Crédito trabalhista na falência: trabalho durante a recuperação não garante classificação extraconcursal
Crédito trabalhista na falência: trabalho durante a recuperação não garante classificação extraconcursal O crédito trabalhista na falência não se torna extraconcursal apenas porque o empregado trabalhou durante a recuperação judicial da empresa. Em decisão divulgada em 6 de novembro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que a classificação depende da natureza […]
Penhora de salário por dívida comum: STJ fixa critérios no Tema 1.230
A penhora de salário por dívida comum pode ocorrer em situações excepcionais, segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.230. O Tribunal estabeleceu que o credor só pode alcançar verbas remuneratórias quando outros meios de execução não puderem garantir a dívida e a medida preservar a […]
Moradia dos filhos pode afastar cobrança de aluguel entre ex-cônjuges
A moradia dos filhos afasta aluguel entre ex-cônjuges quando a residência no imóvel também atende às necessidades dos filhos em comum. Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ex-cônjuge proprietário não podia cobrar aluguel da mãe que continuou morando no imóvel com os filhos do casal. O […]
Cancelamento de plano de saúde de idoso pode gerar dano moral
O cancelamento de plano de saúde de uma pessoa idosa, quando ocorre de forma irregular, pode gerar indenização por danos morais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de uma operadora ao pagamento de R$ 5 mil a uma beneficiária que ficou cerca de oito meses sem cobertura. A decisão […]
Condomínio pode ser responsabilizado por furto quando há falha no controle de acesso
O condomínio pode ser responsabilizado por furto quando uma falha concreta no controle de acesso contribui para a entrada dos criminosos. Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro depois que um porteiro liberou o acesso sem autorização dos moradores. A […]
Pensão alimentícia vitalícia pode ser revista mesmo quando fixada em escritura pública
A pensão alimentícia vitalícia fixada em escritura pública pode ser revista ou extinta quando mudam as circunstâncias que justificaram o pagamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a questão por unanimidade, ao analisar o caso de um ex-cônjuge que pediu exoneração da obrigação alimentar. A decisão esclarece uma dúvida comum após […]
Condomínio pode penhorar imóvel financiado por dívida de cotas?
Quando o condômino deixa de pagar as cotas, o condomínio pode cobrar a dívida na Justiça. Mas o que acontece quando o imóvel está financiado? A penhora pode atingir o apartamento ou somente os direitos do devedor no contrato? Para responder, é preciso acompanhar o Tema Repetitivo 1.266. O Superior Tribunal de Justiça ainda analisará […]
Justa causa por xingamento ao chefe: TST mantém dispensa sem punições anteriores
A aplicação da justa causa exige cautela, pois representa a penalidade mais severa que o empregador pode impor. Ainda assim, a lei admite a dispensa imediata quando a falta, devidamente comprovada, apresenta gravidade suficiente. Nesse contexto, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a justa causa de um operador de máquinas que […]
Fim da escala 6×1: o que empresas e condomínios precisam organizar
Fim da escala 6×1: a mudança já tem data para começar O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026 em 16 de outubro. A nova regra prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e reduz gradualmente a jornada máxima semanal. A primeira etapa começa em 15 de dezembro de […]
Acordo trabalhista descumprido na CAEX: quais medidas cabem no REEF?
O que fazer quando um acordo trabalhista não é cumprido na CAEX? Quando a parte responsável deixa de fazer o depósito previsto em um acordo trabalhista, ocorre inadimplemento. Se a CAEX só realiza o repasse depois de receber o valor, a falta de depósito impede a transferência. Porém, essa circunstância não atribui à CAEX a […]
Usucapião de imóvel entre herdeiros: morar por décadas não basta, decide STJ
Morar durante muitos anos em um imóvel da família não garante a propriedade por usucapião. No julgamento do AREsp 2.983.084/AL, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a rejeição do pedido de um casal que ocupava havia 29 anos um imóvel pertencente ao acervo hereditário da mãe de uma das partes. A […]
Trabalho autônomo 3 vezes por semana: quando não gera vínculo?
Trabalho autônomo 3 vezes por semana: quando não gera vínculo? O trabalho autônomo 3 vezes por semana pode ocorrer sem vínculo de emprego, inclusive em estabelecimentos comerciais. Para isso, entretanto, a prestação deve preservar a autonomia do profissional e não reunir os requisitos da relação empregatícia. Muitas pessoas confundem essa situação com o trabalho doméstico. […]
Dívida de cota condominial: a mora começa no vencimento
O atraso no pagamento da cota condominial pode gerar encargos moratórios desde o vencimento. Para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), quando a dívida decorre de cotas deliberadas em assembleia, o condômino entra em mora a partir da data de vencimento, sem necessidade de cobrança ou notificação prévia. Esse entendimento […]
Alteração de paternidade no registro civil de criança exige ação própria
Acordo entre os adultos não basta para mudar o registro A alteração de paternidade no registro civil de uma criança não pode ser feita apenas por meio de acordo entre os envolvidos, mesmo que todos concordem com a mudança. Em decisão divulgada em 27 de outubro de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de […]
STF permite concluir a divisão da herança antes do pagamento do imposto
A divisão da herança pode avançar antes do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), desde que o caso siga o procedimento de arrolamento sumário. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou essa regra na ADI 5894, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento semelhante no Tema Repetitivo 1074. O imposto, […]
Furto em mercadinho de condomínio: consequências jurídicas
Os mercadinhos de autoatendimento facilitam a rotina dos moradores, mas dependem da honestidade de quem utiliza o serviço. Quando alguém retira produtos sem pagar, a conduta pode configurar furto, desde que as provas demonstrem a intenção de se apropriar dos itens. O artigo 155 do Código Penal define o furto como a subtração de coisa […]
Posso assinar um acordo sem avisar meu advogado?
Posso assinar um acordo sem avisar meu advogado? Em regra, a parte pode negociar e assinar um acordo diretamente com a parte adversa. Ainda assim, essa decisão exige cautela: a falta de orientação jurídica pode gerar dúvidas sobre as obrigações assumidas, a quitação concedida e os direitos que permanecem protegidos. Posso assinar um acordo sem […]
STF define efeitos da decisão sobre alíquotas de IPTU calculadas pela área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu quando passa a valer a decisão que impede os municípios de fixar a alíquota do IPTU com base na área do imóvel. A Corte estabeleceu como marco o dia 12 de agosto de 2026, data em que publicou a ata do julgamento que fixou a tese de repercussão geral. […]
STF considera inconstitucional cobrança do Funrural antes de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de produtores rurais pessoas físicas no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão também alcança a regra que atribuía às empresas compradoras a responsabilidade de recolher a contribuição em nome dos produtores, mecanismo […]
Gratuidade de justiça no Rio de Janeiro: como ficam a decisão do STF e a lei estadual?
A gratuidade de justiça no Rio de Janeiro gera dúvidas após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso ocorre porque a lei estadual também prevê isenção de custas para pessoas idosas. No julgamento da ADC 80, o STF fixou um parâmetro de renda de R$ 5 mil mensais. Quem recebe até esse valor […]
Baixa da penhora após pagamento do tributo
A baixa da penhora após pagamento do tributo depende da comprovação de que o débito foi quitado e de uma decisão judicial que determine a liberação do bem ou valor bloqueado. Por isso, mesmo depois de pagar, o contribuinte deve verificar se o processo e os registros da penhora foram atualizados. O que acontece com […]
Bicicleta elétrica ou scooter com bateria de lítio: o condomínio pode proibir?
A bicicleta elétrica ou scooter com bateria de lítio pode ser proibida no condomínio por risco de incêndio? A resposta depende das circunstâncias, das regras internas e das provas sobre a segurança do edifício. A simples presença de uma bateria de lítio, por si só, não determina automaticamente a proibição. O que dizem as decisões […]
Burnout é passível de indenização trabalhista?
O burnout é passível de indenização trabalhista quando as provas demonstram que as condições de trabalho causaram ou agravaram o adoecimento e que estão presentes os requisitos legais para responsabilizar o empregador. Contudo, o diagnóstico, por si só, não garante o pagamento de indenização. Como a lei trata a doença relacionada ao trabalho? A Lei […]
Construção em terreno do companheiro pode gerar indenização?
Construir uma casa no terreno do companheiro não garante, por si só, a propriedade de parte do imóvel. Ainda assim, dependendo das circunstâncias, a obra pode gerar direito à indenização pela construção em terreno do companheiro ou à partilha de seu valor econômico. O ponto de partida está no artigo 1.255 do Código Civil. A […]
Airbnb em condomínios: STJ suspende processos sobre locação de curta temporada
O Airbnb em condomínios está no centro de uma discussão que afeta proprietários, síndicos e moradores. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional dos processos que discutem se a destinação residencial prevista na convenção basta para impedir locações de curta temporada por plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. A controvérsia integra o Tema […]
Seguro negado por chave na ignição: STJ reconhece cobertura em furto ao abrir o portão
Você teve o seguro negado por chave na ignição enquanto abria o portão de casa? Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à cobertura nessa situação. Por isso, antes de aceitar a justificativa da seguradora, procure orientação jurídica para avaliar a apólice e as circunstâncias do furto. O que o STJ […]
Responsabilidade do Banco Inter na Inter Cel: o problema é do Inter ou da Vivo?
A responsabilidade do Banco Inter na Inter Cel gera dúvidas quando o consumidor enfrenta problemas na linha e recebe a orientação de procurar a Vivo. Afinal, quem deve resolver falhas de conexão, dificuldades de ativação ou problemas de portabilidade? A Vivo possui responsabilidades como prestadora de origem, mas isso não afasta, por si só, os […]
Motoboy que trabalha para o iFood pode ter vínculo de emprego reconhecido?
O vínculo empregatício de motoboy do iFood ainda gera intenso debate na Justiça do Trabalho. Embora muitos entregadores atuem com autonomia, escolhendo quando acessar a plataforma e quais entregas realizar, algumas relações apresentam características típicas de emprego. Por isso, trabalhadores e empresas precisam analisar cada caso individualmente, principalmente quando um operador logístico ou uma empresa […]
Usucapião de imóvel de família: morar por 29 anos garante a propriedade?
A usucapião de imóvel de família exige mais do que muitos anos de moradia. Embora a ocupação prolongada desperte a expectativa de adquirir a propriedade, o interessado precisa demonstrar que exerce a posse como dono. Em julgamento recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição do pedido de um casal que […]
Prevenção do burnout nas empresas: como proteger a equipe e reduzir riscos
A prevenção do burnout nas empresas exige atenção à rotina, às metas e à forma como os gestores conduzem suas equipes. Jornadas extensas, cobranças excessivas e falta de apoio podem favorecer o esgotamento profissional. Por isso, a empresa deve identificar os fatores de risco e adotar medidas concretas antes que o adoecimento comprometa a saúde […]