STF define efeitos da decisão sobre alíquotas de IPTU calculadas pela área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu quando passa a valer a decisão que impede os municípios de fixar a alíquota do IPTU com base na área do imóvel. A Corte estabeleceu como marco o dia 12 de agosto de 2026, data em que publicou a ata do julgamento que fixou a tese de repercussão geral. […]
STF considera inconstitucional cobrança do Funrural antes de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de produtores rurais pessoas físicas no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão também alcança a regra que atribuía às empresas compradoras a responsabilidade de recolher a contribuição em nome dos produtores, mecanismo […]
Gratuidade de justiça no Rio de Janeiro: como ficam a decisão do STF e a lei estadual?
A gratuidade de justiça no Rio de Janeiro gera dúvidas após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso ocorre porque a lei estadual também prevê isenção de custas para pessoas idosas. No julgamento da ADC 80, o STF fixou um parâmetro de renda de R$ 5 mil mensais. Quem recebe até esse valor […]
Baixa da penhora após pagamento do tributo
A baixa da penhora após pagamento do tributo depende da comprovação de que o débito foi quitado e de uma decisão judicial que determine a liberação do bem ou valor bloqueado. Por isso, mesmo depois de pagar, o contribuinte deve verificar se o processo e os registros da penhora foram atualizados. O que acontece com […]
Bicicleta elétrica ou scooter com bateria de lítio: o condomínio pode proibir?
A bicicleta elétrica ou scooter com bateria de lítio pode ser proibida no condomínio por risco de incêndio? A resposta depende das circunstâncias, das regras internas e das provas sobre a segurança do edifício. A simples presença de uma bateria de lítio, por si só, não determina automaticamente a proibição. O que dizem as decisões […]
Burnout é passível de indenização trabalhista?
O burnout é passível de indenização trabalhista quando as provas demonstram que as condições de trabalho causaram ou agravaram o adoecimento e que estão presentes os requisitos legais para responsabilizar o empregador. Contudo, o diagnóstico, por si só, não garante o pagamento de indenização. Como a lei trata a doença relacionada ao trabalho? A Lei […]
Construção em terreno do companheiro pode gerar indenização?
Construir uma casa no terreno do companheiro não garante, por si só, a propriedade de parte do imóvel. Ainda assim, dependendo das circunstâncias, a obra pode gerar direito à indenização pela construção em terreno do companheiro ou à partilha de seu valor econômico. O ponto de partida está no artigo 1.255 do Código Civil. A […]
Airbnb em condomínios: STJ suspende processos sobre locação de curta temporada
O Airbnb em condomínios está no centro de uma discussão que afeta proprietários, síndicos e moradores. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional dos processos que discutem se a destinação residencial prevista na convenção basta para impedir locações de curta temporada por plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. A controvérsia integra o Tema […]
Seguro negado por chave na ignição: STJ reconhece cobertura em furto ao abrir o portão
Você teve o seguro negado por chave na ignição enquanto abria o portão de casa? Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à cobertura nessa situação. Por isso, antes de aceitar a justificativa da seguradora, procure orientação jurídica para avaliar a apólice e as circunstâncias do furto. O que o STJ […]
Responsabilidade do Banco Inter na Inter Cel: o problema é do Inter ou da Vivo?
A responsabilidade do Banco Inter na Inter Cel gera dúvidas quando o consumidor enfrenta problemas na linha e recebe a orientação de procurar a Vivo. Afinal, quem deve resolver falhas de conexão, dificuldades de ativação ou problemas de portabilidade? A Vivo possui responsabilidades como prestadora de origem, mas isso não afasta, por si só, os […]
Motoboy que trabalha para o iFood pode ter vínculo de emprego reconhecido?
O vínculo empregatício de motoboy do iFood ainda gera intenso debate na Justiça do Trabalho. Embora muitos entregadores atuem com autonomia, escolhendo quando acessar a plataforma e quais entregas realizar, algumas relações apresentam características típicas de emprego. Por isso, trabalhadores e empresas precisam analisar cada caso individualmente, principalmente quando um operador logístico ou uma empresa […]
Usucapião de imóvel de família: morar por 29 anos garante a propriedade?
A usucapião de imóvel de família exige mais do que muitos anos de moradia. Embora a ocupação prolongada desperte a expectativa de adquirir a propriedade, o interessado precisa demonstrar que exerce a posse como dono. Em julgamento recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição do pedido de um casal que […]
Prevenção do burnout nas empresas: como proteger a equipe e reduzir riscos
A prevenção do burnout nas empresas exige atenção à rotina, às metas e à forma como os gestores conduzem suas equipes. Jornadas extensas, cobranças excessivas e falta de apoio podem favorecer o esgotamento profissional. Por isso, a empresa deve identificar os fatores de risco e adotar medidas concretas antes que o adoecimento comprometa a saúde […]
Justa causa por assédio e acesso a sites pornográficos: o que empresas precisam saber
A justa causa por assédio pode ocorrer quando o empregado constrange subordinadas, abusa da posição de chefia e compromete a confiança necessária à relação de trabalho. Além disso, o uso de equipamentos corporativos para acessar ou compartilhar conteúdo pornográfico pode agravar a situação. Entretanto, a empresa precisa comprovar os fatos e avaliar a gravidade das […]
Taxa de reposição para trabalho em feriados: TRT-1 reconhece nulidade da cobrança prevista em convenção coletiva
A nulidade da taxa de reposição cobrada pelos sindicatos para permitir o trabalho em feriados ganhou um precedente relevante no TRT da 1ª Região. No processo 0101090-94.2025.5.01.0075, o Tribunal afastou uma cláusula coletiva que condicionava a formalização do termo de adesão ao pagamento de valores ao sindicato patronal e ao sindicato dos trabalhadores. A decisão […]
Transferência de criptomoedas entre carteiras: quando a plataforma responde pelo prejuízo?
O cliente autoriza o envio de criptoativos. A plataforma debita o saldo da carteira de origem. Entretanto, os ativos não aparecem na carteira de destino. Quem deve explicar onde está o valor? Em uma transferência de criptomoedas não concluída, a primeira providência consiste em identificar o percurso da operação. O débito exibido no aplicativo, isoladamente, […]
NR-1: por que as empresas devem se adequar mesmo após a decisão do STF?
A adequação à NR-1 pelas empresas ganhou destaque com a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. Ao mesmo tempo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu temporariamente a aplicação de sanções ligadas a essa exigência. Afinal, o que as empresas precisam fazer? O que é […]
IDPJ, grupo econômico e consórcio: o que muda após o Tema 1.232 do STF?
O caso mostra por que é necessário distinguir IDPJ e grupo econômico na execução trabalhista. Também revela um terceiro fundamento que merece análise própria: a solidariedade assumida pelas consorciadas no contrato. Uma empresa que não participou da ação trabalhista pode ingressar na execução apenas porque integra o mesmo consórcio da devedora? A resposta exige o […]
Pagar as Últimas 3 Parcelas de Pensão Alimentícia Afasta a Prisão Civil?
Muita gente que enfrenta uma execução de alimentos faz a mesma pergunta: pagando as últimas parcelas, a prisão civil é afastada? Em regra, sim. Mas existem nuances importantes. Todo devedor — e todo credor — de pensão alimentícia precisa conhecê-las antes de agir. O que diz a Súmula 309 do STJ A Súmula 309 do […]
Depósito recursal no recurso de revista: o valor pago no recurso ordinário deve ser abatido?
Depósito recursal no recurso de revista: deve ser abatido o valor pago no recurso ordinário? Ao interpor recurso de revista, muitas empresas questionam se podem simplesmente abater o depósito realizado no recurso ordinário ou se precisam efetuar um novo pagamento integral. A resposta exige atenção: o depósito recursal no recurso de revista constitui um novo […]
Habeas Corpus para Bloqueio de Passaporte
O bloqueio de passaporte é uma medida executiva atípica, prevista no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, aplicada por juízes para coagir devedores a pagar dívidas — comuns em execuções de pensão alimentícia, dívidas civis e honorários advocatícios. Quando isso acontece, a dúvida mais comum é: qual remédio jurídico usar para reverter a […]
Regularização do contrato social após o falecimento de sócio: o que fazer?
O falecimento de um sócio não provoca automaticamente o encerramento da empresa. Contudo, a sociedade deverá analisar o contrato social, definir o destino das quotas e atualizar sua administração, especialmente quando o falecido exercia a função de administrador. A regularização do contrato social após falecimento de sócio também depende da fase do inventário. Enquanto a […]
Suspensão de passaporte na Justiça do Trabalho: viagem profissional pode autorizar liberação
A execução trabalhista busca assegurar o pagamento de verbas reconhecidas judicialmente. Por isso, após tentativas frustradas de localização de dinheiro e bens, alguns magistrados adotam medidas executivas excepcionais, inclusive a suspensão do passaporte do devedor. Contudo, o passaporte suspenso pela Justiça do Trabalho envolve uma restrição relevante à liberdade de locomoção. Assim, o juiz não […]
IPTU pago em duplicidade: saiba como pedir a restituição do valor
O pagamento duplicado do Imposto Predial e Territorial Urbano pode ocorrer por erro no internet banking, repetição do código de barras, débito automático ou pagamento realizado simultaneamente por proprietários, compradores, administradoras e instituições financeiras. Nessas situações, o contribuinte tem direito à restituição de IPTU pago em duplicidade, desde que comprove os dois pagamentos vinculados ao […]
Indeferimento da assinatura eletrônica: formalismo excessivo pode limitar o acesso à Justiça
Da impossibilidade de recusa automática da assinatura eletrônica sem análise de sua autenticidade e integridade A transformação digital modificou a celebração dos negócios e a prática dos atos jurídicos. Apesar disso, algumas decisões ainda recusam documentos assinados eletronicamente apenas porque a plataforma utilizada não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil. Esse entendimento […]
Limitação do uso do banheiro pelo empregador: quais são os riscos para a empresa?
A restrição de idas ao banheiro durante a jornada pode gerar um passivo trabalhista significativo. Além das indenizações individuais por danos morais, a empresa poderá enfrentar ações coletivas, fiscalização administrativa, rescisão indireta e pedidos relacionados a doenças ocupacionais. O Tribunal Superior do Trabalho mantém precedentes no sentido de que a limitação do uso do banheiro […]
Multas trabalhistas e possibilidade de impugnação: quando a penalidade pode ser afastada ou reduzida?
As multas trabalhistas podem decorrer da legislação, de normas coletivas, de decisões judiciais, de acordos homologados ou de autuações administrativas. Entretanto, a simples cobrança de uma penalidade não significa que o valor seja automaticamente devido. A parte interessada pode questionar sua incidência, sua base de cálculo e sua proporcionalidade. Por isso, a análise das multas […]
Imóvel como garantia nos embargos à execução fiscal: entenda quando o bem permite a defesa do executado
A garantia do juízo na execução fiscal A Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado precisa garantir o juízo antes de apresentar embargos à execução fiscal. Essa exigência consta no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. Nesse contexto, o devedor pode oferecer depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia ou bens sujeitos à […]
Justiça gratuita para quem recebe até R$ 5 mil: entenda a decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um novo parâmetro nacional para a concessão da gratuidade de justiça. De acordo com a decisão, quem recebe salário mensal de até R$ 5 mil poderá contar com presunção relativa de insuficiência de recursos. Entretanto, o valor não funciona como um limite absoluto. A justiça gratuita para quem recebe até […]
Uma empresa do grupo econômico pode pedir recuperação judicial ou falência sozinha?
Sim. A Lei nº 11.101/2005 permite que uma única sociedade empresária apresente o pedido, desde que atenda individualmente aos requisitos legais. A empresa deverá exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos e não poderá incorrer nos impedimentos previstos no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Além disso, deverá apresentar os […]