Uma dúvida frequente durante o inventário é: herdeiro que mora sozinho no imóvel deve pagar IPTU? A resposta depende das circunstâncias do caso, principalmente da existência de pagamento de aluguel
Muitos casais vivem juntos por anos antes de oficializar o casamento. Posteriormente, podem decidir se casar pelo regime da separação total de bens. Porém, no momento do divórcio, surge uma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para proprietários, locatários e investidores. O Tribunal definiu que a cláusula de renúncia de benfeitorias não impede,
Muitas pessoas acreditam que apenas o casamento civil garante o recebimento da pensão por morte. No entanto, essa ideia está incorreta. O direito à pensão pelo INSS com união estável
A penhora no rosto dos autos da execução representa uma das medidas mais eficientes para aumentar as chances de satisfação do crédito quando o devedor possui valores a receber em
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior segurança jurídica para proprietários de imóveis. Ao julgar um caso envolvendo inadimplência em contrato de locação, a Corte concluiu
O afastamento previdenciário costuma gerar dúvidas para empresas e departamentos de Recursos Humanos, principalmente quando o empregado recebe a negativa do benefício do INSS e simplesmente deixa de comparecer ao
O recebimento de uma conta de água com valor muito acima da média tem se tornado uma reclamação frequente entre empresas e condomínios atendidos pela Águas do Rio. Em muitos
A ação de despejo por inadimplência pode continuar válida mesmo quando o locatário quita a dívida inicial, no entanto, isso ocorre se ele mantém atrasos nos aluguéis durante o processo.
O Airbnb em condomínio exige atenção à convenção condominial e às decisões da assembleia. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o uso de imóvel residencial para
Uma dúvida frequente no setor de Recursos Humanos envolve a folha de ponto após o encerramento do contrato de trabalho. A empresa precisa entregar fotografias, espelhos de ponto ou cópias
O direcionamento da execução para o sócio em caso de falência não ocorre automaticamente. Embora a falência gere preocupação entre empresários, a lei preserva, como regra, a separação entre o
Embora seja um documento simples, a carta convite para audiência de instrução oferece maior segurança à produção da prova testemunhal. Por isso, o advogado pode formalizar o chamamento da testemunha
A cobrança de honorários advocatícios no próprio processo protege o crédito do advogado quando o resultado financeiro da causa se concretiza. Após atuar por anos em uma causa complexa, o
Todo empresário sabe que empreender envolve riscos. No entanto, a proteção do patrimônio dos sócios é uma dúvida recorrente: credores podem utilizar o patrimônio pessoal para pagar dívidas da empresa?
Perder um processo judicial após o trânsito em julgado nem sempre significa o fim da linha. Os requisitos da ação rescisória permitem que, em situações excepcionais, a parte busque desconstituir
Uma das dúvidas mais frequentes de quem inicia um inventário é se é possível realizar uma herança dividida de forma desigual entre os herdeiros. Durante muito tempo, muitas famílias acreditaram
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento que amplia a proteção patrimonial das famílias de aposentados diagnosticados com doenças graves. A Corte reconheceu que o espólio e os
Se a sua empresa contrata profissionais PJ, é hora de voltar a atenção para uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou a retomada da tramitação dos
A sindicância por importunação sexual é uma medida essencial quando uma denúncia revela possível violação aos direitos fundamentais do trabalhador. A importunação sexual no ambiente de trabalho representa uma das
Receber um auto de infração da COMLURB é uma situação que preocupa qualquer empresário no Rio de Janeiro. A situação se torna ainda mais sensível quando o valor da multa
A distribuição de lucro entre holdings e empresas subsidiárias sempre foi um dos principais instrumentos de organização patrimonial e planejamento tributário no Brasil. Com a aprovação da Reforma Tributária, entretanto,
A recuperação de créditos trabalhistas contra a HURB, antiga Hotel Urbano, tem enfrentado obstáculos em diversos processos de execução. Nesses casos, a desconsideração da HURB, por meio do Incidente de
Em 8 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no ordenamento jurídico brasileiro. A norma também cria regras
Empresas que atuam nos segmentos de supermercados, hortifrutis, frigoríficos, centros de distribuição, logística e indústria alimentícia frequentemente possuem empregados que precisam acessar câmaras frias durante a jornada de trabalho, o
Inicialmente, a escolha entre o Juizado Especial para empresas e o Juízo Comum é uma decisão estratégica e jurídica. Ela pode determinar, de forma decisiva, o êxito ou o insucesso
O adicional de insalubridade em câmara fria não é garantido apenas pelo simples ingresso do empregado no ambiente refrigerado. A legislação trabalhista exige a comprovação de exposição ao agente físico
A interrupção de energia elétrica na empresa afeta diretamente a rotina dos mais diversos segmentos. A depender da atividade desenvolvida, a interrupção pode comprometer a produção, ocasionar a perda de
Além da discussão técnica sobre a localização da linha divisória, uma questão processual costuma gerar dúvidas relevantes: qual o valor da causa em delimitação de terras? Inicialmente, os conflitos envolvendo
Quando uma decisão judicial transita em julgado, ela nem sempre encerra definitivamente uma discussão. Em situações excepcionais, a lei permite que a parte prejudicada busque a desconstituição da decisão por
