Águas do Rio aumentou a fatura de água sem explicação? Empresas e condomínios podem contestar a cobrança
O recebimento de uma conta de água com valor muito acima da média tem se tornado uma reclamação frequente entre empresas e condomínios atendidos pela Águas do Rio. Em muitos casos, aumento da fatura de água da Águas do Rio ocorre de forma abrupta, sem alteração no consumo habitual. Além disso, não são identificados vazamentos […]
Ação de Despejo por Inadimplência: Regras do STJ
A ação de despejo por inadimplência pode continuar válida mesmo quando o locatário quita a dívida inicial, no entanto, isso ocorre se ele mantém atrasos nos aluguéis durante o processo. Nesse cenário, o descumprimento contratual permanece e pode justificar a rescisão da locação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento […]
Notificação Extrajudicial em Condomínio: Guia Prático
Uma notificação extrajudicial em condomínio pode ser uma medida importante quando obras, barulho excessivo, infiltrações, vazamentos, descarte irregular de resíduos ou outras condutas prejudicam a convivência. Ela formaliza a comunicação do problema, solicita providências e registra a tentativa de solução antes da adoção de medidas administrativas ou judiciais. Em muitos casos, uma comunicação clara, acompanhada […]
Direito real de habitação impede extinção do condomínio
O que é o direito real de habitação? O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a possibilidade de permanecer vivendo no imóvel em que residia com a família após o falecimento do outro. Esse direito é vitalício, personalíssimo e independe de registro em cartório, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal […]
Concessionária Pode Entrar no Condomínio Sem Autorização?
O que diz a Constituição A inviolabilidade do domicílio está prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Essa proteção constitucional […]
Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda
Modelo de Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda o Uso e Baixe o Documento A notificação extrajudicial é um dos instrumentos mais utilizados na administração condominial para formalizar comunicações com os condôminos de maneira preventiva e transparente. Sendo asim, por meio dela, a administração ou o síndico pode: Solicitar o comparecimento de um morador à […]
Quem responde por infiltração em condomínio?
Introdução A infiltração em imóvel é um problema comum em condomínio e pode gerar prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Ademais, quando a água aparece no teto, nas paredes ou no piso, surge a dúvida: quem deve arcar com os danos? O condomínio, o vizinho ou o próprio morador? Desse modo, neste artigo, esclarecemos essa questão […]
Cobrança de Condomínio: Quem Deve realizar o pagamento?
Ação de Cobrança de Condomínio: Quem Deve Responder Quando o Imóvel Ainda Está no Nome da Construtora? No direito condominial, uma questão frequentemente debatida diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais quando o imóvel ainda está registrado no nome da construtora. Afinal, quem deve figurar no polo passivo da ação de cobrança? A […]
Execução de cotas condominiais
Execução de cotas condominiais – É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, […]
Destituição de Síndico – Hipóteses
Destituição de síndico – Hipóteses A insatisfação com a administração de um síndico é situação corriqueira nos condomínios. No entanto, sendo a insatisfação algo generalizado no ambiente condominial, os condôminos interessados podem buscar a destituição do síndico, através dos meios legais. Assim, a destituição de síndico pode ocorrer nas hipóteses eventualmente previstas na na Convenção […]
Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias
Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança das concessionárias de distribuição de água através do método de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias (unidades) do prédio. O julgamento ocorreu nos autos do […]