É necessário citar os confrontantes na usucapião? Entenda quando a citação pode ser dispensada
A ação de usucapião permite que o possuidor obtenha o reconhecimento da propriedade de um imóvel quando cumpre os requisitos previstos em lei. Durante o processo, o juiz deve assegurar que proprietários, titulares de direitos e eventuais interessados possam se manifestar. Em regra, o Código de Processo Civil determina a citação dos confrontantes na usucapião. […]
Locação de imóvel e cláusula de renúncia de benfeitorias: o que decidiu o STJ?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para proprietários, locatários e investidores. O Tribunal definiu que a cláusula de renúncia de benfeitorias não impede, por si só, o pagamento de indenização quando o locatário realiza uma nova construção no imóvel. Além disso, os ministros destacaram que a renúncia contratual […]
Fiança em contrato de aluguel impede o penhor legal? STJ decide e beneficia locadores
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior segurança jurídica para proprietários de imóveis. Ao julgar um caso envolvendo inadimplência em contrato de locação, a Corte concluiu que a fiança em contrato de aluguel impede o penhor legal apenas na interpretação defendida pelo locatário, mas não na forma prevista pela legislação. Na […]
Ação de Despejo por Inadimplência: Regras do STJ
A ação de despejo por inadimplência pode continuar válida mesmo quando o locatário quita a dívida inicial, no entanto, isso ocorre se ele mantém atrasos nos aluguéis durante o processo. Nesse cenário, o descumprimento contratual permanece e pode justificar a rescisão da locação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento […]
Imóvel Alugado Pode Ser Impenhorável?
Um imóvel alugado pode ser impenhorável quando os valores recebidos com a locação garantem a manutenção da família. Nesse cenário, o fato de o proprietário não morar no imóvel não impede, por si só, a proteção contra a penhora. Além disso, a jurisprudência reconhece que o imóvel alugado pode continuar protegido quando os valores recebidos […]
Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel
A cessão de posse de imóvel é uma prática comum no mercado imobiliário, especialmente em negociações que envolvem imóveis sem escritura definitiva. No entanto, a formalização adequada desse tipo de contrato é essencial para garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Neste artigo, você encontrará um modelo de contrato de cessão de posse de imóvel preenchível, […]
Registro de Imóvel no SPU: entenda como funciona e quando é obrigatório
O que é o SPU e qual sua função A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é o órgão responsável por administrar os bens imóveis pertencentes à União. Isso inclui terrenos de marinha, acrescidos, ilhas, áreas costeiras e outros imóveis públicos federais. Sempre que um particular ocupa ou utiliza um imóvel da União, a regularização […]
Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião
Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião: entenda desde o início A diferença entre ação reivindicatória e ação de usucapião é fundamental para compreender disputas imobiliárias. Esses dois instrumentos tratam de posse e propriedade, mas possuem finalidades opostas. Entender essa distinção ajuda proprietários, possuidores e profissionais do direito a escolher a medida correta para […]
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos mesmo sem pedido expresso
Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo deve abranger todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, ainda que não tenham sido especificados de forma detalhada na […]
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona O que mudou com a nova regra? A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, que autoriza contribuintes a atualizar o valor de seus imóveis pelo preço de mercado. Essa possibilidade vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, com prazos […]
Direito de passagem ao imóvel que não possui acesso à via
Direito de passagem forçada ao imóvel que não possui acesso à via pública Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu o direito de passagem forçada ao possuidor de imóvel que não possui acesso à via pública, geralmente conhecido como “imóvel encravado”. Na decisão, o Tribunal, ao julgar o REsp 2.029.511, entendeu […]