Crédito trabalhista na falência: trabalho durante a recuperação não garante classificação extraconcursal
O crédito trabalhista na falência não se torna extraconcursal apenas porque o empregado trabalhou durante a recuperação judicial da empresa. Em decisão divulgada em 6 de novembro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que a classificação depende da natureza do crédito, do período de vencimento e dos limites previstos na Lei de Recuperação e Falência.
A decisão foi tomada no REsp 2.268.676. O STJ manteve a classificação trabalhista dos valores devidos a uma ex-funcionária que prestou serviços durante a recuperação judicial da empresa, posteriormente falida.
Como o STJ distinguiu as categorias de crédito?
A Lei nº 11.101/2005 estabelece tratamentos diferentes conforme o tipo e o período do crédito:
| Situação | Classificação indicada pelo STJ |
|---|---|
| Verbas de natureza estritamente salarial vencidas nos três meses anteriores à falência, até cinco salários mínimos por trabalhador | Extraconcursais, conforme os limites legais |
| Outros créditos trabalhistas relativos ao período anterior à falência | Créditos trabalhistas, com preferência até o limite de 150 salários mínimos |
| Parcela trabalhista que excede 150 salários mínimos | Crédito quirografário, sem a preferência da classe trabalhista |
| Crédito por trabalho prestado depois da decretação da falência | Extraconcursal, conforme previsão específica da lei |
Portanto, o crédito trabalhista na falência exige análise individual dos valores. O simples fato de o contrato de trabalho ter continuado durante a recuperação não coloca automaticamente todo o crédito na classe extraconcursal.
Por que o trabalho durante a recuperação não basta?
O STJ explicou que a preferência dos artigos 67 e 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005 busca incentivar fornecedores, financiadores e outros agentes econômicos a negociar com empresas em recuperação judicial. Essa regra não transforma, por si só, os créditos trabalhistas em extraconcursais.
Além disso, a lei prevê disciplina própria para os créditos dos trabalhadores. Assim, o juízo deve identificar a origem de cada parcela, verificar quando ela venceu e aplicar os limites legais correspondentes.
O que o trabalhador deve conferir na falência?
O trabalhador deve comparar seus cálculos com a relação de credores e separar as parcelas por natureza e período. Também vale conferir se a administração judicial observou a janela dos três meses, o limite de cinco salários mínimos para a regra salarial específica e o teto de 150 salários mínimos da classe trabalhista.
Se a relação de credores não refletir esses critérios, o interessado pode avaliar a medida adequada para discutir a classificação e o valor do crédito no processo falimentar. Por isso, documentos como contracheques, rescisão, decisões trabalhistas e memória de cálculo ajudam a demonstrar a composição do crédito trabalhista na falência.
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