Justa causa por assédio e acesso a sites pornográficos: o que empresas precisam saber
A justa causa por assédio pode ocorrer quando o empregado constrange subordinadas, abusa da posição de chefia e compromete a confiança necessária à relação de trabalho. Além disso, o uso de equipamentos corporativos para acessar ou compartilhar conteúdo pornográfico pode agravar a situação. Entretanto, a empresa precisa comprovar os fatos e avaliar a gravidade das […]
Taxa de reposição para trabalho em feriados: TRT-1 reconhece nulidade da cobrança prevista em convenção coletiva
A nulidade da taxa de reposição cobrada pelos sindicatos para permitir o trabalho em feriados ganhou um precedente relevante no TRT da 1ª Região. No processo 0101090-94.2025.5.01.0075, o Tribunal afastou uma cláusula coletiva que condicionava a formalização do termo de adesão ao pagamento de valores ao sindicato patronal e ao sindicato dos trabalhadores. A decisão […]
Transferência de criptomoedas entre carteiras: quando a plataforma responde pelo prejuízo?
O cliente autoriza o envio de criptoativos. A plataforma debita o saldo da carteira de origem. Entretanto, os ativos não aparecem na carteira de destino. Quem deve explicar onde está o valor? Em uma transferência de criptomoedas não concluída, a primeira providência consiste em identificar o percurso da operação. O débito exibido no aplicativo, isoladamente, […]
NR-1: por que as empresas devem se adequar mesmo após a decisão do STF?
A adequação à NR-1 pelas empresas ganhou destaque com a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. Ao mesmo tempo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu temporariamente a aplicação de sanções ligadas a essa exigência. Afinal, o que as empresas precisam fazer? O que é […]
IDPJ, grupo econômico e consórcio: o que muda após o Tema 1.232 do STF?
O caso mostra por que é necessário distinguir IDPJ e grupo econômico na execução trabalhista. Também revela um terceiro fundamento que merece análise própria: a solidariedade assumida pelas consorciadas no contrato. Uma empresa que não participou da ação trabalhista pode ingressar na execução apenas porque integra o mesmo consórcio da devedora? A resposta exige o […]
Pagar as Últimas 3 Parcelas de Pensão Alimentícia Afasta a Prisão Civil?
Muita gente que enfrenta uma execução de alimentos faz a mesma pergunta: pagando as últimas parcelas, a prisão civil é afastada? Em regra, sim. Mas existem nuances importantes. Todo devedor — e todo credor — de pensão alimentícia precisa conhecê-las antes de agir. O que diz a Súmula 309 do STJ A Súmula 309 do […]
Depósito recursal no recurso de revista: o valor pago no recurso ordinário deve ser abatido?
Depósito recursal no recurso de revista: deve ser abatido o valor pago no recurso ordinário? Ao interpor recurso de revista, muitas empresas questionam se podem simplesmente abater o depósito realizado no recurso ordinário ou se precisam efetuar um novo pagamento integral. A resposta exige atenção: o depósito recursal no recurso de revista constitui um novo […]
Habeas Corpus para Bloqueio de Passaporte
O bloqueio de passaporte é uma medida executiva atípica, prevista no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, aplicada por juízes para coagir devedores a pagar dívidas — comuns em execuções de pensão alimentícia, dívidas civis e honorários advocatícios. Quando isso acontece, a dúvida mais comum é: qual remédio jurídico usar para reverter a […]
Regularização do contrato social após o falecimento de sócio: o que fazer?
O falecimento de um sócio não provoca automaticamente o encerramento da empresa. Contudo, a sociedade deverá analisar o contrato social, definir o destino das quotas e atualizar sua administração, especialmente quando o falecido exercia a função de administrador. A regularização do contrato social após falecimento de sócio também depende da fase do inventário. Enquanto a […]
Suspensão de passaporte na Justiça do Trabalho: viagem profissional pode autorizar liberação
A execução trabalhista busca assegurar o pagamento de verbas reconhecidas judicialmente. Por isso, após tentativas frustradas de localização de dinheiro e bens, alguns magistrados adotam medidas executivas excepcionais, inclusive a suspensão do passaporte do devedor. Contudo, o passaporte suspenso pela Justiça do Trabalho envolve uma restrição relevante à liberdade de locomoção. Assim, o juiz não […]
IPTU pago em duplicidade: saiba como pedir a restituição do valor
O pagamento duplicado do Imposto Predial e Territorial Urbano pode ocorrer por erro no internet banking, repetição do código de barras, débito automático ou pagamento realizado simultaneamente por proprietários, compradores, administradoras e instituições financeiras. Nessas situações, o contribuinte tem direito à restituição de IPTU pago em duplicidade, desde que comprove os dois pagamentos vinculados ao […]
Indeferimento da assinatura eletrônica: formalismo excessivo pode limitar o acesso à Justiça
Da impossibilidade de recusa automática da assinatura eletrônica sem análise de sua autenticidade e integridade A transformação digital modificou a celebração dos negócios e a prática dos atos jurídicos. Apesar disso, algumas decisões ainda recusam documentos assinados eletronicamente apenas porque a plataforma utilizada não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil. Esse entendimento […]
Limitação do uso do banheiro pelo empregador: quais são os riscos para a empresa?
A restrição de idas ao banheiro durante a jornada pode gerar um passivo trabalhista significativo. Além das indenizações individuais por danos morais, a empresa poderá enfrentar ações coletivas, fiscalização administrativa, rescisão indireta e pedidos relacionados a doenças ocupacionais. O Tribunal Superior do Trabalho mantém precedentes no sentido de que a limitação do uso do banheiro […]
Multas trabalhistas e possibilidade de impugnação: quando a penalidade pode ser afastada ou reduzida?
As multas trabalhistas podem decorrer da legislação, de normas coletivas, de decisões judiciais, de acordos homologados ou de autuações administrativas. Entretanto, a simples cobrança de uma penalidade não significa que o valor seja automaticamente devido. A parte interessada pode questionar sua incidência, sua base de cálculo e sua proporcionalidade. Por isso, a análise das multas […]
Imóvel como garantia nos embargos à execução fiscal: entenda quando o bem permite a defesa do executado
A garantia do juízo na execução fiscal A Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado precisa garantir o juízo antes de apresentar embargos à execução fiscal. Essa exigência consta no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. Nesse contexto, o devedor pode oferecer depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia ou bens sujeitos à […]
Justiça gratuita para quem recebe até R$ 5 mil: entenda a decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um novo parâmetro nacional para a concessão da gratuidade de justiça. De acordo com a decisão, quem recebe salário mensal de até R$ 5 mil poderá contar com presunção relativa de insuficiência de recursos. Entretanto, o valor não funciona como um limite absoluto. A justiça gratuita para quem recebe até […]
Uma empresa do grupo econômico pode pedir recuperação judicial ou falência sozinha?
Sim. A Lei nº 11.101/2005 permite que uma única sociedade empresária apresente o pedido, desde que atenda individualmente aos requisitos legais. A empresa deverá exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos e não poderá incorrer nos impedimentos previstos no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Além disso, deverá apresentar os […]
Cadastro de Dívida Ativa na PGFN: entenda as consequências e as formas de regularização
O Cadastro de Dívida Ativa na PGFN reúne débitos tributários e não tributários que não foram pagos no prazo legal e que a União encaminhou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a inscrição, a cobrança deixa a esfera administrativa do órgão de origem e passa a contar com mecanismos próprios de recuperação do crédito público. […]
Alteração do CAR: quais são os requisitos para atualizar o Cadastro Ambiental Rural?
O Cadastro Ambiental Rural reúne as principais informações ambientais das propriedades e posses rurais. Por isso, os dados declarados devem corresponder à situação dominial, possessória, territorial e ambiental efetivamente existente no imóvel. A venda da propriedade, a correção do perímetro, o desmembramento da área ou a identificação de erro na Reserva Legal podem exigir a […]
Reserva Legal e CAR em Teresópolis: quais são os requisitos para imóveis rurais?
A regularidade ambiental de uma propriedade rural depende do cumprimento de diferentes obrigações. Entre elas, destacam-se a manutenção da Reserva Legal, a proteção das Áreas de Preservação Permanente e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural. No entanto, o proprietário não pode considerar essas exigências isoladamente. Em Teresópolis, a presença de vegetação pertencente ao Bioma Mata […]
Saldo do FGTS pode ser dividido no divórcio? Entenda a decisão do STJ
O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode integrar a divisão patrimonial após o fim do casamento. Contudo, a partilha do FGTS no divórcio não alcança automaticamente todo o valor existente na conta vinculada do trabalhador. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os depósitos realizados durante o casamento celebrado sob o regime […]
Justiça pode ativar a CNIB e suspender a CNH e o passaporte do devedor?
Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu a possibilidade de ativação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens — CNIB, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte de devedores que resistiram injustificadamente ao pagamento de uma dívida trabalhista. O Tribunal aplicou as medidas executivas na execução […]
Qual é a renda máxima para ser atendido pela Defensoria Pública?
Muitas pessoas acreditam que existe um salário máximo fixo para receber assistência jurídica gratuita. Entretanto, a renda máxima para atendimento pela Defensoria Pública não deve ser analisada de maneira isolada. A Defensoria Pública avalia a renda, o patrimônio, as despesas familiares e as circunstâncias particulares do interessado. Portanto, alguém que ultrapassa o parâmetro inicial ainda […]
Falta de energia da Light pode gerar ressarcimento pela compra de placa solar
As interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica podem causar prejuízos que ultrapassam o mero desconforto. Em determinadas situações, o consumidor precisa adquirir equipamentos próprios para manter o funcionamento de sua residência ou atividade econômica e, consequentemente, requerer o ressarcimento de placa solar por falta de energia. Uma ação judicial ajuizada contra a Light discute […]
Nova lei permite pagamento automático da pensão alimentícia e traz mais segurança ao alimentante.
A Lei nº 15.479/2026 alterou o Código de Processo Civil para instituir o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência bancária mensal. Embora a mudança fortaleça a efetividade da prestação alimentar, o novo procedimento também pode beneficiar o alimentante que deseja manter suas obrigações em dia e evitar discussões judiciais sobre atrasos ou […]
STF proíbe alíquota de IPTU pelo tamanho do imóvel: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem fixar a alíquota do IPTU pela área do imóvel. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.593.784, sob o rito da repercussão geral, e deu origem ao Tema 1.455. Por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a utilização da metragem do imóvel como critério […]
Impugnação aos honorários periciais trabalhistas: como questionar valores arbitrados?
A prova pericial exerce papel decisivo em muitos processos trabalhistas, especialmente nas ações que discutem insalubridade, periculosidade, doença ocupacional, acidente de trabalho ou condições específicas do ambiente laboral. Após a apresentação do laudo, o juízo fixa a remuneração do profissional responsável pelo trabalho técnico. Nesse momento, a parte condenada ao pagamento pode verificar se o […]
É necessário citar os confrontantes na usucapião? Entenda quando a citação pode ser dispensada
A ação de usucapião permite que o possuidor obtenha o reconhecimento da propriedade de um imóvel quando cumpre os requisitos previstos em lei. Durante o processo, o juiz deve assegurar que proprietários, titulares de direitos e eventuais interessados possam se manifestar. Em regra, o Código de Processo Civil determina a citação dos confrontantes na usucapião. […]
Juiz pode limitar o número de empresas incluídas no IDPJ? Entenda os casos envolvendo consórcios de ônibus
O juiz pode controlar a formação e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Contudo, não pode estabelecer uma quantidade máxima e abstrata de empresas que poderão integrar o incidente sem analisar os fundamentos apresentados pelo credor. Em outras palavras, o magistrado não deve limitar o IDPJ a duas, três ou cinco empresas […]
Herdeiro que mora sozinho no imóvel deve pagar IPTU? Entenda a decisão do STJ
Uma dúvida frequente durante o inventário é: herdeiro que mora sozinho no imóvel deve pagar IPTU? A resposta depende das circunstâncias do caso, principalmente da existência de pagamento de aluguel ou indenização aos demais herdeiros pelo uso exclusivo do bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro que utiliza exclusivamente um imóvel […]