Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Artigos Jurídicos Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite que o Ministério Público ou outra entidade autorizada busque a responsabilização…
Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood
Artigos Jurídicos Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood
A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos…
Estabilidade provisória por gravidez no aviso prévio trabalhado
Artigos Jurídicos
Estabilidade provisória por gravidez no período de aviso prévio trabalhado
O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é considerado pela Justiça do Trabalho como tempo de serviço, de sorte…
Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro
Artigos Jurídicos
Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro
A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…
Dirigente sindical possui estabilidade
Artigos Jurídicos Dirigente sindical possui estabilidade
A estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 8º da Constituição da Republica, atua como "limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual por parte do empregado"…
Passo a passo geral para criação de uma Federação
Artigos Jurídicos
Passo a passo geral para criação de uma Federação
A constituição de uma federação envolve a criação de uma estrutura organizacional que reúna várias entidades ou organizações menores em uma única entidade…
Caso 123 milhas
Artigos Jurídicos Caso 123 milhas
A empresa de venda de pacotes de viagens e hospedagens 123 milhas fez o anúncio que não mais emitiria as passagens e o vouncher de hospedagem para diversos de seus clientes que se enquadravam no "pacote promo" entre setembro…
Execução em Recuperação Judicial
Artigos Jurídicos Execução em Recuperação Judicial
O principal motivo de embaraços quando uma empresa solicita a recuperação juficial ou entra em processo de falência é a execução dos créditos contra a entidade. A Execução em recuperação judicial…
Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil
Artigos Jurídicos
Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil
A possibilidade de alteração de nome e sobrenome no Registro Civil no Brasil é um direito que visa proteger a identidade pessoal, os direitos sociais, a dignidade dos…
Passo a Passo - Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)
Artigos Jurídicos Passo a Passo - Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)
A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI: …
Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial
Artigos Jurídicos Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial
Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura…
Dano Moral na Relação Conjugal
Artigos Jurídicos
Dano Moral na Relação Conjugal
O matrimônio, em que pese se justificar eminentemente no vínculo sentimental, gera um vínculo contratual e, como tal, o compartamento das partes, em certas ocasições de conflito ou…
Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico
Artigos Jurídicos Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico
A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a):
PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL Solicite sua consulta prévia de endereço através…
Modelo de contrato social médico
Artigos Jurídicos Modelo de contrato social médico
Conforme abaixo disponibilizamos um modelo de contrato social médico para aqueles que buscam um modo mais completo para a abertura da sua empresa e não realizar a confusão patrimonial da pessoa física…
Onde é melhor morrer para fins fiscais?
Artigos Jurídicos Onde é melhor morrer para fins fiscais?
Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é…
Facebook terá que indenizar
Artigos Jurídicos Facebook terá que indenizar
Decisão da Justiça mineira determinou ainda o pagamento de danos morais coletivos de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamentos ocorridos em 2018 e 2019. Facebook terá que indenizar. O Facebook foi condenado…
Posse e Usucapião Extraordinária
Artigos Jurídicos Posse e Usucapião Extraordinária
A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter…
Cashback na reforma tributária
Artigos Jurídicos Cashback na reforma tributária
A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada…
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude
Artigos Jurídicos Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.
Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento…
Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento
Artigos Jurídicos Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento
As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo…
ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
Artigos Jurídicos
ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
O ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de "ITD" ou "ITCD", como o nome já sugere é aquele tributo que incidente…
Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto
Artigos Jurídicos Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto
A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente…
Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?
Artigos Jurídicos Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?
A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito…
Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental
Artigos Jurídicos Anulação de multa ambiental
Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos…
Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental
Artigos Jurídicos Anulação de multa ambiental
Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos…
Multa Ambiental
Artigos Jurídicos Multa Ambiental
A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento…
Defesa suspende execução de multa ambiental
Artigos Jurídicos Defesa suspende execução de multa ambiental
A importância da apresentação de defesa administrativa
Um tema de extrema relevância para a sociedade e o meio ambiente: as multas ambientais no Brasil. Muitas vezes, as pessoas desconhecem…
Penhora sobre direitos aquisitivos
Artigos Jurídicos Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado.
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro…
Clonagem de chip celular e o dano moral
Artigos Jurídicos Clonagem de chip celular e o dano moral
A Clonagem de chip celular e o dano moral estão umbilicalmente ligados pelo sofrimento que a operadora de telefonia permite o consumidor experimentar. Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado…
AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
Artigos Jurídicos AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
A legislação trabalhista impõe ao empregador o dever de pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 477, § 6º, da CLT, sob pena…
Configuração de Vínculo Empregatício
Artigos Jurídicos
Da Configuração de Vínculo Empregatício
A Justiça do Trabalho, ao analisar a configuração de vínculo empregatício, em processos trabalhista utiliza como para parâmetro a contextualização no caso concreto dos…
Direito de passagem ao imóvel que não possui acesso à via
Artigos Jurídicos Direito de passagem forçada ao imóvel que não possui acesso à via pública
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") reconheceu o direito de passagem forçada ao possuidor de imóvel que não possui acesso…
Danos morais pode superar teto da CLT
Artigos Jurídicos Danos morais pode superar teto da CLT
Danos morais pode superar teto da CLT, segundo foi decidido em plenário virtual do STF, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido…
Impenhorabilidade de Bem de Família
Artigos JurídicosA legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das dívidas, seja ela cível, comercial,…
Banco deve limitar juros à média do mercado
Artigos Jurídicos Banco deve limitar juros à média do mercado
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que banco limite as taxas de juros de contrato bancário à média de mercado. O colegiado considerou que a taxa pactuada - 57,72% ao ano…
Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo
Artigos JurídicosClínicas de saúde possuem direito a redução de tributo
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) reconheceu que clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo. O tribunal,…
Plano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo
Artigos JurídicosPlano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o REsp 2.043.003/SP proferiu recente decisão em que reconhece que o plano de saúde deve cobrir tratamento…
Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva
Artigos Jurídicos Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva
É abusiva a cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho…
Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador?
Artigos Jurídicos Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador?
Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é se a Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador? Uma…
Isenção de Importação até 50 Dólares
Artigos Jurídicos
Isenção de Importação até 50 Dólares
A Receita Federal considera que são isentos do tributo produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999. No entanto, vale dizer que o Decreto-Lei n.º 1.804/80, que dispõe…
Banco digital devolverá Pix errado
Artigos Jurídicos Banco digital devolverá Pix errado
Inicialmente, o beneficiário dos depósitos estava disposto a devolver os valores, porém a quantia foi usada para abater o saldo devedor de sua conta, impossibilitando a devolução. Assim, a 2ª turma…
Consumidor ganha ação contra Apple
Artigos Jurídicos Consumidor ganha ação contra Apple
Consumidor ganha ação contra Apple em uma ação cível (processo número 5025061-19.2022.8.13.0145) por venda casada contra a Apple no Segundo Juizado de Juiz de Fora (Minas Gerais), em razão de o…
Multas Ambientais decreto 6518/2008
Artigos Jurídicos Para as Organização das Nações Unidas(ONU) o meio ambiente é o conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que podem causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e as atividades humanas.…
Devolução parcelas financiamento imobiliário
Artigos Jurídicos Devolução parcelas financiamento imobiliário, sumulou assim o Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor,…
Investigação de Paternidade
Artigos Jurídicos
Investigação de Paternidade - Exame de DNA
A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face…
Alteração Estatuto - Organização Religiosa (Modelo)
Artigos Jurídicos
Alteração Estatuto - Organização Religiosa
Para a constituição de uma associação, é necessário a elaboração de um Estatuto Social, que deve ser aprovado pelo membros constituintes, cujo o ato constitutivo deve…
Prescrição da pretensão punitiva criminal
Artigos Jurídicos Prescrição da pretensão punitiva criminal
O Magistrado ao sentenciar qualquer ação criminal possui a necessidade de verificar a existência da extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP, ante a hipótese de ausência…
KIT não incidência de IPI
Artigos Jurídicos KIT não incidência de IPI
Constitui prática comum do mercado promover a venda de várias unidades de produtos em conjunto, acondicionados em embalagem promocional ou única, na qual conste, além dos dizeres normais, e com o apelo promocional,…
EIA/RIMA Possibilidade dispensa.
Artigos Jurídicos Possibilidade de Dispensa do EIA / RIMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). SUBSTITUIÇÃO…
Ação Possessória e Ação Reivindicatória
Artigos Jurídicos Diferença entre Ação Possessória e Ação Reivindicatória , a ação possessória visa a posse do referido imóvel ou bem móvel, enquanto a ação reivindicatória visa o direito de propriedade do imóvel ou bem móvel. Em demanda…