Funcionário teve benefício do INSS negado e não voltou ao trabalho: o que a empresa deve fazer?
O afastamento previdenciário costuma gerar dúvidas para empresas e departamentos de Recursos Humanos, principalmente quando o empregado recebe a negativa do benefício do INSS e simplesmente deixa de comparecer ao trabalho. Nessa situação, muitos empregadores acreditam que a justa causa representa a única solução. Entretanto, uma decisão precipitada pode aumentar o risco de uma futura […]
Folha de Ponto Após a Rescisão
Uma dúvida frequente no setor de Recursos Humanos envolve a folha de ponto após o encerramento do contrato de trabalho. A empresa precisa entregar fotografias, espelhos de ponto ou cópias dos controles de jornada ao ex-empregado apenas porque ele solicitou? Em regra, a legislação trabalhista não impõe essa entrega automática após a rescisão. No entanto, […]
Adicional de Insalubridade em Câmara Fria
O adicional de insalubridade em câmara fria não é garantido apenas pelo simples ingresso do empregado no ambiente refrigerado. A legislação trabalhista exige a comprovação de exposição ao agente físico frio em condições capazes de comprometer a saúde. Além disso, devem ser observados os critérios previstos na Norma Regulamentadora nº 15, NR-15, e a conclusão […]
Expatriação Internacional CLT: Horas Extras e Periculosidade
A expatriação internacional CLT ocorre quando trabalhadores brasileiros são transferidos para atuar no exterior, mantendo ou não o vínculo de trabalho no Brasil. Essa prática se tornou comum em setores como petróleo e gás, energia, engenharia, tecnologia e construção internacional. Contudo, muitas empresas ainda estruturam contratos de transferência internacional contendo cláusulas que limitam ou afastam […]
Acordo trabalhista sem advogado é válido?
Acordo trabalhista sem advogado pode ser anulado Muitos trabalhadores e empregadores acreditam que basta assinar um documento para encerrar todas as obrigações de um contrato de trabalho. No entanto, a legislação exige cuidados formais para que o acordo seja válido, principalmente quando envolve a chamada quitação geral das verbas trabalhistas. Por que a presença do […]
Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário
Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário O tema do acúmulo de função é comum no Direito do Trabalho e gera muitas dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. Afinal, quando um trabalhador exerce atividades diferentes daquelas descritas em seu contrato, há ou não direito ao adicional salarial? A resposta depende […]
Ação Rescisória no Processo Trabalhista
O que é a Ação Rescisória no Processo Trabalhista? A ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). No âmbito trabalhista, ela permite rever sentenças ou acórdãos que contenham vícios graves ou afrontem a ordem jurídica. Quando é Cabível a Ação Rescisória Trabalhista? A CLT e o […]
Banheiros separados em empresas com mais de 20 funcionários: é obrigatório?
Banheiros separados em empresas com mais de 20 funcionários: é obrigatório? A legislação trabalhista brasileira estabelece diversas normas voltadas à saúde, higiene e conforto dos trabalhadores. Entre essas obrigações, uma das que mais geram dúvidas entre empresários e gestores de recursos humanos é a necessidade de disponibilizar banheiros separados por sexo em empresas com mais […]
IDPJ na Justiça do Trabalho: Quando não se aplica à empresa
IDPJ na Justiça do Trabalho: hipóteses de não aplicação O IDPJ na Justiça do Trabalho (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) é uma ferramenta poderosa utilizada para incluir sócios no polo passivo de execuções. No entanto, sua aplicação não é automática e encontra diversas limitações legais e jurisprudenciais que garantem proteção às empresas e seus […]
Responsabilidade Trabalhista do Sócio Oculto: Entenda o Que Diz a Lei
Sócio oculto pode ser responsabilizado em ação trabalhista? A responsabilização de sócios em execuções trabalhistas é um tema de grande relevância prática, especialmente quando se trata do sócio oculto, também conhecido como sócio de fato. A depender das circunstâncias, esse tipo de sócio pode ser incluído no polo passivo da ação, desde que sejam atendidos […]
Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Assina?
Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Deve Assinar? A Empregadora ou a Tomadora? Introdução Inicilamente, ressaltamos que empresas que operam com terceirização ou estrutura em grupo econômico frequentemente se deparam com a exigência de termo de adesão para trabalho em domingos e feriados, conforme previsto em convenções coletivas. Mas afinal, quem deve assinar […]
Trabalhador brasileiro no Exterior? O Direito Brasileiro é Aplicado!
Trabalhador Enviado ao Exterior: A CLT Ainda Me Protege? Veja o que Dizem as Leis e os Tribunais Empresas brasileiras que contratam trabalhador no Brasil e o transferem para o exterior devem respeitar a legislação trabalhista brasileira, que continua protegendo esses profissionais. Ademais, a Lei nº 7.064/1982 é a principal norma que trata da situação […]
Abandono de Emprego: O Que Diz a Lei?
Abandono de Emprego: O Que É, Como Provar e Quais as Consequências? O abandono de emprego é uma das hipóteses mais conhecidas de justa causa previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda gera muitas dúvidas entre empregados e empregadores. O Que é Abandono de Emprego? Inicialmente, cumpre ressaltar que o abandono ocorre […]
Feriado na escala 12×36: quando não há pagamento em dobro?
Introdução A escala 12×36 é amplamente utilizada em setores que demandam vigilância e controle contínuos, como é o caso dos porteiros de condomínios. E quando o feriado cai justamente no dia de trabalho do colaborador, surge a dúvida: ele tem direito ao pagamento em dobro? Sendo assim, a resposta é: depende do que está previsto […]
Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho
Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho: O Que Diz o TST? No ambiente corporativo, conflitos entre funcionários podem ocorrer, mas quando esses desentendimentos evoluem para agressão física, o empregador pode aplicar a justa causa ao agressor. Bem como, esse tipo de dispensa está previsto no artigo 482, alínea “j”, da Consolidação das Leis […]
Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas
Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas: Entendimento da CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade dos sócios que se retiram de uma sociedade empresarial, especialmente no que diz respeito às obrigações trabalhistas. O que diz a CLT acerca da responsabilidade do sócio retirante? A Reforma Trabalhista de […]
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: O QUE É?
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: QUANDO O EMPREGADOR PODE APLICÁ-LA? A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no âmbito das relações de emprego, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo […]
Estabilidade provisória por gravidez no aviso prévio trabalhado
Estabilidade provisória por gravidez no período de aviso prévio trabalhado O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é considerado pela Justiça do Trabalho como tempo de serviço, de sorte que, na hipótese de ser concebida gravidez durante o período em referência, a funcionária adquire o direito a estabilidade provisória. Assim, […]
Danos morais pode superar teto da CLT
Danos morais pode superar teto da CLT Danos morais pode superar teto da CLT, segundo foi decidido em plenário virtual do STF, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser […]
Contrato de Experiência – Relação de Trabalho
O que é contrato de experiência? O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, em que, durante a vigência do vínculo, é analisado o desempenho do empregado e sua compatibilidade com o cargo assumido. Nesta modalidade, é ajustado um contrato de trabalho com um prazo pré-determinado para término, […]
A responsabilidade do Sócio Retirante no Processo do Trabalho
O sócio retirante e processo de execução trabalhista O sócio retirante, é aquele que deixa de participar do quadro societário de uma determinada empresa, seja qual for a sua roupagem. A retirada do sócio pode ocorrer por vontade própria, cedendo a sua quota para outros sócios, ou por meio de decisão judicial. Neste último caso, […]
Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista
Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista, pois, a estabilidade provisória conferida às gestantes é garantia amplamente conhecida. Contudo, a proteção não atende a todo e qualquer caso, de sorte que a hipótese de rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado, tal como ocorre no contrato de experiência, não é […]