Justiça gratuita para quem recebe até R$ 5 mil: entenda a decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um novo parâmetro nacional para a concessão da gratuidade de justiça. De acordo com a decisão, quem recebe salário mensal de até R$ 5 mil poderá contar com presunção relativa de insuficiência de recursos. Entretanto, o valor não funciona como um limite absoluto. A justiça gratuita para quem recebe até […]
Uma empresa do grupo econômico pode pedir recuperação judicial ou falência sozinha?
Sim. A Lei nº 11.101/2005 permite que uma única sociedade empresária apresente o pedido, desde que atenda individualmente aos requisitos legais. A empresa deverá exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos e não poderá incorrer nos impedimentos previstos no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Além disso, deverá apresentar os […]
Cadastro de Dívida Ativa na PGFN: entenda as consequências e as formas de regularização
O Cadastro de Dívida Ativa na PGFN reúne débitos tributários e não tributários que não foram pagos no prazo legal e que a União encaminhou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a inscrição, a cobrança deixa a esfera administrativa do órgão de origem e passa a contar com mecanismos próprios de recuperação do crédito público. […]
Alteração do CAR: quais são os requisitos para atualizar o Cadastro Ambiental Rural?
O Cadastro Ambiental Rural reúne as principais informações ambientais das propriedades e posses rurais. Por isso, os dados declarados devem corresponder à situação dominial, possessória, territorial e ambiental efetivamente existente no imóvel. A venda da propriedade, a correção do perímetro, o desmembramento da área ou a identificação de erro na Reserva Legal podem exigir a […]
Reserva Legal e CAR em Teresópolis: quais são os requisitos para imóveis rurais?
A regularidade ambiental de uma propriedade rural depende do cumprimento de diferentes obrigações. Entre elas, destacam-se a manutenção da Reserva Legal, a proteção das Áreas de Preservação Permanente e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural. No entanto, o proprietário não pode considerar essas exigências isoladamente. Em Teresópolis, a presença de vegetação pertencente ao Bioma Mata […]
Saldo do FGTS pode ser dividido no divórcio? Entenda a decisão do STJ
O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode integrar a divisão patrimonial após o fim do casamento. Contudo, a partilha do FGTS no divórcio não alcança automaticamente todo o valor existente na conta vinculada do trabalhador. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os depósitos realizados durante o casamento celebrado sob o regime […]
Justiça pode ativar a CNIB e suspender a CNH e o passaporte do devedor?
Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu a possibilidade de ativação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens — CNIB, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte de devedores que resistiram injustificadamente ao pagamento de uma dívida trabalhista. O Tribunal aplicou as medidas executivas na execução […]
Qual é a renda máxima para ser atendido pela Defensoria Pública?
Muitas pessoas acreditam que existe um salário máximo fixo para receber assistência jurídica gratuita. Entretanto, a renda máxima para atendimento pela Defensoria Pública não deve ser analisada de maneira isolada. A Defensoria Pública avalia a renda, o patrimônio, as despesas familiares e as circunstâncias particulares do interessado. Portanto, alguém que ultrapassa o parâmetro inicial ainda […]
Falta de energia da Light pode gerar ressarcimento pela compra de placa solar
As interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica podem causar prejuízos que ultrapassam o mero desconforto. Em determinadas situações, o consumidor precisa adquirir equipamentos próprios para manter o funcionamento de sua residência ou atividade econômica e, consequentemente, requerer o ressarcimento de placa solar por falta de energia. Uma ação judicial ajuizada contra a Light discute […]
Nova lei permite pagamento automático da pensão alimentícia e traz mais segurança ao alimentante.
A Lei nº 15.479/2026 alterou o Código de Processo Civil para instituir o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência bancária mensal. Embora a mudança fortaleça a efetividade da prestação alimentar, o novo procedimento também pode beneficiar o alimentante que deseja manter suas obrigações em dia e evitar discussões judiciais sobre atrasos ou […]
STF proíbe alíquota de IPTU pelo tamanho do imóvel: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem fixar a alíquota do IPTU pela área do imóvel. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.593.784, sob o rito da repercussão geral, e deu origem ao Tema 1.455. Por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a utilização da metragem do imóvel como critério […]
Impugnação aos honorários periciais trabalhistas: como questionar valores arbitrados?
A prova pericial exerce papel decisivo em muitos processos trabalhistas, especialmente nas ações que discutem insalubridade, periculosidade, doença ocupacional, acidente de trabalho ou condições específicas do ambiente laboral. Após a apresentação do laudo, o juízo fixa a remuneração do profissional responsável pelo trabalho técnico. Nesse momento, a parte condenada ao pagamento pode verificar se o […]
É necessário citar os confrontantes na usucapião? Entenda quando a citação pode ser dispensada
A ação de usucapião permite que o possuidor obtenha o reconhecimento da propriedade de um imóvel quando cumpre os requisitos previstos em lei. Durante o processo, o juiz deve assegurar que proprietários, titulares de direitos e eventuais interessados possam se manifestar. Em regra, o Código de Processo Civil determina a citação dos confrontantes na usucapião. […]
Juiz pode limitar o número de empresas incluídas no IDPJ? Entenda os casos envolvendo consórcios de ônibus
O juiz pode controlar a formação e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Contudo, não pode estabelecer uma quantidade máxima e abstrata de empresas que poderão integrar o incidente sem analisar os fundamentos apresentados pelo credor. Em outras palavras, o magistrado não deve limitar o IDPJ a duas, três ou cinco empresas […]
Herdeiro que mora sozinho no imóvel deve pagar IPTU? Entenda a decisão do STJ
Uma dúvida frequente durante o inventário é: herdeiro que mora sozinho no imóvel deve pagar IPTU? A resposta depende das circunstâncias do caso, principalmente da existência de pagamento de aluguel ou indenização aos demais herdeiros pelo uso exclusivo do bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro que utiliza exclusivamente um imóvel […]
Casamento com separação de bens: quem morou junto antes tem direito à partilha?
Muitos casais vivem juntos por anos antes de oficializar o casamento. Posteriormente, podem decidir se casar pelo regime da separação total de bens. Porém, no momento do divórcio, surge uma dúvida importante: quem morou junto antes do casamento tem direito à partilha dos bens adquiridos naquele período? A resposta depende da situação concreta. O casamento […]
Locação de imóvel e cláusula de renúncia de benfeitorias: o que decidiu o STJ?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para proprietários, locatários e investidores. O Tribunal definiu que a cláusula de renúncia de benfeitorias não impede, por si só, o pagamento de indenização quando o locatário realiza uma nova construção no imóvel. Além disso, os ministros destacaram que a renúncia contratual […]
Direito à Pensão pelo INSS com União Estável: Saiba Como Comprovar e Garantir o Benefício
Muitas pessoas acreditam que apenas o casamento civil garante o recebimento da pensão por morte. No entanto, essa ideia está incorreta. O direito à pensão pelo INSS com união estável também é assegurado pela legislação previdenciária, desde que o companheiro consiga comprovar a existência da união e o preenchimento dos demais requisitos legais. Por isso, […]
Penhora no rosto dos autos da execução: requisitos e possibilidades
A penhora no rosto dos autos da execução representa uma das medidas mais eficientes para aumentar as chances de satisfação do crédito quando o devedor possui valores a receber em outro processo judicial. Em vez de aguardar que o executado levante esses recursos, o credor pode requerer a reserva do crédito diretamente no processo em […]
Fiança em contrato de aluguel impede o penhor legal? STJ decide e beneficia locadores
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior segurança jurídica para proprietários de imóveis. Ao julgar um caso envolvendo inadimplência em contrato de locação, a Corte concluiu que a fiança em contrato de aluguel impede o penhor legal apenas na interpretação defendida pelo locatário, mas não na forma prevista pela legislação. Na […]
Funcionário teve benefício do INSS negado e não voltou ao trabalho: o que a empresa deve fazer?
O afastamento previdenciário costuma gerar dúvidas para empresas e departamentos de Recursos Humanos, principalmente quando o empregado recebe a negativa do benefício do INSS e simplesmente deixa de comparecer ao trabalho. Nessa situação, muitos empregadores acreditam que a justa causa representa a única solução. Entretanto, uma decisão precipitada pode aumentar o risco de uma futura […]
Águas do Rio aumentou a fatura de água sem explicação? Empresas e condomínios podem contestar a cobrança
O recebimento de uma conta de água com valor muito acima da média tem se tornado uma reclamação frequente entre empresas e condomínios atendidos pela Águas do Rio. Em muitos casos, aumento da fatura de água da Águas do Rio ocorre de forma abrupta, sem alteração no consumo habitual. Além disso, não são identificados vazamentos […]
Ação de Despejo por Inadimplência: Regras do STJ
A ação de despejo por inadimplência pode continuar válida mesmo quando o locatário quita a dívida inicial, no entanto, isso ocorre se ele mantém atrasos nos aluguéis durante o processo. Nesse cenário, o descumprimento contratual permanece e pode justificar a rescisão da locação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento […]
Airbnb em Condomínio: Regras do STJ
O Airbnb em condomínio exige atenção à convenção condominial e às decisões da assembleia. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o uso de imóvel residencial para estadias de curta duração, por plataformas como o Airbnb, depende de alteração da destinação aprovada por, no mínimo, dois terços dos condôminos. Confira a decisão […]
Folha de Ponto Após a Rescisão
Uma dúvida frequente no setor de Recursos Humanos envolve a folha de ponto após o encerramento do contrato de trabalho. A empresa precisa entregar fotografias, espelhos de ponto ou cópias dos controles de jornada ao ex-empregado apenas porque ele solicitou? Em regra, a legislação trabalhista não impõe essa entrega automática após a rescisão. No entanto, […]
Direcionamento da Execução para o Sócio
O direcionamento da execução para o sócio em caso de falência não ocorre automaticamente. Embora a falência gere preocupação entre empresários, a lei preserva, como regra, a separação entre o patrimônio da empresa e os bens particulares de seus sócios. No entanto, essa proteção não é absoluta. Quando houver abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, […]
Carta Convite para Audiência de Instrução: Modelo
Embora seja um documento simples, a carta convite para audiência de instrução oferece maior segurança à produção da prova testemunhal. Por isso, o advogado pode formalizar o chamamento da testemunha com a indicação da data, do horário e do local do ato. Além de facilitar a preparação da audiência, esse registro comprova que a pessoa […]
Cobrança de Honorários Advocatícios no Processo
A cobrança de honorários advocatícios no próprio processo protege o crédito do advogado quando o resultado financeiro da causa se concretiza. Após atuar por anos em uma causa complexa, o advogado pode alcançar um resultado relevante para o cliente. No entanto, no momento em que o valor se torna disponível, o cliente pode revogar o […]
Proteção do Patrimônio dos Sócios: Decisão do STJ
Todo empresário sabe que empreender envolve riscos. No entanto, a proteção do patrimônio dos sócios é uma dúvida recorrente: credores podem utilizar o patrimônio pessoal para pagar dívidas da empresa? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante tese sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Com isso, reforçou que os credores não podem […]
Requisitos da Ação Rescisória: Guia para Empresas
Perder um processo judicial após o trânsito em julgado nem sempre significa o fim da linha. Os requisitos da ação rescisória permitem que, em situações excepcionais, a parte busque desconstituir uma decisão já definitiva. Esse instrumento processual é estratégico e pouco compreendido. No entanto, possui grande relevância para empresas que enfrentam disputas judiciais de alto […]