A pensão alimentícia possui natureza essencial, pois garante recursos indispensáveis para despesas como alimentação, moradia, saúde, educação e vestuário. Quando o responsável deixa de cumprir essa obrigação, coloca em risco
A importunação sexual no ambiente de trabalho representa uma das mais graves violações aos direitos fundamentais do trabalhador. Além dos reflexos criminais, civis e trabalhistas, esse tipo de conduta compromete
Empresas que atuam nos segmentos de supermercados, hortifrutis, frigoríficos, centros de distribuição, logística e indústria alimentícia frequentemente possuem empregados que precisam acessar câmaras frias durante a jornada de trabalho. Apesar
A escolha da via processual adequada é uma decisão de natureza estratégica e jurídica que pode determinar, de forma decisiva, o êxito ou o insucesso de uma demanda. Empresas que
O simples ingresso em uma câmara fria não garante, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade. A legislação trabalhista exige a comprovação de que o empregado permanece
A interrupção de energia elétrica da empresa afeta diretamente a rotina dos mais diversos segmentos. A depender da atividade desenvolvida, a interrupção pode comprometer a produção, ocasionar a perda
Os conflitos envolvendo limites de propriedades rurais e urbanas surgem com frequência. Divergências entre confrontantes, falhas em registros imobiliários, imprecisões cartográficas e sobreposição de áreas levam proprietários e possuidores a
Uma decisão judicial transitada em julgado nem sempre encerra definitivamente uma discussão. Em situações excepcionais, a lei permite que a parte prejudicada busque a desconstituição da decisão por meio
Muitos cirurgiões-dentistas são surpreendidos com citações judiciais relacionadas à cobrança de anuidades supostamente em atraso perante o Conselho Regional de Odontologia (CRO). Em diversos casos, a cobrança já chega na
– Empresas que atuam no comércio varejista dependem diariamente de instrumentos de medição fiscalizados pelo Inmetro e pelos órgãos delegados, como o IPEM. Contudo, nem toda autuação aplicada durante uma
– Problemas causados por obras, barulho excessivo, infiltrações, vazamentos, descarte irregular de resíduos e outras condutas que afetam a convivência condominial são mais comuns do que muitos imaginam. Nesses casos,
Receber uma citação em um processo de execução costuma gerar preocupação, principalmente quando a cobrança apresenta erros ou envolve uma dívida que sequer existe. Nesses casos, a Exceção de
A impenhorabilidade de bem imóvel locado utilizado para manutenção da família é uma proteção reconhecida pelo ordenamento jurídico quando os valores recebidos com o aluguel garantem o sustento familiar.
O contrato de prestação de serviços de motoboy é um instrumento indispensável para empresas e profissionais que atuam no segmento de entregas. A formalização da relação contratual reduz riscos
Meu funcionário alegou burnout. O que fazer? Receber um atestado médico mencionando Síndrome de Burnout costuma gerar preocupação imediata para empresários, gestores e profissionais de recursos humanos. Afinal,
Por que o regulamento interno para empresas se tornou indispensável? Muitos empresários acreditam que um acidente de trabalho, uma justa causa revertida ou uma ação trabalhista milionária são eventos imprevisíveis.
Meu funcionário falou mal da empresa nas redes sociais. E agora? Você descobriu que um colaborador publicou críticas, ofensas ou comentários negativos sobre a empresa no Instagram, Facebook, TikTok, X
O que é sucessão empresarial? A sucessão empresarial ocorre quando uma empresa assume a atividade econômica de outra, seja por meio de fusão, incorporação, cisão, aquisição de estabelecimento ou outras
O uso da imagem do empregado pela empresa se tornou uma estratégia cada vez mais comum nas ações de marketing digital, campanhas publicitárias e conteúdos para redes sociais.
Seu funcionário foi preso. Você pode demiti-lo por justa causa? Imagine a seguinte situação. Um funcionário da sua empresa deixa de comparecer ao trabalho durante vários dias. Após algumas tentativas
Funcionário faleceu? Saber exatamente o que fazer nesse momento é fundamental para evitar multas trabalhistas, pagamentos em duplicidade e futuras ações judiciais. Embora o falecimento do empregado seja uma situação
A extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente quando decorrente de desistência formulada antes da citação do réu e associada à perda superveniente do objeto, não autoriza, por si
A expatriação de trabalhadores brasileiros para atuação no exterior se tornou prática comum em setores como petróleo e gás, energia, engenharia, tecnologia e construção internacional. Contudo, muitas empresas ainda estruturam
Plataformas de Peticionamento Eletrônico: Tecnologia que Agiliza Protocolos em Diversos Tribunais A transformação digital da advocacia não se limita apenas à existência dos sistemas eletrônicos dos tribunais. Nos últimos anos,
A estabilidade gestacional é uma das principais garantias asseguradas pela legislação trabalhista brasileira. Por isso, quando uma funcionária grávida manifesta interesse em pedir demissão, surgem dúvidas relevantes tanto para a
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou importante precedente no Tema Repetitivo 1.137 ao consolidar critérios para adoção de medidas voltadas à efetividade da execução civil. O julgamento possui
A contratação de uma empresa de terceirização tornou-se uma estratégia cada vez mais utilizada por empresários que desejam reduzir custos, aumentar a produtividade e focar no crescimento da empresa. Em
Contratar um empregado doméstico exige atenção às obrigações legais. Felizmente, o sistema do e-Social Doméstico simplificou o processo de registro, emissão de guias e controle trabalhista. Neste guia, você vai
O contrato civil de transporte de carga não gera responsabilidade trabalhista quando a relação entre as empresas possui natureza estritamente comercial e o objeto contratual está limitado ao transporte de
A Instituto Nacional da Propriedade Industrial adota, historicamente, a Revista da Propriedade Industrial (RPI) como veículo oficial de divulgação de seus atos administrativos. Por meio dela são publicados deferimentos, indeferimentos,
