Pedido de Demissão de Funcionária Grávida
A estabilidade gestacional é uma das principais garantias asseguradas pela legislação trabalhista. Por isso, o pedido de demissão de funcionária grávida exige atenção especial da empresa, pois envolve requisitos formais e riscos relevantes. A proteção impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme […]
Tema 1.137 do STJ: Execução Civil e CNIB
Tema 1.137 do STJ: Execução Civil e CNIB O Tema 1.137 do STJ firmou importante precedente sobre a efetividade da execução civil. O julgamento consolidou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas e reforçou a necessidade de decisões fundamentadas, proporcionais e adequadas ao caso concreto. Embora o tema trate das providências previstas no artigo […]
Empresa de Terceirização: Vantagens Estratégicas
A contratação de uma empresa de terceirização tornou-se uma estratégia cada vez mais utilizada por empresários que desejam reduzir custos, aumentar a produtividade e focar no crescimento do negócio. Em um mercado competitivo, delegar atividades operacionais a especialistas pode trazer mais eficiência, segurança e escalabilidade. Além disso, a terceirização empresarial permite que o empreendedor concentre […]
Como Registrar Empregado Doméstico no e-Social
Contratar um empregado doméstico exige atenção às obrigações legais. Por isso, saber como registrar empregado doméstico no e-Social é fundamental para evitar multas e garantir segurança à unidade familiar. O eSocial Doméstico simplificou o processo de admissão, emissão de guias e controle das obrigações trabalhistas. Assim, o empregador consegue concentrar as principais informações do vínculo […]
Transporte de Carga: Responsabilidade Trabalhista
O transporte de carga não gera responsabilidade trabalhista quando a relação entre as empresas possui natureza estritamente comercial e o objeto contratual está limitado ao transporte de mercadorias, sem fornecimento de mão de obra. Nesses casos, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que não há terceirização de serviços, mas simples contratação de atividade logística autônoma. Além […]
Publicação Exclusiva na RPI
A publicação exclusiva na RPI é historicamente utilizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial como meio de divulgação de atos administrativos. Por meio da Revista da Propriedade Industrial, são publicados deferimentos, indeferimentos, oposições, exigências, nulidades, recursos e demais movimentações processuais relacionadas à propriedade industrial. Contudo, a utilização exclusiva da RPI como meio de publicidade oficial […]
Ressarcimento pela Fazenda Pública em Ações Tributárias
Frase-chave de foco: ressarcimento pela Fazenda PúblicaSinônimos: reembolso de despesas processuais pela Fazenda Pública, condenação da Fazenda Pública em custas, restituição de despesas em ação tributária Ressarcimento pela Fazenda Pública Nas ações tributárias, é comum que o contribuinte questione cobranças indevidas, autuações fiscais, execuções fiscais abusivas ou a própria exigibilidade do crédito tributário. Quando a […]
IDPJ da HURB: Responsabilização de Diretores
IDPJ da HURB: Responsabilização de Diretores O IDPJ da HURB ganhou novos contornos na execução trabalhista envolvendo a HURB TECHNOLOGIES S.A. A Justiça do Trabalho passou a reconhecer a possibilidade de responsabilização direta de gestores, conselheiros e diretores diante da inadimplência trabalhista e da insuficiência patrimonial da empresa. Além disso, o incidente de desconsideração da […]
Companheiro Sobrevivente Tem Direito à Herança?
O companheiro sobrevivente tem direito à herança mesmo quando a união estável não foi formalizada por escritura pública ou contrato de convivência. Para isso, porém, é necessário comprovar a existência da relação e observar as regras sucessórias aplicáveis ao caso. A ausência de documento em cartório não impede o reconhecimento da união estável para fins […]
REEF da Paranapuam: Recuperação Judicial
O REEF da Paranapuam e a recuperação judicial da empresa continuam produzindo reflexos relevantes no cenário jurídico e empresarial do Rio de Janeiro. O caso evidencia os desafios enfrentados por empresas de transporte coletivo que lidam com crise financeira estrutural, elevado número de ações trabalhistas e dificuldades de reorganização operacional. Além disso, o aumento dos […]
Multa sem Processo Administrativo Regular
Multa sem Processo Administrativo Regular Receber uma multa sem processo administrativo regular, sem auto de infração, sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa pode indicar uma cobrança irregular. Essa situação afeta consumidores e empresas e, conforme o caso, permite discutir a penalidade na via administrativa ou judicial. Órgãos públicos, concessionárias e entidades fiscalizatórias devem […]
Certidão de Ônus Reais Online: Como Emitir
A certidão de ônus reais online é um dos documentos mais importantes em negociações imobiliárias, processos judiciais, inventários, financiamentos e diligências patrimoniais. Afinal, ela revela se existem penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias, indisponibilidades ou outras restrições registradas sobre um imóvel. Atualmente, é possível solicitar a certidão de ônus reais online de forma rápida, segura e prática, […]
Teoria Menor na Execução Trabalhista: entenda os riscos para empresas e sócios
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica possui ampla aplicabilidade na execução trabalhista e permite que a Justiça do Trabalho alcance o patrimônio dos sócios quando a empresa não satisfaz a dívida executada. Diferentemente da teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a teoria menor dispensa a comprovação de fraude, abuso da […]
Férias não são período para trabalhar: entenda a proibição do trabalho durante as férias, especialmente em empresa concorrente
O período de férias existe para garantir descanso físico e mental ao trabalhador, por isso não é admitido pela lei o trabalho durante as férias. A legislação trabalhista brasileira protege esse direito e proíbe que o empregado continue prestando serviços durante as férias, principalmente para empresa concorrente. Muitos trabalhadores e empregadores desconhecem que o exercício […]
Intimação na execução: havendo advogado constituído nos autos, a comunicação deve ser feita ao patrono — e não ao executado
A correta observância do art. 513, §2º do CPC é instrumento valioso nas mãos do exequente: além de conferir validade plena ao ato intimatório, elimina as principais causas de dilação indevida do processo. “O devedor será intimado para cumprir a sentença na pessoa do seu advogado constituído nos autos.” Código de Processo Civil — […]
Reconvenção trabalhista: a estratégia que pode fazer sua empresa sair de ré para protagonista no processo
A reconvenção no processo do trabalho é uma estratégia que permite à empresa deixar de apenas se defender e passar a agir de forma ativa dentro da ação trabalhista. Em vez de responder somente aos pedidos do empregado, sua empresa pode apresentar uma cobrança contra ele no mesmo processo — de forma inteligente, econômica e […]
Sustentação Oral no STJ: O que seu advogado precisa saber
Um guia completo sobre o protocolo de sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça — e, acima de tudo, por que esse direito pode mudar o rumo do seu julgamento. O que é a sustentação oral e por que ela importa? A sustentação oral permite que o advogado se dirija diretamente aos ministros do STJ […]
Gestante pode ser demitida por justa causa? Entenda quando é permitido e os riscos para a empresa
A dúvida é comum e relevante: gestante pode ser demitida por justa causa? A resposta é objetiva: sim, pode. A lei protege a empregada grávida contra dispensa sem motivo, mas não impede a rescisão quando a empresa comprova falta grave. Neste artigo, você vai entender quando a justa causa se aplica, quais requisitos a empresa […]
IDPJ na Execução Fiscal: quando é obrigatório e quando pode ser dispensado?
Você ou sua empresa recebeu uma execução fiscal? Saber quando o sócio pode ser incluído no processo — e quais são seus direitos — pode fazer toda a diferença na sua defesa. Um dos temas mais relevantes e frequentes nas execuções fiscais é a possibilidade de o fisco redirecionar a cobrança para os sócios […]
Vale compras para funcionários do comércio: como conceder, riscos e possibilidade de suspensão
O vale compras para funcionários do comércio é uma prática recorrente em empresas que vendem produtos próprios, especialmente no varejo. Embora seja visto como um benefício atrativo, sua concessão exige atenção jurídica, pois a forma como é estruturado pode gerar impactos diretos na folha de pagamento e até mesmo em eventuais passivos trabalhistas. Neste cenário, […]
Cumprimento Provisório de Sentença Contra o Estado: É Possível Receber Antes do Precatório?
Você ganhou uma ação contra a União, Estado ou Município, mas não quer esperar anos na fila dos precatórios? O cumprimento provisório de sentença pode ser o caminho — e muitos cidadãos ainda não conhecem essa possibilidade. O que é o cumprimento provisório de sentença? O cumprimento provisório é a execução de uma decisão judicial […]
Homologação de acordo judicial com empregado afastado pelo INSS: é possível?
A homologação de acordo com empregado afastado pelo INSS ainda gera insegurança entre empregadores, especialmente quando o trabalhador se encontra aposentado por incapacidade permanente ou em benefício previdenciário por doença. No entanto, a prática jurídica e a legislação trabalhista admitem essa possibilidade, desde que alguns requisitos sejam rigorosamente observados. É possível firmar acordo com empregado […]
Redirecionamento de Execução Fiscal para Sócios: Quando é Ilegal e Como se Defender
Recebeu uma notificação de execução fiscal redirecionada para o seu nome como sócio? Saiba que em muitos casos essa cobrança é ilegal — e existe defesa jurídica eficaz para proteger seu patrimônio pessoal. O que é o redirecionamento de execução fiscal? A execução fiscal é o instrumento utilizado pelo Fisco para cobrar dívidas tributárias ou não […]
Recusa ao retorno ao trabalho: riscos para empregadores após o Tema 134 do TST
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 134 mudou a forma como o Judiciário analisa a recusa ao retorno ao trabalho por gestantes. Para empregadores, isso exige ajuste imediato de estratégia para evitar condenações. O que diz o Tema 134 do TST? No julgamento do Tema 134, o Tribunal Superior do Trabalho fixou […]
Hasta Pública e Leilão de Imóveis: Como Funciona e Como se Proteger de Prejuízos
A hasta pública e o leilão de imóveis são procedimentos comuns no cenário jurídico brasileiro, especialmente em processos de execução judicial. Embora representem oportunidades tanto para compradores quanto para credores, também envolvem riscos relevantes que exigem atenção técnica especializada. Se você está enfrentando um leilão judicial — seja como devedor, credor ou interessado na compra […]
Fraude à execução no processo do trabalho: alienação de bens após a ação trabalhista
A fraude à execução no processo do trabalho exige atenção prática, sobretudo na fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência trabalhista reforça a proteção ao crédito do trabalhador e assegura maior efetividade à execução. O que é fraude à execução no processo do trabalho? A fraude à execução ocorre quando o devedor, ciente da existência […]
Modelo de Recurso Especial (STJ): quando usar, estrutura e dicas práticas
O que é o Recurso Especial? O Recurso Especial é cabível quando uma decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal: viola lei federal nega vigência à legislação federal apresenta divergência jurisprudencial Ele está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal e tem como objetivo uniformizar a interpretação da lei federal no país. […]
Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel
A cessão de posse de imóvel é uma prática comum no mercado imobiliário, especialmente em negociações que envolvem imóveis sem escritura definitiva. No entanto, a formalização adequada desse tipo de contrato é essencial para garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Neste artigo, você encontrará um modelo de contrato de cessão de posse de imóvel preenchível, […]
Compensação de Créditos: estratégia jurídica para reduzir ou extinguir dívidas
A compensação de créditos é uma importante ferramenta jurídica que pode ser utilizada por empresas e pessoas físicas para reduzir ou até extinguir dívidas em execuções judiciais, evitando medidas como penhora de bens e bloqueios financeiros. Nosso escritório de advocacia atua de forma estratégica na análise e aplicação desse mecanismo, garantindo a melhor solução para […]
Funcionário bebe no expediente ou chega embriagado: quais medidas a empresa deve tomar?
A situação em que o funcionário bebe no expediente ou chega embriagado ao trabalho exige uma atuação imediata, firme e juridicamente segura por parte do empregador. A conduta compromete a disciplina, a segurança do ambiente laboral e pode gerar riscos à própria empresa e a terceiros. Neste artigo, você vai entender quais medidas tomar quando […]