Este autor ainda tem que escrever sua biografia.Meanwhile lets just say that we are proud Garcia Adv contributed a whooping 390 entries.
REFINS – PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO – 2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou […]
Compra de imóvel em leilão – Responsabilidade do Arrematante Ao realizar a compra de imóvel em leilão o arrematante (adquirente) deve estar atento as responsabilidades inerentes à aquisição. Isso porque a aquisição do novo imóvel não se limita ao simples pagamento do lance ofertado em leilão. À título de exemplo, podemos citar que […]
Oportunidades tributárias para 2023 Oportunidades tributárias para 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar uma pauta tributária bilionária em 2023. Podemos elencar casos cujo julgamento tanto no plenário virtual quanto no físico da Corte é esperado pelos contribuintes no próximo ano. Em apenas 13 deles, a União estima impacto de até R$ 622,6 bilhões […]
Assembleia de SP aprova redução do ITCMD Assembleia de SP aprova redução do ITCMD e o projeto de Lei vai à sanção ou veto do Governador. ITCMD foi cortado de 4% para 1% no caso de heranças, tornando São Paulo o estado com a alíquota mais baixa do país. A Assembleia Legislativa de São Paulo […]
Responsabilidade Civil das empresas de Transporte Público Ao utilizarmos o transporte coletivo, a responsabilidade assumida pela a empresa rodoviária, via de regra, diz respeito ao transporte em si, assumindo a empresa os riscos pelo translado dos passageiros até o local de destino. Contudo, com o aumento da violência, principalmente nas grandes capitais, surge a […]
Responsabilidade civil do Estado por omissão O Poder Executivo está mais sujeito a provocar danos a terceiros no desempenho de suas atividades, haja vista que presta diretamente mais serviços à população. A Responsabilidade civil do Estado por omissão nesses casos vai desde acidentes de veículos provocados por agentes públicos até os excessos praticados por policiais […]
Impossibilidade de penhora de bem de família O ordenamento jurídico protege o que denomina-se “bem de família”, nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de […]
Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança das concessionárias de distribuição de água através do método de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias (unidades) do prédio. O julgamento ocorreu nos autos do […]
O que é contrato de experiência? O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, em que, durante a vigência do vínculo, é analisado o desempenho do empregado e sua compatibilidade com o cargo assumido. Nesta modalidade, é ajustado um contrato de trabalho com um prazo pré-determinado para término, […]
O que é registro de marca? O registro de marca se trata de uma proteção legal conferida ao empreendedor, em que é assegurado os direitos de uso exclusivo da marca registrada, protegendo contra o uso ilegal por copiadores, fraudadores, concorrentes etc., com efeitos para todo o território nacional. A marca é um instrumento importante […]
Ação possessória e ação reivindicatória podem possuir o mesmo objeto, mas são díspares em seus pedidos, isso porque, a Ação de Reintegração de Posse é normalmente proposta quando o indivíduo tinha a posse (e a perdeu) e não a propriedade. Proporia então, um interdito possessório visando a reintegração da posse tolhida. Já a […]
A Exclusão TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica como motor da sua empresa No julgamento da exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica há boas chances de êxito. Além disso, é conveniente que as empresas comerciais e prestadoras de serviço desde já […]
O que é sociedade limitada? A sociedade limitada é uma espécie de empresa formada por dois ou mais sócios, em que há delimitação da responsabilidade dos sócios ao capital social integralizado na constituição da empresa no que concerne ao pagamento de dívidas e débitos. Logo, a empresa é dividida em quotas, o que determina a […]
O sócio retirante e processo de execução trabalhista O sócio retirante, é aquele que deixa de participar do quadro societário de uma determinada empresa, seja qual for a sua roupagem. A retirada do sócio pode ocorrer por vontade própria, cedendo a sua quota para outros sócios, ou por meio de decisão judicial. Neste último caso, […]
O que é o Pronamp? Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá prazo maior para pagamento das parcelas. As mudanças constam na Medida Provisória 1.139, de 27 de outubro de 2022. O prazo das linhas de crédito […]
Criação Empresa Sociedade LTDA. A criação de empresa sociedade LTDA é realizada na maioria das capitais brasileiras através de envio do contrato social e documentos dos sócios pelo portal eletrônico da Junta Comercial, no Rio de Janeiro o Link para realizar esse processo é: JUCERJA – Protocolo Web Como Funciona a LTDA? Sociedade […]
Como me cadastrar no MEI? O cadastro do Microempreendedor individual pode ser no portal do microempreendedor, sendo rápido e relativamente fácil, bastando preencher alguns requisitos legais, através do link: REGISTRO DO MEI | Portal do Micro Empreendedor O que é o MEI – Microempreendedor Individual? Para quem já trabalha como autônomo ou […]
Usucapião de Imóvel Urbano A legislação brasileira permite a regularização da propriedade de imóvel urbano, pelo uso pacífico, com fins de propriedade, por período superior a 5 anos, desde que respeitados os requisitos legais, através de usucapião de imóvel urbano, conforme decisão jurisprudencial abaixo: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Demonstrado o […]
Despejo STF No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à normalidade a possibilidade de decisões judiciais liminares que determinam a remoção/saída dos locatários que possuem contratos regidos pela Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91 – […]
Após a promulgação da lei 13.429/2017, ficou regulamentado a possibilidade da terceirização da atividade fim das empresas, devendo o contratante ser responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas, conforme vem decidindo os tribunais superiores: EMBARGOS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. SERVIÇO DE “CALL CENTER”. POSSIBILIDADE. A decisão da c. Turma foi proferida em desacordo […]
Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI 5422 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 06/06/2022 Publicação: 23/08/2022 Ementa EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. […]
Abertura de multinacional no Brasil, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no território brasileiro, por intermédio de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer uma autorização prévia ao Governo Federal. Para tanto, deverá observar as disposições do art. 1.134 do Código Civil e art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de […]
Honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. O colegiado julgou recursos especiais de um grupo de […]
Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao […]
Impenhorabilidade bem de família – Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia. Vejamos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo entre as partes, é vício transrescisório, que […]
Confissão Criminal – Sempre atenua a pena – Art. 65, inciso III CP, em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a […]
Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista, pois, a estabilidade provisória conferida às gestantes é garantia amplamente conhecida. Contudo, a proteção não atende a todo e qualquer caso, de sorte que a hipótese de rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado, tal como ocorre no contrato de experiência, não é […]
Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar, temos um caso em que, o consumidor efetuou, em 25 de fevereiro de 2022, a compra, na loja da Claro S.A., do aparelho Smartphone Galaxy S22 Ultra, de 128 GB, no valor de R$5.227,08, fabricado pela Samsung Eletrônica […]
Modelo Contrato Terceirização com Motoboy – MEI – Microempreendedor Individual – Sem Vínculo Empregatício. CONTRATANTE: (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo da filial, se houver), inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, inscrição municipal n.º ______, neste ato representada por um de seus procuradores, (nome […]
Bases de cálculo reduzidas dependem da comprovação dos requisitos legais Em seu voto, o relator citou precedente da Primeira Seção do STJ – o REsp 1.116.399, julgado sob o rito dos recursos repetitivos – que definiu serviços hospitalares como as atividades desenvolvidas pelos hospitais voltadas à promoção da saúde, excluídas as consultas médicas. Tal entendimento, construído […]
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 139, inciso IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de serem determinadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A adoção dessas medidas executivas atípicas, apontou a magistrada, é um “instrumento […]
O programa STJ Notícias desta semana dá destaque ao recurso repetitivo, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a tese de que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública (Tema 1.060). O programa mostra que, como […]
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135480 – SP (2020/0258495-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RENATA FARIA ALVES ANTUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 95): Habeas Corpus – Medida cautelar protetiva – Decisão devidamente fundamentada na necessidade da segregação da Paciente para garantia […]
Escaras dever de indenizar, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, em razão de úlceras por pressão (escaras) que ela desenvolveu por falta de movimentação no leito durante […]
Vem entendendo o STJ que, a pessoa casada não pode ter relação de união estável com amante concubina, logo, não haveria divisão de bens, entendimento que é mitigado quando há esforço comum para aquisição de patrimônio, o que nos parece razoável, uma vez que a união estável requer um status de fidelidade, convivência social em […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência Atribui à parte vencida o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico […]
Atividade Extracurricular de Professor, adicional de 1/3. Com esteio na Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de professores, estabeleceu-se carga horária no § 4° do art. 2°, assim, nesta composição da Jornada de trabalho, deve-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação […]
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que é inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, tendo em vista ser um serviço geral, ou seja, equiparada ao serviço de polícia, que deve ser prestado pelo Estado e financiado pela cobrança de impostos e não através de taxa ou tarifa, que são serviços individualizados e cobrados pela […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu […]
Único imóvel é considerado bem de família, sendo impenhorável, salvo casos específicos da lei Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma das […]
O Superior Tribunal de Justiça vem confirmando entendimento de que o excesso de prazo para julgamento do caso, pode levar ao relaxamento da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. Nesse corolário, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a prisão de um homem que estava preso […]
O Superior Tribunal de justiça vem reforçando interpretação do STF, no que tange a nulidade de provas por envio de dados da Receita Federal ao Ministério Público, sem autorização judicial. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público […]
Os tribunais de todo país e o Supremo Tribunal Federal vem entendendo pelo suspensão do despejo de pessoas durante a pandemia, tendo prorrogado a medida para atender a situação famigerada de crise sanitária. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, medida cautelar incidental […]
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Massa falida. Na hipótese de decretação da falência da sociedade empresarial executada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios cujo patrimônio não seja abrangido pelo juízo universal, na medida […]
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGADO QUE ATUAVA COMO TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES. INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 7º, II, DA LEI N. 7.492/1986, 1º DA LEI N. 9.613/1998 E 27-E DA LEI N. 6.385/1976. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE CONCLUIU […]
Todo cidadão que possuía criptoativos cujo montante era equivalente, em 31/12/2020, a mais de 5 mil reais, deve informar a posse dos mesmos na declaração. Esse valor deve ser contabilizado individualmente para cada ativo e, assim, quem tinha, por exemplo, 7 mil reais em bitcoin e 3 mil reais em ether, deve declarar a posse […]
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da […]
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de soerguimento. […]
Isenção de custas judiciais para idosos no Rio de Janeiro Em vigor desde 1º de janeiro de 2000, a Lei nº 3.350/199 do Estado do Rio de Janeiro confere isenção do pagamento de custas judiciais aos idosos com mais de 60 anos de idade e que recebam até 10 salários mínios, nos exatos […]