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Garcia Advogados

Crédito trabalhista na falência: trabalho durante a recuperação não garante classificação extraconcursal

Crédito trabalhista na falência: trabalho durante a recuperação não garante classificação extraconcursal O crédito trabalhista na falência não se torna extraconcursal apenas porque o empregado trabalhou durante a recuperação judicial da empresa. Em decisão divulgada em 6 de novembro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que a classificação depende da natureza […]

Penhora de salário por dívida comum: STJ fixa critérios no Tema 1.230

A penhora de salário por dívida comum pode ocorrer em situações excepcionais, segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.230. O Tribunal estabeleceu que o credor só pode alcançar verbas remuneratórias quando outros meios de execução não puderem garantir a dívida e a medida preservar a […]

Moradia dos filhos pode afastar cobrança de aluguel entre ex-cônjuges

A moradia dos filhos afasta aluguel entre ex-cônjuges quando a residência no imóvel também atende às necessidades dos filhos em comum. Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ex-cônjuge proprietário não podia cobrar aluguel da mãe que continuou morando no imóvel com os filhos do casal. O […]

Cancelamento de plano de saúde de idoso pode gerar dano moral

O cancelamento de plano de saúde de uma pessoa idosa, quando ocorre de forma irregular, pode gerar indenização por danos morais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de uma operadora ao pagamento de R$ 5 mil a uma beneficiária que ficou cerca de oito meses sem cobertura. A decisão […]

Condomínio pode ser responsabilizado por furto quando há falha no controle de acesso

O condomínio pode ser responsabilizado por furto quando uma falha concreta no controle de acesso contribui para a entrada dos criminosos. Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro depois que um porteiro liberou o acesso sem autorização dos moradores. A […]

Pensão alimentícia vitalícia pode ser revista mesmo quando fixada em escritura pública

A pensão alimentícia vitalícia fixada em escritura pública pode ser revista ou extinta quando mudam as circunstâncias que justificaram o pagamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a questão por unanimidade, ao analisar o caso de um ex-cônjuge que pediu exoneração da obrigação alimentar. A decisão esclarece uma dúvida comum após […]

Condomínio pode penhorar imóvel financiado por dívida de cotas?

Quando o condômino deixa de pagar as cotas, o condomínio pode cobrar a dívida na Justiça. Mas o que acontece quando o imóvel está financiado? A penhora pode atingir o apartamento ou somente os direitos do devedor no contrato? Para responder, é preciso acompanhar o Tema Repetitivo 1.266. O Superior Tribunal de Justiça ainda analisará […]

Justa causa por xingamento ao chefe: TST mantém dispensa sem punições anteriores

A aplicação da justa causa exige cautela, pois representa a penalidade mais severa que o empregador pode impor. Ainda assim, a lei admite a dispensa imediata quando a falta, devidamente comprovada, apresenta gravidade suficiente. Nesse contexto, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a justa causa de um operador de máquinas que […]

Fim da escala 6×1: o que empresas e condomínios precisam organizar

Fim da escala 6×1: a mudança já tem data para começar O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026 em 16 de outubro. A nova regra prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e reduz gradualmente a jornada máxima semanal. A primeira etapa começa em 15 de dezembro de […]

Acordo trabalhista descumprido na CAEX: quais medidas cabem no REEF?

O que fazer quando um acordo trabalhista não é cumprido na CAEX? Quando a parte responsável deixa de fazer o depósito previsto em um acordo trabalhista, ocorre inadimplemento. Se a CAEX só realiza o repasse depois de receber o valor, a falta de depósito impede a transferência. Porém, essa circunstância não atribui à CAEX a […]

Usucapião de imóvel entre herdeiros: morar por décadas não basta, decide STJ

Morar durante muitos anos em um imóvel da família não garante a propriedade por usucapião. No julgamento do AREsp 2.983.084/AL, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a rejeição do pedido de um casal que ocupava havia 29 anos um imóvel pertencente ao acervo hereditário da mãe de uma das partes. A […]

Trabalho autônomo 3 vezes por semana: quando não gera vínculo?

Trabalho autônomo 3 vezes por semana: quando não gera vínculo? O trabalho autônomo 3 vezes por semana pode ocorrer sem vínculo de emprego, inclusive em estabelecimentos comerciais. Para isso, entretanto, a prestação deve preservar a autonomia do profissional e não reunir os requisitos da relação empregatícia. Muitas pessoas confundem essa situação com o trabalho doméstico. […]

Dívida de cota condominial: a mora começa no vencimento

O atraso no pagamento da cota condominial pode gerar encargos moratórios desde o vencimento. Para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), quando a dívida decorre de cotas deliberadas em assembleia, o condômino entra em mora a partir da data de vencimento, sem necessidade de cobrança ou notificação prévia. Esse entendimento […]

Alteração de paternidade no registro civil de criança exige ação própria

Acordo entre os adultos não basta para mudar o registro A alteração de paternidade no registro civil de uma criança não pode ser feita apenas por meio de acordo entre os envolvidos, mesmo que todos concordem com a mudança. Em decisão divulgada em 27 de outubro de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de […]

STF permite concluir a divisão da herança antes do pagamento do imposto

A divisão da herança pode avançar antes do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), desde que o caso siga o procedimento de arrolamento sumário. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou essa regra na ADI 5894, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento semelhante no Tema Repetitivo 1074. O imposto, […]

Furto em mercadinho de condomínio: consequências jurídicas

Os mercadinhos de autoatendimento facilitam a rotina dos moradores, mas dependem da honestidade de quem utiliza o serviço. Quando alguém retira produtos sem pagar, a conduta pode configurar furto, desde que as provas demonstrem a intenção de se apropriar dos itens. O artigo 155 do Código Penal define o furto como a subtração de coisa […]

Posso assinar um acordo sem avisar meu advogado?

Posso assinar um acordo sem avisar meu advogado? Em regra, a parte pode negociar e assinar um acordo diretamente com a parte adversa. Ainda assim, essa decisão exige cautela: a falta de orientação jurídica pode gerar dúvidas sobre as obrigações assumidas, a quitação concedida e os direitos que permanecem protegidos. Posso assinar um acordo sem […]

STF considera inconstitucional cobrança do Funrural antes de 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de produtores rurais pessoas físicas no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão também alcança a regra que atribuía às empresas compradoras a responsabilidade de recolher a contribuição em nome dos produtores, mecanismo […]

Baixa da penhora após pagamento do tributo

A baixa da penhora após pagamento do tributo depende da comprovação de que o débito foi quitado e de uma decisão judicial que determine a liberação do bem ou valor bloqueado. Por isso, mesmo depois de pagar, o contribuinte deve verificar se o processo e os registros da penhora foram atualizados. O que acontece com […]

Bicicleta elétrica ou scooter com bateria de lítio: o condomínio pode proibir?

A bicicleta elétrica ou scooter com bateria de lítio pode ser proibida no condomínio por risco de incêndio? A resposta depende das circunstâncias, das regras internas e das provas sobre a segurança do edifício. A simples presença de uma bateria de lítio, por si só, não determina automaticamente a proibição. O que dizem as decisões […]

Burnout é passível de indenização trabalhista?

O burnout é passível de indenização trabalhista quando as provas demonstram que as condições de trabalho causaram ou agravaram o adoecimento e que estão presentes os requisitos legais para responsabilizar o empregador. Contudo, o diagnóstico, por si só, não garante o pagamento de indenização. Como a lei trata a doença relacionada ao trabalho? A Lei […]

Construção em terreno do companheiro pode gerar indenização?

Construir uma casa no terreno do companheiro não garante, por si só, a propriedade de parte do imóvel. Ainda assim, dependendo das circunstâncias, a obra pode gerar direito à indenização pela construção em terreno do companheiro ou à partilha de seu valor econômico. O ponto de partida está no artigo 1.255 do Código Civil. A […]

Airbnb em condomínios: STJ suspende processos sobre locação de curta temporada

O Airbnb em condomínios está no centro de uma discussão que afeta proprietários, síndicos e moradores. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional dos processos que discutem se a destinação residencial prevista na convenção basta para impedir locações de curta temporada por plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. A controvérsia integra o Tema […]

Responsabilidade do Banco Inter na Inter Cel: o problema é do Inter ou da Vivo?

A responsabilidade do Banco Inter na Inter Cel gera dúvidas quando o consumidor enfrenta problemas na linha e recebe a orientação de procurar a Vivo. Afinal, quem deve resolver falhas de conexão, dificuldades de ativação ou problemas de portabilidade? A Vivo possui responsabilidades como prestadora de origem, mas isso não afasta, por si só, os […]

Motoboy que trabalha para o iFood pode ter vínculo de emprego reconhecido?

O vínculo empregatício de motoboy do iFood ainda gera intenso debate na Justiça do Trabalho. Embora muitos entregadores atuem com autonomia, escolhendo quando acessar a plataforma e quais entregas realizar, algumas relações apresentam características típicas de emprego. Por isso, trabalhadores e empresas precisam analisar cada caso individualmente, principalmente quando um operador logístico ou uma empresa […]

Usucapião de imóvel de família: morar por 29 anos garante a propriedade?

A usucapião de imóvel de família exige mais do que muitos anos de moradia. Embora a ocupação prolongada desperte a expectativa de adquirir a propriedade, o interessado precisa demonstrar que exerce a posse como dono. Em julgamento recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição do pedido de um casal que […]

Prevenção do burnout nas empresas: como proteger a equipe e reduzir riscos

A prevenção do burnout nas empresas exige atenção à rotina, às metas e à forma como os gestores conduzem suas equipes. Jornadas extensas, cobranças excessivas e falta de apoio podem favorecer o esgotamento profissional. Por isso, a empresa deve identificar os fatores de risco e adotar medidas concretas antes que o adoecimento comprometa a saúde […]