Herança Dividida de Forma Desigual: Decisão do STJ
Uma das dúvidas mais frequentes de quem inicia um inventário é se é possível realizar uma herança dividida de forma desigual entre os herdeiros. Durante muito tempo, muitas famílias acreditaram que todos deveriam receber exatamente a mesma parcela da herança. No entanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que essa não […]
Restituição de IR por Doença Grave: Herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento que amplia a proteção patrimonial das famílias de aposentados diagnosticados com doenças graves. A Corte reconheceu que o espólio e os herdeiros podem exercer o direito à restituição de IR por doença grave, mesmo quando o contribuinte faleceu antes de solicitar a devolução dos valores. Assim, […]
Empresa Contrata Profissionais PJ? Decisão do STF
Se a sua empresa contrata profissionais PJ, é hora de voltar a atenção para uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a chamada pejotização na primeira instância da Justiça do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Embora o julgamento definitivo sobre […]
Sindicância por Importunação Sexual: Como Apurar
A sindicância por importunação sexual é uma medida essencial quando uma denúncia revela possível violação aos direitos fundamentais do trabalhador. A importunação sexual no ambiente de trabalho representa uma das mais graves violações a esses direitos. Além dos reflexos criminais, civis e trabalhistas, esse tipo de conduta compromete a segurança psicológica da equipe, afeta a […]
Auto de Infração da COMLURB: Como se Defender de Multas
Receber um auto de infração da COMLURB é uma situação que preocupa qualquer empresário no Rio de Janeiro. A situação se torna ainda mais sensível quando o valor da multa é alto e a empresa acredita estar em conformidade com a legislação. Um dos casos mais comuns envolve a autuação de grandes geradores de resíduos. […]
Distribuição de Lucros: Reforma Tributária e Holdings
A distribuição de lucro entre holdings e empresas subsidiárias sempre foi um dos principais instrumentos de organização patrimonial e planejamento tributário no Brasil. Com a aprovação da Reforma Tributária, entretanto, empresários e investidores passaram a questionar se essa estratégia continuará vantajosa e quais cuidados deverão ser adotados nos próximos anos. Embora a Reforma Tributária tenha […]
Desconsideração da HURB: incidente contra administradores
A recuperação de créditos trabalhistas contra a HURB, antiga Hotel Urbano, tem enfrentado obstáculos em diversos processos de execução. Nesses casos, a desconsideração da HURB, por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pode ser um instrumento jurídico relevante para buscar a satisfação do crédito trabalhista. Em inúmeras ações, mesmo após o trânsito em […]
Devedor Contumaz: LC 225/2026
Em 8 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no ordenamento jurídico brasileiro. A norma também cria regras específicas para o devedor contumaz. Originada do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, a lei tem alcance nacional. Ela […]
Aditivo Contratual para Câmaras Frias
Empresas que atuam nos segmentos de supermercados, hortifrutis, frigoríficos, centros de distribuição, logística e indústria alimentícia frequentemente possuem empregados que precisam acessar câmaras frias durante a jornada de trabalho, o aditivo contratual para câmaras frias formaliza essa condição de trabalho. Apesar de a atividade integrar a rotina operacional de inúmeras empresas, ainda é comum que […]
Juizado Especial para Empresas ou Justiça Comum?
Inicialmente, a escolha entre o Juizado Especial para empresas e o Juízo Comum é uma decisão estratégica e jurídica. Ela pode determinar, de forma decisiva, o êxito ou o insucesso de uma demanda. Além disso, empresas que ingressam em juízo sem o devido planejamento processual expõem-se a riscos evitáveis. Entre eles estão a extinção do […]
Adicional de Insalubridade em Câmara Fria
O adicional de insalubridade em câmara fria não é garantido apenas pelo simples ingresso do empregado no ambiente refrigerado. A legislação trabalhista exige a comprovação de exposição ao agente físico frio em condições capazes de comprometer a saúde. Além disso, devem ser observados os critérios previstos na Norma Regulamentadora nº 15, NR-15, e a conclusão […]
Interrupção de Energia Elétrica na Empresa
A interrupção de energia elétrica na empresa afeta diretamente a rotina dos mais diversos segmentos. A depender da atividade desenvolvida, a interrupção pode comprometer a produção, ocasionar a perda de mercadorias, interromper atendimentos, danificar equipamentos e reduzir significativamente o faturamento. Além de restabelecer a operação da empresa, é igualmente importante adotar medidas capazes de preservar […]
Valor da Causa em Delimitação de Terras
Além da discussão técnica sobre a localização da linha divisória, uma questão processual costuma gerar dúvidas relevantes: qual o valor da causa em delimitação de terras? Inicialmente, os conflitos envolvendo limites de propriedades rurais e urbanas surgem com frequência. Divergências entre confrontantes, falhas em registros imobiliários, imprecisões cartográficas e sobreposição de áreas levam proprietários e […]
Depósito de 5% na Ação Rescisória
Quando uma decisão judicial transita em julgado, ela nem sempre encerra definitivamente uma discussão. Em situações excepcionais, a lei permite que a parte prejudicada busque a desconstituição da decisão por meio da ação rescisória. Além disso, o depósito de 5% na ação rescisória integra os requisitos que a legislação exige para o ajuizamento da medida, […]
Execução Fiscal de Anuidade de Dentista: Defesas
Muitos cirurgiões-dentistas são surpreendidos com citações judiciais relacionadas à execução fiscal de anuidade de dentista perante o Conselho Regional de Odontologia (CRO). Além disso, em diversos casos, a cobrança já chega na forma de execução fiscal, procedimento que permite a adoção de medidas severas, como bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e penhora de […]
Defesa contra Auto de Infração do IPEM
Empresas que atuam no comércio varejista dependem diariamente de instrumentos de medição fiscalizados pelo Inmetro e pelos órgãos delegados, como o IPEM. Por isso, uma defesa contra auto de infração do IPEM pode ser necessária quando a fiscalização resulta na aplicação de penalidade. Contudo, nem toda autuação aplicada durante uma fiscalização é legítima ou está […]
Notificação Extrajudicial em Condomínio: Guia Prático
Uma notificação extrajudicial em condomínio pode ser uma medida importante quando obras, barulho excessivo, infiltrações, vazamentos, descarte irregular de resíduos ou outras condutas prejudicam a convivência. Ela formaliza a comunicação do problema, solicita providências e registra a tentativa de solução antes da adoção de medidas administrativas ou judiciais. Em muitos casos, uma comunicação clara, acompanhada […]
Exceção de Pré-Executividade: Defesa sem Penhora
A Exceção de Pré-Executividade permite que o executado questione cobranças indevidas sem oferecer bens à penhora, contratar seguro-garantia ou realizar depósito judicial. Receber uma citação em um processo de execução costuma gerar preocupação, principalmente quando a cobrança apresenta erros ou envolve uma dívida que sequer existe. Nesses casos, essa ferramenta de defesa pode proteger o […]
Imóvel Alugado Pode Ser Impenhorável?
Um imóvel alugado pode ser impenhorável quando os valores recebidos com a locação garantem a manutenção da família. Nesse cenário, o fato de o proprietário não morar no imóvel não impede, por si só, a proteção contra a penhora. Além disso, a jurisprudência reconhece que o imóvel alugado pode continuar protegido quando os valores recebidos […]
Contrato de Serviços de Motoboy: Guia Jurídico
O contrato de serviços de motoboy é um instrumento indispensável para empresas e profissionais que atuam no segmento de entregas. A formalização da relação contratual reduz riscos jurídicos, estabelece responsabilidades e proporciona maior segurança para ambas as partes. Além disso, o documento ajuda a prevenir conflitos e possíveis passivos trabalhistas. Com o crescimento do comércio […]
Meu Funcionário Alegou Burnout: O Que Fazer?
Se meu funcionário alegou burnout, a empresa deve agir com cautela, registrar as informações e avaliar tecnicamente as providências necessárias. Receber um atestado médico que menciona Síndrome de Burnout costuma gerar preocupação imediata para empresários, gestores e profissionais de recursos humanos. Afinal, a empresa deve emitir CAT? O trabalhador adquire estabilidade? Existe risco de indenização? […]
Regulamento Interno para Empresas: Proteção Jurídica
Muitos empresários acreditam que um acidente de trabalho, uma justa causa revertida ou uma ação trabalhista milionária são eventos imprevisíveis. No entanto, grande parte desses problemas decorre da ausência de um regulamento interno para empresas bem elaborado e juridicamente estruturado. Quando não existem regras claras, procedimentos documentados e orientações formais aos colaboradores, a empresa fica […]
Funcionário Falou Mal da Empresa: O Que Fazer?
Se um funcionário falou mal da empresa nas redes sociais, a empresa deve analisar o conteúdo, preservar as provas e avaliar cuidadosamente a medida mais adequada. Você descobriu que um colaborador publicou críticas, ofensas ou comentários negativos sobre a empresa no Instagram, Facebook, TikTok, X, antigo Twitter, ou até mesmo no status do WhatsApp? Essa […]
Sucessão Empresarial e Desconsideração: Decisão do STJ
A sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos distintos. Por isso, a sucessão de uma empresa não autoriza, por si só, que a Justiça atinja automaticamente o patrimônio de sócios ou inclua outra pessoa jurídica em uma execução. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é […]
Uso da Imagem do Empregado pela Empresa
O uso da imagem do empregado pela empresa se tornou uma estratégia cada vez mais comum nas ações de marketing digital, campanhas publicitárias e conteúdos para redes sociais. Sua empresa utiliza funcionários em vídeos para Instagram, TikTok, campanhas publicitárias ou ações promocionais? Se a resposta for sim, existe um risco trabalhista que merece atenção imediata. […]
Justa Causa por Condenação Criminal
Justa causa por condenação criminal é uma hipótese específica de desligamento prevista na CLT. No entanto, a prisão do empregado ou a simples existência de processo criminal não autorizam, por si sós, a aplicação da penalidade máxima. Imagine a seguinte situação: um funcionário deixa de comparecer ao trabalho durante vários dias. Após tentativas de contato, […]
Funcionário Faleceu: Procedimento Correto
Quando um funcionário faleceu, saber qual é o procedimento correto é fundamental para evitar multas trabalhistas, pagamentos em duplicidade e futuras ações judiciais. Embora o falecimento do empregado seja uma situação delicada, a empresa deve adotar procedimentos jurídicos adequados para garantir o correto pagamento das verbas rescisórias e proteger-se de responsabilidades futuras. Além disso, um […]
Causalidade e Custas Processuais na Desistência
Causalidade e Custas Processuais na Desistência A causalidade e custas processuais exigem análise cuidadosa quando o processo termina sem resolução de mérito. Especialmente nos casos de desistência antes da citação do réu e de perda superveniente do objeto, o artigo 90 do Código de Processo Civil não impõe, por si só, custas à parte autora. […]
Expatriação Internacional CLT: Horas Extras e Periculosidade
A expatriação internacional CLT ocorre quando trabalhadores brasileiros são transferidos para atuar no exterior, mantendo ou não o vínculo de trabalho no Brasil. Essa prática se tornou comum em setores como petróleo e gás, energia, engenharia, tecnologia e construção internacional. Contudo, muitas empresas ainda estruturam contratos de transferência internacional contendo cláusulas que limitam ou afastam […]
Plataformas de Peticionamento Eletrônico para Tribunais
Plataformas de Peticionamento Eletrônico para Tribunais A transformação digital da advocacia não se limita à existência dos sistemas eletrônicos dos tribunais. Nos últimos anos, surgiram as plataformas de peticionamento eletrônico para tribunais, desenvolvidas para otimizar e centralizar protocolos em diferentes órgãos do Judiciário brasileiro. Assim, advogados podem protocolar petições iniciais, manifestações e recursos em um […]