Bem de Família é Sempre Impenhorável?
Bem de Família é Sempre Impenhorável? A resposta é: nem sempre é impenhorável. Tendo em vista que a lei protege o bem de família contra a maioria das dívidas, mas estabelece exceções já reconhecidas pela jurisprudência dos tribunais superiores. O que é Bem de Família e qual a lei que regulariza a penhora? O bem de […]
Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Assina?
Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Deve Assinar? A Empregadora ou a Tomadora? Introdução Inicilamente, ressaltamos que empresas que operam com terceirização ou estrutura em grupo econômico frequentemente se deparam com a exigência de termo de adesão para trabalho em domingos e feriados, conforme previsto em convenções coletivas. Mas afinal, quem deve assinar […]
Queda no Trabalho Gera Indenização? Entenda seus Direitos!
Queda no Trabalho é Acidente! Entenda seus Direitos e as Responsabilidades da Empresa Acidentes de trabalho, especialmente por queda dentro da empresa, são mais comuns do que se imagina. Todavia, esse tipo de acidente pode gerar indenização, além de garantir benefícios previdenciários e outros direitos ao trabalhador. O Que Diz a Lei? Ademais, o acidente […]
Multas Trabalhistas: Nem Sempre são Definitivas!
Multa Trabalhista Não é Sentença! Saiba Como Anular Penalidades Administrativas Inicialmente, ressaltamos que as empresas autuadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério do Trabalho) frequentemente acreditam que as multas administrativas aplicadas pelos auditores fiscais são definitivas e inquestionáveis. Contudo, isso não é verdade. A legislação brasileira permite ao empregador questionar judicialmente essas […]
Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: como Funciona?
Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: Entenda como Funciona A homologação de acordo na esfera trabalhista é uma prática cada vez mais valorizada, permitindo que empregadores e empregados resolvam litígios de forma célere e segura. O que é a Homologação de Acordo Judicial? Ademais, a homologação judicial é o ato pelo qual o juiz confere validade […]
Verbas Trabalhistas e Recuperação Judicial: O Caso Hurb
Introdução, o que é o caso Hurb? O Hurb (antigo Hotel Urbano), uma das maiores plataformas de turismo do Brasil, enfrenta uma avalanche de processos judiciais, incluindo ações trabalhistas. Apesar de não estar formalmente em recuperação judicial, a empresa tem sido alvo de decisões que reconhecem créditos devidos a ex-funcionários. Contexto Legal Outrossim, a Lei […]
Termo de Oposição ao Sindicato: é obrigatório pagar a contribuição?
Contribuição Sindical e Termo de Oposição: O Que o Trabalhador Precisa Saber? A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças significativas no modelo de financiamento sindical, especialmente ao tornar facultativa a contribuição sindical — aquela tradicionalmente descontada diretamente do salário dos empregados. Outrossim, hoje, tanto a chamada contribuição sindical quanto a contribuição negocial ou assistencial […]
A Remuneração de Gestantes Afastadas na Pandemia
A Remuneração de Gestantes Afastadas na Pandemia Não Configura Salário-Maternidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão ao concluir que a remuneração paga às gestantes afastadas das atividades presenciais durante a pandemia da Covid-19, nos termos da Lei nº 14.151/2021, não deve ser enquadrada como salário-maternidade, vide decisão: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE […]
Homologação de Acordo na Justiça do Trabalho: Como funciona?
Homologação de Acordo na Justiça do Trabalho: O que é e como funciona? A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho é um mecanismo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite que empresas e empregados formalizem acordos sem a necessidade de um processo judicial tradicional. Ademais, Essa possibilidade foi introduzida pela […]
Como inscrever o crédito trabalhista no REEF?
Como inscrever o crédito trabalhista no REEF? O Registro de Entidades e Empresas Inidôneas e Falidas (REEF) é uma importante ferramenta para a efetivação da Justiça do Trabalho. Regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse cadastro visa garantir que empresas e empregadores que não pagaram suas dívidas trabalhistas fiquem impedidos de atuar no mercado […]
Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho
Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho: O Que Diz o TST? No ambiente corporativo, conflitos entre funcionários podem ocorrer, mas quando esses desentendimentos evoluem para agressão física, o empregador pode aplicar a justa causa ao agressor. Bem como, esse tipo de dispensa está previsto no artigo 482, alínea “j”, da Consolidação das Leis […]
Reversão da Justa Causa na Justiça do Trabalho?
Reversão da Justa Causa na Justiça do Trabalho: Quando é Possível? A rescisão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador, resultando na perda de direitos como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Entretanto, os empregadores nem sempre aplicam corretamente essa modalidade de dispensa. Ademais, nesses casos, a […]
Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial
Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial: Aspectos Legais e Procedimentais Introdução A recuperação judicial é uma ferramenta legal destinada a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, promovendo a continuidade das atividades e a preservação dos empregos. Sendo assim, habilitar os créditos trabalhistas é de grande importância, pois assegura que os direitos dos […]
Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas
Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas: Entendimento da CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade dos sócios que se retiram de uma sociedade empresarial, especialmente no que diz respeito às obrigações trabalhistas. O que diz a CLT acerca da responsabilidade do sócio retirante? A Reforma Trabalhista de […]
Afastamento superior a 180 dias: Como fica o direito às férias?
Afastamento Superior a 180 Dias: O Que Acontece com as Férias do Colaborador? O afastamento de um colaborador superior a 180 dias dentro de um mesmo período aquisitivo pode gerar dúvidas entre empregadores e trabalhadores, especialmente quanto ao direito às férias. Portanto, neste artigo, explicaremos de maneira clara e objetiva os efeitos desse afastamento e […]
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: O QUE É?
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: QUANDO O EMPREGADOR PODE APLICÁ-LA? A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no âmbito das relações de emprego, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo […]