Garcia Advogados

Artigos Jurídicos

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo

Impenhorabilidade de Bem de Família

A legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das