O Airbnb em condomínios está no centro de uma discussão que afeta proprietários, síndicos e moradores. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional dos processos que discutem se a destinação residencial prevista na convenção basta para impedir locações de curta temporada por plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. A controvérsia integra o Tema Repetitivo 1.443.
Por isso, quem enfrenta restrições ao aluguel do imóvel ou administra conflitos relacionados à circulação de hóspedes precisa compreender o alcance da medida.
O que o STJ vai decidir sobre Airbnb em condomínios?
A Segunda Seção analisará uma questão central: o condomínio precisa incluir uma proibição expressa na convenção ou a cláusula de uso residencial já permite restringir essa modalidade de locação?
O tribunal selecionou os Recursos Especiais 2.272.537 e 2.272.536, sob relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Na consulta oficial, o tema permanece na fase de afetação, sem tese de mérito publicada.
A suspensão alcança todos os processos envolvendo Airbnb?
A suspensão alcança os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutem a mesma questão jurídica do Tema 1.443. Portanto, a simples presença do Airbnb no conflito não basta para enquadrar qualquer demanda na determinação do STJ.
Uma ação sobre danos ao imóvel, por exemplo, pode envolver fundamentos diferentes. Assim, a análise deve comparar os pedidos e a causa de pedir com a controvérsia que o tribunal delimitou.
Além disso, a suspensão processual, por si só, não concede autorização para anunciar unidades nem representa uma proibição geral da plataforma.
O condomínio pode impedir a locação sem proibição expressa?
Segundo a notícia oficial, o STJ já enfrentou essa discussão no REsp 2.121.055. Nesse julgamento, a Segunda Seção considerou suficiente a destinação exclusivamente residencial para reconhecer a incompatibilidade da modalidade examinada com a finalidade do condomínio.
O precedente também apontou a necessidade de deliberação assemblear, com aprovação de dois terços dos condôminos, para autorizar locações de curta ou curtíssima temporada. Agora, o julgamento repetitivo busca estabelecer uma orientação qualificada sobre a controvérsia.
Consequentemente, proprietários e síndicos devem avaliar com cuidado a convenção e as deliberações existentes antes de adotar medidas.
Qual a importância do julgamento repetitivo?
O rito dos repetitivos permite que o STJ fixe uma tese para orientar a solução de conflitos semelhantes. Após o julgamento, juízes e tribunais devem observar o precedente, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, o resultado poderá influenciar tanto a defesa de proprietários quanto a atuação de condomínios em disputas sobre locações intermediadas por plataformas digitais.
O que proprietários e condomínios devem avaliar?
Para examinar um conflito sobre Airbnb em condomínios, a análise jurídica deve reunir a convenção, o regimento interno, as atas de assembleia, as notificações e eventuais decisões judiciais.
Além disso, convém verificar como o proprietário utiliza a unidade, quais regras o condomínio invoca e se o processo efetivamente discute a questão do Tema 1.443.
Essa avaliação ajuda a definir a estratégia adequada para discutir restrições, responder a notificações ou examinar a aplicação da suspensão.
Conclusão: acompanhe o Tema 1.443 antes de tomar decisões
A discussão sobre Airbnb em condomínios exige atenção à convenção e ao objeto de cada conflito. Enquanto o STJ prepara o julgamento repetitivo, proprietários e administradores devem acompanhar o tema e avaliar os efeitos da suspensão sobre seus processos.
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