Prescrição no Processo Administrativo Ambiental
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda. O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo ambiental é um tema de grande relevância, especialmente no que diz respeito à imposição de sanções. Origem da Lei 9.873/99 e Decisão Judicial […]
Prescrição da pretensão punitiva criminal
Prescrição da pretensão punitiva criminal O Magistrado ao sentenciar qualquer ação criminal possui a necessidade de verificar a existência da extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP, ante a hipótese de ausência da pretensão punitiva abstrata em face dos apelantes pelo instituto da prescrição, uma vez que se trata, em verdade, de […]
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF. Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser […]
Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). No caso, a inteligência da súmula abrange, apenas, os delitos fiscais materiais, ou seja, aqueles […]