é um momento delicado e repleto de burocracias. Entre os procedimentos necessários para a regularização da herança, o Termo de Inventariança se destaca como um documento fundamental para garantir a organização, a transparência e a […]
Procedimento para Fusão de Empresas: Integração e Êxito Sustentável Introdução: Procedimento para Fusão de Empresas. A fusão de empresas se configura como um processo estratégico complexo e de alta relevância no cenário corporativo atual. Para auxiliar na navegação nesse trajeto desafiador, este guia detalhado apresenta um panorama abrangente do procedimento para fusão de empresas, desde […]