Requisitos da Ação Rescisória: Guia para Empresas
Perder um processo judicial após o trânsito em julgado nem sempre significa o fim da linha. Os requisitos da ação rescisória permitem que, em situações excepcionais, a parte busque desconstituir uma decisão já definitiva. Esse instrumento processual é estratégico e pouco compreendido. No entanto, possui grande relevância para empresas que enfrentam disputas judiciais de alto […]
Juizado Especial para Empresas ou Justiça Comum?
Inicialmente, a escolha entre o Juizado Especial para empresas e o Juízo Comum é uma decisão estratégica e jurídica. Ela pode determinar, de forma decisiva, o êxito ou o insucesso de uma demanda. Além disso, empresas que ingressam em juízo sem o devido planejamento processual expõem-se a riscos evitáveis. Entre eles estão a extinção do […]
Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado
Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado Introdução A alteração contratual na Junta Comercial é um procedimento essencial para manter a situação jurídica da empresa regularizada e alinhada com suas operações reais. Qualquer modificação relevante — seja na estrutura societária, no capital, no endereço ou no […]
Você sabe o que é Endosso de Cheque?
Você sabe o que é Endosso de Cheque? O endosso de cheque é uma figura clássica do Direito Cambiário e ainda hoje gera dúvidas, especialmente para empresas, autônomos e consumidores que recebem ou repassam cheques. Mas afinal: o que é o endosso? Quantas vezes ele pode ser feito? Há limite legal? Quais os riscos jurídicos […]
Multas Trabalhistas: Nem Sempre são Definitivas!
Multa Trabalhista Não é Sentença! Saiba Como Anular Penalidades Administrativas Inicialmente, ressaltamos que as empresas autuadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério do Trabalho) frequentemente acreditam que as multas administrativas aplicadas pelos auditores fiscais são definitivas e inquestionáveis. Contudo, isso não é verdade. A legislação brasileira permite ao empregador questionar judicialmente essas […]
Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade!
Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade! Inicialmente, ressaltamos que muitas vezes, empresários e representantes de empresas acreditam que apenas pessoas físicas ou entidades filantrópicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça. No entanto, a legislação e a jurisprudência atualizada demonstram que qualquer pessoa jurídica, inclusive empresas com fins lucrativos, pode obter o benefício, […]
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: O QUE É?
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: QUANDO O EMPREGADOR PODE APLICÁ-LA? A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no âmbito das relações de emprego, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo […]