Possibilidade de Ressarcimento pela Fazenda Pública de Custas, Honorários Periciais e Honorários Sucumbenciais em Ações Tributárias

A Responsabilidade da Fazenda Pública nas Ações Tributárias

Nas ações tributárias, é comum que o contribuinte questione cobranças indevidas, autuações fiscais, execuções fiscais abusivas ou a própria exigibilidade do crédito tributário. Quando a demanda resulta favorável ao contribuinte, surge a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas sucumbenciais e ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pela parte vencedora.

O ordenamento jurídico brasileiro assegura que a parte vencida deve arcar com os ônus da sucumbência, inclusive quando se trata da União, Estados, Municípios ou suas autarquias. O Código de Processo Civil estabelece expressamente essa responsabilidade, reforçando o princípio da causalidade e o dever de reparação integral dos prejuízos processuais suportados pela parte vencedora.

Honorários Sucumbenciais Contra a Fazenda Pública

O artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nas ações tributárias, essa condenação ocorre frequentemente em:

• ações anulatórias de débito fiscal;
• execuções fiscais extintas;
• embargos à execução fiscal;
• ações declaratórias de inexistência de débito;
• mandados de segurança com condenação em honorários nas hipóteses cabíveis;
• ações de repetição de indébito tributário.

A legislação processual definiu critérios específicos para fixação dos honorários contra a Fazenda Pública, considerando o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa.

Os tribunais superiores consolidaram entendimento de que os honorários possuem natureza alimentar e devem observar os percentuais previstos no CPC, vedando fixações irrisórias ou arbitrárias sem fundamentação adequada.

Ressarcimento das Custas Judiciais

Além dos honorários sucumbenciais, o contribuinte vencedor pode requerer o ressarcimento das custas judiciais adiantadas ao longo do processo.

Embora existam hipóteses legais de isenção de custas em favor da Fazenda Pública, essa prerrogativa não impede a condenação ao reembolso das despesas efetivamente suportadas pela parte contrária quando a Administração Pública sucumbe na demanda.

Na prática, o ressarcimento pode abranger:

• taxas judiciárias;
• despesas de distribuição;
• custas recursais;
• diligências processuais;
• despesas com oficiais de justiça;
• demais despesas processuais comprovadas nos autos.

O fundamento decorre do princípio da sucumbência e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Honorários Periciais e a Responsabilidade da Fazenda Pública

As perícias judiciais são frequentes em ações tributárias complexas, especialmente em discussões envolvendo:

• cálculos tributários;
• compensações fiscais;
• créditos de PIS e COFINS;
• classificação fiscal;
• revisão de lançamentos;
• questões contábeis e financeiras.

Quando a Fazenda Pública é vencida, o Poder Judiciário pode determinar o ressarcimento integral dos honorários periciais antecipados pela parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a responsabilidade final pelo pagamento da perícia deve recair sobre a parte sucumbente, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública.

Isso garante maior equilíbrio processual e evita que o contribuinte arque definitivamente com custos elevados decorrentes de cobranças indevidas promovidas pelo ente público.

Execução Fiscal Indevida e Condenação da Fazenda Pública

Nas execuções fiscais indevidas, o ressarcimento das despesas processuais ganha ainda mais relevância.

Quando o contribuinte demonstra:

• prescrição do débito;
• nulidade da CDA;
• ilegitimidade passiva;
• pagamento anterior;
• inexistência do débito;
• excesso de execução;

A extinção da execução fiscal normalmente acarreta condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, possibilitando, assim o ressarcimento pela Fazenda Pública.

Em muitos casos, o Judiciário reconhece que o ajuizamento indevido da execução gerou prejuízos financeiros e processuais ao contribuinte, legitimando a reparação integral.

A Importância da Atuação Estratégica nas Ações Tributárias

A correta formulação dos pedidos de sucumbência e ressarcimento possui papel estratégico nas ações tributárias.

O contribuinte deve apresentar comprovação detalhada das despesas processuais realizadas, honorários periciais antecipados e demais custos suportados ao longo da demanda.

Além disso, a atuação técnica especializada aumenta significativamente as chances de reconhecimento integral dos valores devidos pela Fazenda Pública, especialmente em processos de alta complexidade tributária.

Conclusão

A legislação processual brasileira assegura a possibilidade de condenação ao ressarcimento pela Fazenda Pública em ações tributárias em que o contribuinte obtém êxito.

Esse entendimento fortalece os princípios da sucumbência, causalidade e reparação integral, impedindo que o contribuinte suporte prejuízos decorrentes de cobranças indevidas ou atuações ilegais da Administração Pública. Em razão disso, a análise estratégica da demanda e a adequada formulação dos pedidos processuais são essenciais para maximizar a recuperação dos valores despendidos durante o processo judicial. Fale com um Advogado