A impenhorabilidade de bem imóvel locado utilizado para manutenção da família é uma proteção reconhecida pelo ordenamento jurídico quando os valores recebidos com o aluguel garantem o sustento familiar.
A cessão de posse de imóvel é uma prática comum no mercado imobiliário, especialmente em negociações que envolvem imóveis sem escritura definitiva. No entanto, a formalização adequada desse tipo de
O que é o SPU e qual sua função A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é o órgão responsável por administrar os bens imóveis pertencentes à União. Isso inclui
Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião: entenda desde o início A diferença entre ação reivindicatória e ação de usucapião é fundamental para compreender disputas imobiliárias. Esses dois instrumentos
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona O que mudou com a nova regra? A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024,
Direito de passagem forçada ao imóvel que não possui acesso à via pública Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu o direito de passagem forçada ao
