Direcionamento da Execução para o Sócio
O direcionamento da execução para o sócio em caso de falência não ocorre automaticamente. Embora a falência gere preocupação entre empresários, a lei preserva, como regra, a separação entre o patrimônio da empresa e os bens particulares de seus sócios. No entanto, essa proteção não é absoluta. Quando houver abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, […]
Habilitação de crédito na falência: o que é, quem pode requerer e como funciona o processo
O que é habilitação de crédito na falência A habilitação de crédito na falência é o procedimento pelo qual os credores de uma empresa falida solicitam o reconhecimento e a inclusão de seus créditos no processo falimentar, para que possam participar da divisão do patrimônio disponível. Esse procedimento está previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei […]
O que é o sistema de pagamento por Administrador Judicial?
Introdução Previamente, é importante salientar que em diversos contextos judiciais, especialmente nas áreas empresarial e cível, surge a necessidade de garantir que os pagamentos aos credores, trabalhadores ou beneficiários sejam realizados com segurança, transparência e controle. Sendo assim, uma das soluções mais utilizadas para isso é o pagamento por meio de administrador judicial. O que […]
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude. Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento do pedido de Recuperação Judicial todas as execuções que tramitam em desfavor da empresa são suspensas, de sorte que, durante o período […]
Requisitos do pedido de autofalência
Requisitos do pedido de autofalência Requisitos do pedido de autofalência. A autofalência é um procedimento que, diante de um cenário de crise e por iniciativa da própria empresa, visa o encerramento regular de sua atividade, rateando seus créditos para saldar suas dívidas. Conforme dados do IBGE, cerca de 52,5% das empresas encerram suas atividades nos […]
Decretação de falência não impede desconsideração da personalidade jurídica.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Massa falida. Na hipótese de decretação da falência da sociedade empresarial executada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios cujo patrimônio não seja abrangido pelo juízo universal, na medida […]