Imóvel Alugado Pode Ser Impenhorável?
Um imóvel alugado pode ser impenhorável quando os valores recebidos com a locação garantem a manutenção da família. Nesse cenário, o fato de o proprietário não morar no imóvel não impede, por si só, a proteção contra a penhora. Além disso, a jurisprudência reconhece que o imóvel alugado pode continuar protegido quando os valores recebidos […]
Impenhorabilidade do bem de família no espólio
Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, mantém a proteção de bem de família. Assim, o bem não pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas deixadas pelo […]
Bem de Família é Sempre Impenhorável?
Bem de Família é Sempre Impenhorável? A resposta é: nem sempre é impenhorável. Tendo em vista que a lei protege o bem de família contra a maioria das dívidas, mas estabelece exceções já reconhecidas pela jurisprudência dos tribunais superiores. O que é Bem de Família e qual a lei que regulariza a penhora? O bem de […]
O que é o bem de família e por que ele é, em regra, impenhorável?
Introdução A execução de dívidas pode gerar apreensão e insegurança, especialmente quando envolve o risco de perder o imóvel onde a família reside. Contudo, a legislação brasileira estabelece forte proteção à moradia, por meio da chamada impenhorabilidade do bem de família. Sendo assim, neste artigo, explicamos o que é essa proteção legal, quando ela se […]
Impossibilidade de penhora de bem de família
Impossibilidade de penhora de bem de família O ordenamento jurídico protege o que denomina-se “bem de família”, nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de […]
Impenhorabilidade bem de família – Lei 8.009 de 1990.
Impenhorabilidade bem de família – Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia. Vejamos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, […]