Recusa ao retorno ao trabalho: riscos para empregadores após o Tema 134 do TST

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 134 mudou a forma como o Judiciário analisa a recusa ao retorno ao trabalho por gestantes. Para empregadores, isso exige ajuste imediato de estratégia para evitar condenações. O que…

Hasta Pública e Leilão de Imóveis: Como Funciona e Como se Proteger de Prejuízos

A hasta pública e o leilão de imóveis são procedimentos comuns no cenário jurídico brasileiro, especialmente em processos de execução judicial. Embora representem oportunidades tanto para compradores quanto para credores, também envolvem…

Fraude à execução no processo do trabalho: alienação de bens após a ação trabalhista

A fraude à execução no processo do trabalho exige atenção prática, sobretudo na fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência trabalhista reforça a proteção ao crédito do trabalhador e assegura maior efetividade à execução. O…

Modelo de Recurso Especial (STJ): quando usar, estrutura e dicas práticas

O que é o Recurso Especial? O Recurso Especial é cabível quando uma decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal: viola lei federal nega vigência à legislação federal apresenta divergência jurisprudencial Ele…

Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel

A cessão de posse de imóvel é uma prática comum no mercado imobiliário, especialmente em negociações que envolvem imóveis sem escritura definitiva. No entanto, a formalização adequada desse tipo de contrato é essencial para garantir…

Compensação de Créditos: estratégia jurídica para reduzir ou extinguir dívidas

A compensação de créditos é uma importante ferramenta jurídica que pode ser utilizada por empresas e pessoas físicas para reduzir ou até extinguir dívidas em execuções judiciais, evitando medidas como penhora de bens e bloqueios…

Funcionário bebe no expediente ou chega embriagado: quais medidas a empresa deve tomar?

A situação em que o funcionário bebe no expediente ou chega embriagado ao trabalho exige uma atuação imediata, firme e juridicamente segura por parte do empregador. A conduta compromete a disciplina, a segurança do ambiente laboral e…

Prescrição de Multa Ambiental: Você Pode Anular a Cobrança? Entenda Seus Direitos

Receber uma multa ambiental pode gerar preocupação imediata, especialmente quando os valores são elevados ou quando o processo se arrasta por anos. No entanto, existe um limite de tempo para que o Estado possa aplicar e cobrar essas penalidades. Esse…

Registro de marca com sobrenome: como evitar indeferimento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial

O registro de marca com sobrenome é uma situação comum, mas que exige atenção redobrada. Isso porque o Instituto Nacional da Propriedade Industrial costuma aplicar critérios rigorosos nesses casos, aumentando o risco de indeferimento. Neste…

Modelo de contrato de prestação de serviço autônomo por obra certa: como fazer e evitar riscos

O modelo de contrato de prestação de serviço autônomo por obra certa é essencial para garantir segurança jurídica em contratações voltadas à entrega de um resultado específico, especialmente na construção civil. Esse tipo de contrato…

Empregada gestante com faltas injustificadas: como a empresa deve agir

A estabilidade da empregada gestante é um direito amplamente conhecido no âmbito trabalhista. Ainda assim, apesar dessa proteção, muitas empresas enfrentam dúvidas relevantes ao lidar com situações de faltas reiteradas e ausência injustificada…

Desconto de multa de trânsito no salário: quando é permitido?

O desconto de multa de trânsito no salário é um tema relevante no direito do trabalho, especialmente para empresas que utilizam veículos corporativos no desempenho das atividades. Embora a regra geral seja a proteção do salário, a…

Falha em transferência de criptomoedas: entenda seus direitos e como agir

  A crescente utilização de criptomoedas no Brasil trouxe consigo, de forma progressiva, novos desafios jurídicos, especialmente no que diz respeito à responsabilidade das plataformas de intermediação. Nesse contexto, torna-se…

Registro de contrato de prestadores de serviço de locução para comércio: riscos e benefícios

O registro de contrato de prestadores de serviço de locução para comércio é uma medida essencial para empresas que utilizam serviços de voz em propagandas, chamadas internas, anúncios e ações de marketing. Apesar de parecer um detalhe…

Como Revogar Procuração para Importação (SISCOMEX, Receita Federal e ANVISA): Guia Completo e Seguro

Revogar uma procuração utilizada em operações de importação exige mais do que simplesmente cancelar o documento. É necessário adotar um procedimento estruturado para garantir validade jurídica, eficácia perante terceiros e prevenção…

Chamamento ao feito: o que é, quando usar e como funciona no processo civil

O que é chamamento ao feito? O chamamento ao feito é um importante instrumento do Direito Processual Civil que permite trazer para o processo outras pessoas que também possuem responsabilidade na obrigação discutida. Ele garante maior…

Sindicância por furto no ambiente de trabalho: como agir de forma legal e estratégica

A ocorrência de furto no ambiente corporativo exige uma resposta rápida, estruturada e juridicamente segura por parte da empresa. A sindicância interna surge como ferramenta essencial para apurar os fatos, identificar responsabilidades…

Como abrir uma empresa no RJ?

Se você quer empreender, entender como abrir uma empresa no Rio de Janeiro é essencial para evitar erros, economizar tempo e começar com segurança jurídica. Embora o processo tenha se tornado mais rápido e digital, ainda exige atenção…

Motoboy precisa ter moto no próprio nome? Entenda os riscos para o tomador de serviço

Motoboy com moto no próprio nome: por que o tomador deve verificar? O motoboy com moto no próprio nome é um requisito essencial que o tomador de serviço deve verificar antes da contratação, pois essa medida reduz riscos jurídicos e…

Como Registrar uma Marca no INPI: Guia Completo Passo a Passo

  Registrar marca no INPI é o passo mais importante para garantir exclusividade e proteção jurídica para o seu negócio. Além disso, você evita que terceiros utilizem sua marca e fortalece sua posição no mercado. Neste guia,…

Responsabilidade civil das concessionárias de energia: quando há dever de indenizar danos materiais e morais

Responsabilidade civil da concessionária de energia e o dever de indenizar O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, devendo ser prestado de forma contínua, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do Código…

Registro de Imóvel no SPU: entenda como funciona e quando é obrigatório

O que é o SPU e qual sua função A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é o órgão responsável por administrar os bens imóveis pertencentes à União. Isso inclui terrenos de marinha, acrescidos, ilhas, áreas costeiras e outros…

Trabalho em feriados no comércio: é obrigatória negociação coletiva em 2026?

Trabalho em feriados no comércio: é obrigatória negociação coletiva em 2026? A regulamentação do trabalho em feriados no setor do comércio voltou ao debate jurídico em razão da recente prorrogação da vigência da Portaria MTE…

Publicação de pedidos no INPI

Publicação de pedidos no INPI e sistema PUSH: como acompanhar seus processos automaticamente A publicação de pedidos no INPI e o sistema PUSH são ferramentas fundamentais para quem possui processos administrativos de propriedade intelectual…

Averbação de termo de quitação de imóvel financiado

Averbação de termo de quitação de imóvel financiado: entenda como regularizar o seu imóvel A averbação de termo de quitação de imóvel financiado é o procedimento que confirma oficialmente no cartório que um financiamento imobiliário…

Prazo para cumprimento de sentença na partilha de bens é de 10 anos

Prazo para cumprimento de sentença em partilha de bens e dívidas passa a ser de 10 anos: o que muda na prática O prazo para cumprimento de sentença na partilha de bens é de 10 anos, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal…

Contrato de Prestação de Serviço para Motorista de Caminhão: Modelo Completo

Contrato de Prestação de Serviço para Motorista de Caminhão: Modelo Completo e Como Elaborar O contrato de prestação de serviço para motorista de caminhão é um documento essencial para empresas que atuam no transporte de cargas e…

Alteração de CNAE do MEI

Alteração de CNAE do MEI: quando e como mudar a atividade do microempreendedor A alteração de CNAE do MEI é o procedimento utilizado pelo microempreendedor individual para atualizar ou modificar as atividades econômicas registradas…

Sucessão empresarial trabalhista: nova empresa responde por dívidas da anterior?

Sucessão empresarial trabalhista: quando uma nova empresa responde pelas dívidas da anterior A sucessão empresarial trabalhista ocorre quando uma empresa assume ou dá continuidade à atividade econômica de outra, podendo, nesses casos,…

STJ afasta prisão preventiva até conclusão de perícia em prints de WhatsApp

STJ determina cautela no uso de prints de WhatsApp como prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prints de WhatsApp utilizados como prova no processo penal devem passar por perícia técnica antes de sustentar medidas…

Suspensão de passaporte e CNH na execução de dívi

Suspensão de passaporte e CNH na execução de dívida: quando o juiz pode determinar? Entenda quando a Justiça pode suspender passaporte e CNH para obrigar o pagamento de dívidas A suspensão de passaporte e CNH na execução de dívida…

Demissão por justa causa: quando o empregador pode romper o contrato

Entenda os motivos que podem levar à justa causa — inclusive comportamentos como fofocas e condutas inadequadas no ambiente de trabalho Demissão por justa causa: quando ela pode ocorrer? A demissão por justa causa ocorre quando…

Citação por Domicílio Eletrônico e Penhora de Parceiros da Hurb

Citação por Domicílio Eletrônico e Penhora de Parceiros da Hurb: O Que Você Precisa Saber 📌 Introdução A transformação digital do Poder Judiciário trouxe mudanças significativas na forma como empresas e pessoas físicas…

Pejotização: quando há vínculo empregatício?

Pejotização: quando há vínculo empregatício? A pejotização é uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro, mas também uma das mais controversas no Direito do Trabalho. Muitas empresas contratam profissionais…

Auto de Constatação da COMLURB: Preciso Pagar Multa ou Apresentar Defesa?

Auto de Constatação da COMLURB: Preciso Pagar Multa ou Apresentar Defesa? Empresas e estabelecimentos comerciais no Rio de Janeiro frequentemente recebem notificações da fiscalização municipal relacionadas à destinação de resíduos…

Poço Artesiano em Condomínio: Notificação por Mistura de Água é Legal?

Poço Artesiano em Condomínio: Notificação por Mistura de Água é Legal? O uso de poço artesiano em condomínios tem se tornado cada vez mais comum, especialmente diante do aumento das tarifas de abastecimento público. No entanto,…

Nulidade de Perícia sem Agendamento

Nulidade de Perícia sem Agendamento no Processo: Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa A realização de perícia judicial constitui ato processual de extrema relevância, especialmente no processo do trabalho, em que frequentemente…

Certificado do Corpo de Bombeiros é obrigatório para abrir empresa no Rio de Janeiro?

Certificado do Corpo de Bombeiros é obrigatório para abrir empresa no Rio de Janeiro? A abertura de empresa no Estado do Rio de Janeiro pode exigir regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ),…

Parcelamento de Dívida Fiscal: IPTU, Imposto de Renda, ISS e INSS

Parcelamento de Dívida Fiscal: IPTU, Imposto de Renda, ISS e INSS O parcelamento de dívida fiscal é um instituto previsto no Código Tributário Nacional, que permite ao contribuinte quitar tributos em atraso de forma parcelada, com a…

Processo de Licitação para Loja no CEASA/RJ

Processo de Licitação para Loja no CEASA/RJ O processo de licitação para loja no CEASA/RJ é o procedimento administrativo utilizado para autorizar a ocupação e exploração comercial de espaços pertencentes às Centrais de Abastecimento…

Abertura de Sobrepartilha para Levantamento de Alvará Judicial

É Necessária a Sobrepartilha para Levantamento de Alvará Judicial ou Precatório? Após o encerramento do inventário, não é incomum que surjam créditos não recebidos em vida pelo falecido, como precatórios, RPVs, verbas administrativas…

Abertura de Empresa: Endereço Físico ou Endereço Fiscal é Obrigatório?

É obrigatório ter endereço físico para abrir uma empresa? Entenda a diferença entre endereço físico e endereço fiscal Abertura de empresa e exigência de endereço: o que diz a legislação? Uma das dúvidas mais comuns no momento…

Nulidade da Taxa de Transferência em Imóvel

Cobrança abusiva na compra de imóvel novo e violação ao Código de Defesa do Consumidor Na aquisição de imóvel novo diretamente com a construtora ou incorporadora, é cada vez mais comum a inclusão de cláusulas contratuais que transferem…

Indenização por Falta de Luz da Light: Entenda o Direito do Consumidor

Indenização por Falta de Luz da Light: Entenda o Direito do Consumidor A indenização por falta de luz da Light é um direito assegurado ao consumidor quando há interrupções reiteradas, prolongadas ou injustificadas no fornecimento…

Multa contratual por cessão de direitos: quando a cobrança é abusiva?

Multa contratual por cessão de direitos: quando a cobrança é abusiva? A cessão de direitos é uma prática comum em contratos imobiliários, especialmente na promessa de compra e venda de imóveis. Em muitos casos, o comprador deseja…

Juros de mora na partilha de bens só incidem após o trânsito em julgado

Juros de mora na partilha de bens só incidem após o trânsito em julgado, decide o STJ Entendimento da Terceira Turma reforça segurança jurídica na partilha patrimonial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou…

Desnecessidade de Citação dos Confrontantes na Ação de Usucapião

Desnecessidade de Citação dos Confrontantes na Ação de Usucapião: Entendimento Atual do STJ A ação de usucapião sempre gerou debates relevantes acerca das formalidades processuais, especialmente no que se refere à citação dos confrontantes…

Compensação de Crédito nas Obrigações Recíprocas

Compensação de Crédito: Quando as Partes São Simultaneamente Credoras e Devedoras Introdução A compensação de crédito representa um importante mecanismo jurídico destinado a evitar o enriquecimento sem causa e a racionalizar o…

Cirurgia plástica: erro médico e obrigação de resultado

Cirurgia plástica e obrigação de resultado Na maioria dos atendimentos médicos, o profissional assume apenas uma obrigação de meio: ele deve agir com cuidado e técnica, mas não garante a cura. Já na cirurgia plástica estética,…

Prazo para apresentar defesa trabalhista: momento processual adequado

Prazo para apresentar defesa trabalhista: momento processual adequado O prazo para apresentar defesa trabalhista possui disciplina própria no âmbito do Direito do Trabalho, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diferentemente…