Muitas pessoas acreditam que existe um salário máximo fixo para receber assistência jurídica gratuita. Entretanto, a renda máxima para atendimento pela Defensoria Pública não deve ser analisada de maneira isolada.
A Defensoria Pública avalia a renda, o patrimônio, as despesas familiares e as circunstâncias particulares do interessado. Portanto, alguém que ultrapassa o parâmetro inicial ainda pode receber atendimento, desde que demonstre que não consegue contratar advogado sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.
O que diz a jurisprudência sobre o limite de renda?
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178, referente aos Recursos Especiais nº 1.988.686/RJ, 1.988.687/RJ e 1.988.697/RJ.
A Corte Especial decidiu que o juiz não pode utilizar exclusivamente um limite objetivo de renda para negar imediatamente a gratuidade de justiça à pessoa natural.
Segundo as teses fixadas pelo STJ:
- critérios objetivos não autorizam o indeferimento imediato do pedido;
- quando existirem indícios contrários à hipossuficiência, o juiz deverá indicar os motivos e permitir que a pessoa comprove sua situação;
- depois dessa oportunidade, parâmetros objetivos poderão auxiliar a análise, mas não poderão servir como único fundamento para a negativa.
Embora o precedente trate diretamente da gratuidade de justiça, seu fundamento reforça a necessidade de avaliação individual da capacidade econômica. Renda, patrimônio, despesas, doença grave, superendividamento e condições familiares devem ser analisados em conjunto.
Além disso, no REsp nº 2.216.425/MG, o STJ esclareceu que o simples atendimento pela Defensoria Pública não garante automaticamente a gratuidade das despesas processuais. A pessoa ainda deverá preencher os requisitos legais, e sua declaração de hipossuficiência terá presunção relativa de veracidade.
Atendimento pela Defensoria e gratuidade de justiça são a mesma coisa?
Não. Embora os institutos estejam relacionados, eles possuem finalidades distintas.
A Defensoria Pública presta orientação e representação jurídica gratuita. Por sua vez, a gratuidade de justiça dispensa, reduz ou permite o parcelamento das custas, despesas processuais e outros encargos do processo.
O juiz decide o pedido de gratuidade de justiça. Já a própria Defensoria analisa o direito ao atendimento, conforme suas normas internas e as particularidades do caso.
Consequentemente, o patrocínio da causa por um defensor público não obriga o magistrado a conceder automaticamente a gratuidade processual.
Quais documentos podem comprovar a hipossuficiência?
Para demonstrar a necessidade do atendimento, o interessado poderá apresentar:
- documentos de identificação;
- comprovantes de renda da família;
- carteira de trabalho;
- extratos bancários;
- declaração de Imposto de Renda;
- comprovantes de aluguel ou financiamento;
- contas de consumo;
- despesas médicas;
- comprovantes de pensão alimentícia;
- documentos sobre dívidas; e
- comprovantes das demais despesas essenciais.
Quanto mais completa for a documentação, mais segura será a avaliação da situação econômica.
Existe renda máxima para atendimento pela Defensoria Pública em todo o Brasil?
Não existe um único valor nacional aplicável de maneira automática a todas as Defensorias Públicas. Cada instituição pode adotar normas próprias de atendimento, observando a Constituição Federal e a legislação aplicável.
Por isso, os limites adotados no Rio de Janeiro não devem ser automaticamente utilizados em outros estados ou na Defensoria Pública da União. O interessado deverá consultar os critérios da instituição responsável pelo seu atendimento.
Conclusão
No Rio de Janeiro, a renda individual líquida de até três salários mínimos ou a renda familiar líquida de até cinco salários mínimos integra os requisitos para a presunção de hipossuficiência. Entretanto, esses valores não representam uma barreira absoluta.
Quem não se enquadra na presunção inicial poderá comprovar a necessidade do serviço, especialmente quando possuir renda líquida de até dez salários mínimos. Além disso, despesas médicas, dependentes, dívidas, patrimônio e custos do processo podem influenciar a decisão.
Portanto, a renda máxima para atendimento pela Defensoria Pública não deve ser analisada isoladamente. A situação econômica concreta e o risco de comprometimento do sustento familiar constituem os elementos centrais da avaliação. Fale com um advogado.