Ressarcimento pela Fazenda Pública em Ações Tributárias
Frase-chave de foco: ressarcimento pela Fazenda PúblicaSinônimos: reembolso de despesas processuais pela Fazenda Pública, condenação da Fazenda Pública em custas, restituição de despesas em ação tributária Ressarcimento pela Fazenda Pública Nas ações tributárias, é comum que o contribuinte questione cobranças indevidas, autuações fiscais, execuções fiscais abusivas ou a própria exigibilidade do crédito tributário. Quando a […]
Chamamento ao feito: o que é, quando usar e como funciona no processo civil
O que é chamamento ao feito? O chamamento ao feito é um importante instrumento do Direito Processual Civil que permite trazer para o processo outras pessoas que também possuem responsabilidade na obrigação discutida. Ele garante maior segurança jurídica, evita decisões contraditórias e contribui para a economia processual. Na prática, isso significa que o réu não […]
Passaporte e CNH Suspensos por Dívida?
Suspender o Passaporte e a CNH por Dívida? A Justiça Pode Sim, Entenda! Você está com dívida em aberto? Ou é credor e não consegue receber? Em algumas situações, a Justiça pode determinar medidas mais duras, como a suspensão da CNH ou do passaporte do devedor, para forçar o cumprimento da obrigação. Outrossim, essa possibilidade […]
Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: o que é?
Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Aplicações, Jurisprudência e a Teoria Menor A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento essencial para combater fraudes e abusos por trás da autonomia patrimonial de empresas. Nesse contexto, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, atingindo os bens da empresa para quitar dívidas pessoais do sócio. […]
Ação Rescisória e o Valor da causa
A Ação Rescisória e o Valor da Causa: Entendimento Legal e Jurisprudencial A ação rescisória é um instrumento processual essencial para desconstituir uma decisão transitada em julgado quando há algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC. Entretanto, uma dúvida recorrente no meio jurídico é: o valor da causa deve ser o mesmo do […]