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Máximo da multa tributária
Artigos Jurídicos Máximo da multa tributária
Máxima da multa isolada (punitiva)
Inicialmente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em…
Isenção IRPF fora da Lei
Artigos Jurídicos Isenção IRPF fora da Lei
A Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei. A União interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a tutela…
Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo
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O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) reconheceu que clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo. O tribunal,…