Direito Administrativo

Direito administrativo é o ramo do direito público cuja principal característica é estabelecer princípios e regras que disciplinam o exercício da função administrativa e demais instrumentos que norteiam os atos administrativos e a gestão pública.

Precisa de ajuda jurídica em Direito Administrativo?
Garcia Sociedade de Advogados pode ajudar você!

O que fazemos:

  • PPP (Parceria Público-Privada);
  • Contratos Administrativos;
  • Edital;
  • Licitação (assessoria no preparo de proposta, dispensa ou inexigibilidade);
  • Contencioso administrativo ou judicial;
  • Consulta e/ou Audiência Pública;
  • Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
  • Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
  • Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
  • Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
  • Assessoria e formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias etc.;
  • Negociação de contratos de compensação comercial, industrial ou tecnológica (offset);
  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.

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