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Competência para Julgar Embargos de Terceiro em Execução por Carta Rogatória
Artigos Jurídicos Competência para Julgar Embargos de Terceiro em Execução por Carta Rogatória
Resumo Simplificado:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em um processo de execução por carta rogatória, quando o juízo que solicitou a penhora…