Ação Rescisória no Processo Trabalhista
O que é a Ação Rescisória no Processo Trabalhista? A ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). No âmbito trabalhista, ela permite rever sentenças ou acórdãos que contenham vícios graves ou afrontem a ordem jurídica. Quando é Cabível a Ação Rescisória Trabalhista? A CLT e o […]
IDPJ na Justiça do Trabalho: Quando não se aplica à empresa
IDPJ na Justiça do Trabalho: hipóteses de não aplicação O IDPJ na Justiça do Trabalho (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) é uma ferramenta poderosa utilizada para incluir sócios no polo passivo de execuções. No entanto, sua aplicação não é automática e encontra diversas limitações legais e jurisprudenciais que garantem proteção às empresas e seus […]
REEF e CAEX: entenda a diferença na execução trabalhista
REEF e CAEX: qual a diferença na execução trabalhista? Na fase de execução trabalhista, especialmente contra grandes devedores, dois termos se destacam: REEF e CAEX. Embora estejam relacionados, eles possuem funções distintas. Compreender essas diferenças é essencial para quem deseja garantir o recebimento do crédito reconhecido judicialmente. O que é o REEF? O Regime Especial […]
e-Social e Ações Trabalhistas: Obrigações Legais
Processos Trabalhistas no e-Social: O Que Informar Prestação obrigatória a partir de outubro de 2023 Desde 1º de outubro de 2023, tornou-se obrigatória a inclusão de informações sobre decisões judiciais trabalhistas no sistema e-Social, conforme previsto no Capítulo III do Manual de Orientação, por meio dos eventos S-2500 e S-2501. A exigência alcança tanto decisões […]
Estabilidade provisória por gravidez no aviso prévio trabalhado
Estabilidade provisória por gravidez no período de aviso prévio trabalhado O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é considerado pela Justiça do Trabalho como tempo de serviço, de sorte que, na hipótese de ser concebida gravidez durante o período em referência, a funcionária adquire o direito a estabilidade provisória. Assim, […]
Contrato de Trabalho Internacional
Contrato de Trabalho Internacional Com a globalização as relações interpessoais desenvolveram-se, fenômeno acompanhado pelas relações de trabalho. Todavia, a formalização de vínculos trabalhistas que envolve questões internacionais gera consideráveis dúvidas acerca da legislação aplicável, o que o presente esclarecer ou, ao menos, atenuar. Assim, objetivamente, vale elucidar que, via de regra, a […]
A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado
A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado A supressão de horas extras gera dever de indenizar o empregado. Sendo assim, o empregado que, por longo período, realiza horas extras habituais tem direito a ser indenizado se o empregador alterar a jornada de trabalho e suprimir as horas extras. […]
Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal
Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela metade do depósito recursal em recurso trabalhista. O depósito recursal é um valor exigido para a ré que pretende recorrer da sentença. A hipótese é […]
Depósito Recursal Trabalhista
Existente unicamente na Justiça do Trabalho, o depósito recursal está previsto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ganhou maior destaque em razão das modificações introduzidas neste artigo pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), como, por exemplo, a possibilidade de substituição do depósito recursal por Seguro Garantia Judicial como já explicando por aqui. O que é? […]