A garantia do juízo na execução fiscal
A Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado precisa garantir o juízo antes de apresentar embargos à execução fiscal. Essa exigência consta no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980.
Nesse contexto, o devedor pode oferecer depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia ou bens sujeitos à penhora. Entre esses bens, a própria legislação inclui os imóveis, conforme os artigos 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal.
Portanto, a utilização do imóvel como garantia nos embargos à execução representa uma alternativa relevante quando o executado não dispõe de recursos financeiros para realizar o depósito integral da dívida.
O imóvel pode garantir os embargos à execução?
Sim. O executado pode indicar um imóvel de sua propriedade para garantir a execução fiscal. Entretanto, deve comprovar a titularidade, a disponibilidade e o valor econômico do bem.
Normalmente, a apresentação da garantia exige os seguintes documentos:
- Certidão atualizada da matrícula do imóvel;
- Certidão de ônus reais;
- Documentação que demonstre o valor de mercado;
- Informações sobre outras penhoras, hipotecas ou indisponibilidades;
- Qualificação do proprietário e, quando necessário, de seu cônjuge;
- Pedido expresso de penhora e avaliação do imóvel.
Além disso, o executado deve demonstrar que o valor do bem possui relação razoável com o débito. Caso o imóvel tenha valor inferior, poderá ser necessária a complementação da garantia.
A simples juntada da matrícula ou da certidão de ônus reais indica a existência do patrimônio, mas nem sempre formaliza, por si só, a garantia. Por isso, o pedido deve requerer expressamente que o juízo aceite o imóvel, determine a penhora e reconheça o preenchimento do requisito previsto na Lei de Execução Fiscal.
O juiz deve analisar o imóvel oferecido
Quando o executado apresenta a documentação do bem e requer sua utilização como garantia, o juiz deve analisar o pedido de forma expressa e fundamentada.
Assim, uma decisão que rejeita os embargos por ausência de garantia sem examinar o imóvel anteriormente indicado pode conter omissão. Nessa situação, a parte poderá opor embargos de declaração com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
O objetivo será obter uma manifestação específica sobre:
- A titularidade do imóvel;
- A existência de ônus;
- A suficiência econômica do bem;
- A possibilidade de formalização da penhora;
- A admissibilidade dos embargos à execução.
Consequentemente, a utilização do imóvel como garantia nos embargos à execução também exige atenção ao dever judicial de enfrentar os documentos e os argumentos relevantes apresentados pelo executado.
O que diz a jurisprudência?
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a exigência de garantia prévia como regra nas execuções fiscais. No julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tribunal afirmou que a norma especial do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil.
Por outro lado, a jurisprudência admite que um imóvel seja utilizado para garantir a execução, inclusive quando pertence a terceiro, desde que haja oferecimento válido e formalização da penhora. Em julgamento recente, o STJ examinou situação na qual a execução foi garantida por imóvel pertencente a terceiro e reconheceu juridicamente essa modalidade de garantia.
Dessa forma, o executado não precisa limitar a garantia ao depósito em dinheiro. No entanto, o juiz poderá analisar a liquidez do bem, sua disponibilidade, seu valor e a existência de gravames antes de aceitar a indicação.
E se o imóvel também estiver relacionado à dívida discutida?
Em determinados casos, o imóvel oferecido corresponde ao próprio bem relacionado ao débito cobrado. Isso pode ocorrer, por exemplo, em execuções fiscais envolvendo IPTU ou outras obrigações vinculadas à propriedade imobiliária.
Essa circunstância reforça a necessidade de análise individualizada. Afinal, o bem pode possuir valor suficiente para assegurar o resultado da execução e, simultaneamente, integrar a controvérsia discutida nos embargos.
Nessa hipótese, o executado deve apresentar a matrícula atualizada, a certidão de ônus reais e uma estimativa do valor do imóvel. Além disso, deve demonstrar claramente a vinculação entre o bem e o débito executado.
É possível apresentar embargos sem nenhuma garantia?
Excepcionalmente, sim. O STJ admite o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia quando o devedor comprova, de maneira inequívoca, sua hipossuficiência patrimonial.
Contudo, a concessão da gratuidade de justiça não afasta automaticamente a exigência. A parte precisa demonstrar que não possui dinheiro nem outros bens capazes de garantir a dívida.
No REsp nº 1.487.772/SE, o STJ decidiu que a gratuidade, isoladamente, não dispensa a garantia. Porém, o mesmo julgamento reconheceu a possibilidade de mitigação quando a exigência inviabilizar o acesso à Justiça e a parte comprovar efetiva insuficiência patrimonial.
Posteriormente, a Primeira Turma reiterou que o juiz pode dispensar a garantia quando as provas demonstrarem a inexistência de patrimônio suficiente. Portanto, a análise não pode se apoiar apenas na declaração de pobreza ou no benefício da justiça gratuita.
Quais cuidados devem ser adotados?
Para utilizar o imóvel como garantia nos embargos à execução, o executado deve agir rapidamente. O prazo para apresentação dos embargos começa após a formalização da garantia, conforme a modalidade empregada.
Além disso, o advogado deverá verificar:
- Se o imóvel pertence ao executado ou a terceiro que autorizou a garantia;
- Se existem coproprietários ou direitos de terceiros;
- Se o bem possui gravames anteriores;
- Se há necessidade de anuência ou intimação do cônjuge;
- Se o valor do imóvel cobre integralmente a execução;
- Se a penhora foi formalizada no processo correto;
- Se ocorreu a intimação da penhora.
Essas providências reduzem o risco de rejeição dos embargos e permitem que o Poder Judiciário examine o mérito da defesa.
Conclusão
O imóvel pode constituir garantia idônea para a apresentação de embargos à execução fiscal. Entretanto, o executado deve comprovar a propriedade, a disponibilidade e o valor do bem, além de requerer a formalização da penhora.
Se o juiz deixar de analisar a documentação apresentada, a parte poderá apontar a omissão por meio de embargos de declaração. Subsidiariamente, quando houver hipossuficiência patrimonial efetivamente comprovada, a jurisprudência admite a dispensa excepcional da garantia.
Portanto, a utilização do imóvel como garantia nos embargos à execução exige uma estratégia processual cuidadosa, documentação atualizada e fundamentação jurídica compatível com as particularidades de cada execução. Fale com um advogado.