A penhora de salário por dívida comum pode ocorrer em situações excepcionais, segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.230. O Tribunal estabeleceu que o credor só pode alcançar verbas remuneratórias quando outros meios de execução não puderem garantir a dívida e a medida preservar a subsistência digna do devedor e de sua família.
A decisão não criou um percentual fixo de penhora nem autorizou o bloqueio automático de salários. Em vez disso, exige análise concreta das circunstâncias de cada execução.
Quais critérios o STJ definiu?
O STJ determinou dois requisitos para relativizar a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:
- o processo deve demonstrar que outros meios executórios não podem garantir a dívida;
- a constrição não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.
Além disso, cabe ao devedor demonstrar como o bloqueio afetaria despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e educação. O juiz, por sua vez, deve avaliar concretamente o impacto da medida com base nas provas do processo.
A penhora pode atingir qualquer salário?
A tese admite a penhora de verba remuneratória independentemente do valor recebido pelo devedor. Isso não significa, porém, que todo salário possa ser bloqueado ou que exista um percentual aplicável a todos os casos.
Nesse contexto, o juiz deve equilibrar a efetividade da execução com a proteção do mínimo existencial. A penhora de salário por dívida comum depende, portanto, da tentativa frustrada de outros meios de cobrança e da análise da renda, das despesas essenciais e da situação familiar do executado.
Que provas podem ajudar a demonstrar o impacto do bloqueio?
O devedor pode apresentar comprovantes de renda, extratos bancários, despesas de moradia, contas de consumo, gastos médicos, custos com educação e documentos sobre dependentes. Esses elementos ajudam o juízo a verificar se a constrição comprometeria necessidades básicas.
Por outro lado, o credor pode demonstrar as tentativas de localização de outros bens e os motivos pelos quais as alternativas de execução não garantiram o pagamento. Dessa forma, as partes contribuem para uma decisão baseada na realidade financeira demonstrada nos autos.
O que muda nas execuções e nas impugnações de bloqueio?
O Tema 1.230 orienta os processos semelhantes e reforça que a análise não deve se limitar à origem salarial do valor bloqueado. A penhora de salário por dívida comum pode ser admitida, mas o juiz precisa verificar os requisitos do precedente e fundamentar a decisão com base nas provas.
Assim, quem pede ou contesta a penhora deve apresentar documentação específica: o credor, sobre o esgotamento de outros meios; o devedor, sobre o comprometimento da subsistência digna. O STJ julgou o tema nos REsps 1.894.973, 2.071.335, 2.071.382 e 2.071.259.
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