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Garcia Advogados

Banco de horas e compensação semanal podem funcionar juntos? TST reconhece validade dos dois regimes

Sim. O banco de horas e a compensação semanal podem funcionar ao mesmo tempo, segundo decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A simples adoção dos dois sistemas não torna nenhum deles inválido.

No caso, a empresa previa ambos os regimes em norma coletiva. O Tribunal Regional havia condenado a empresa ao pagamento de horas extras porque considerou os sistemas incompatíveis. O TST afastou essa conclusão: a coexistência, por si só, não invalida os regimes. jurisprudencia-backend.tst.jus.br

O que muda para as empresas?

A decisão traz uma orientação prática para empresas que organizam jornadas. Banco de horas e compensação semanal podem coexistir, mas cada regime precisa atender às regras aplicáveis à sua instituição e ao seu funcionamento.

A compensação semanal costuma distribuir as horas de trabalho ao longo da semana para compensar outro dia. Já o banco de horas permite compensar horas em período mais amplo. A CLT prevê diferentes formas e prazos para esses acordos, conforme o instrumento utilizado. planalto.gov.br

Por isso, a decisão não autoriza a empresa a adotar qualquer formato sem observar a lei e a norma coletiva aplicável. A análise deve considerar o período do contrato, o acordo firmado, os limites de jornada e os registros de ponto.

Assim, o banco de horas e a compensação semanal não se anulam automaticamente. A empresa deve estruturar cada regime corretamente e acompanhar sua aplicação. Se houver descumprimento das regras, a discussão sobre horas extras continua possível.

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