A restrição de idas ao banheiro durante a jornada pode gerar um passivo trabalhista significativo. Além das indenizações individuais por…
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As multas trabalhistas podem decorrer da legislação, de normas coletivas, de decisões judiciais, de acordos homologados ou de autuações administrativas.…
A garantia do juízo na execução fiscal A Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado precisa garantir o juízo…