A Responsabilidade da Fazenda Pública nas Ações Tributárias Nas ações tributárias, é comum que o contribuinte questione cobranças indevidas, autuações fiscais, execuções fiscais abusivas ou a própria exigibilidade do crédito
A execução trabalhista envolvendo a HURB TECHNOLOGIES S.A. ganhou novos contornos com o reconhecimento da possibilidade de responsabilização direta de gestores, conselheiros e diretores da companhia diante da inadimplência trabalhista
Entenda como funciona a sucessão patrimonial do companheiro sobrevivente — mesmo sem contrato formal e mesmo quando incide o regime da separação obrigatória de bens. A ausência de uma escritura
A recuperação judicial da Transportes Paranapuan S.A. continua gerando reflexos relevantes no cenário jurídico e empresarial do Estado do Rio de Janeiro, especialmente diante da existência de REEFs vinculados à
Receber uma multa diretamente na fatura, sem qualquer auto de infração, sem notificação prévia e sem abertura de processo administrativo, é uma situação mais comum do que parece — e,
A certidão de ônus reais é um dos documentos mais importantes em negociações imobiliárias, processos judiciais, inventários, financiamentos e diligências patrimoniais. Afinal, ela revela se existem penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias,
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica possui ampla aplicabilidade na execução trabalhista e permite que a Justiça do Trabalho alcance o patrimônio dos sócios quando a empresa não
O período de férias existe para garantir descanso físico e mental ao trabalhador, por isso não é admitido pela lei o trabalho durante as férias. A legislação trabalhista brasileira protege
A correta observância do art. 513, §2º do CPC é instrumento valioso nas mãos do exequente: além de conferir validade plena ao ato intimatório, elimina as principais causas de
A reconvenção no processo do trabalho é uma estratégia que permite à empresa deixar de apenas se defender e passar a agir de forma ativa dentro da ação trabalhista. Em
Um guia completo sobre o protocolo de sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça — e, acima de tudo, por que esse direito pode mudar o rumo do seu julgamento.
A dúvida é comum e relevante: gestante pode ser demitida por justa causa? A resposta é objetiva: sim, pode. A lei protege a empregada grávida contra dispensa sem motivo, mas
Você ou sua empresa recebeu uma execução fiscal? Saber quando o sócio pode ser incluído no processo — e quais são seus direitos — pode fazer toda a diferença
O vale compras para funcionários do comércio é uma prática recorrente em empresas que vendem produtos próprios, especialmente no varejo. Embora seja visto como um benefício atrativo, sua concessão exige
Você ganhou uma ação contra a União, Estado ou Município, mas não quer esperar anos na fila dos precatórios? O cumprimento provisório de sentença pode ser o caminho — e
A homologação de acordo com empregado afastado pelo INSS ainda gera insegurança entre empregadores, especialmente quando o trabalhador se encontra aposentado por incapacidade permanente ou em benefício previdenciário por doença.
Recebeu uma notificação de execução fiscal redirecionada para o seu nome como sócio? Saiba que em muitos casos essa cobrança é ilegal — e existe defesa jurídica eficaz para proteger seu
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 134 mudou a forma como o Judiciário analisa a recusa ao retorno ao trabalho por gestantes. Para empregadores, isso exige ajuste
A hasta pública e o leilão de imóveis são procedimentos comuns no cenário jurídico brasileiro, especialmente em processos de execução judicial. Embora representem oportunidades tanto para compradores quanto para credores,
A fraude à execução no processo do trabalho exige atenção prática, sobretudo na fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência trabalhista reforça a proteção ao crédito do trabalhador e assegura
O que é o Recurso Especial? O Recurso Especial é cabível quando uma decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal: viola lei federal nega vigência à legislação federal
A cessão de posse de imóvel é uma prática comum no mercado imobiliário, especialmente em negociações que envolvem imóveis sem escritura definitiva. No entanto, a formalização adequada desse tipo de
A compensação de créditos é uma importante ferramenta jurídica que pode ser utilizada por empresas e pessoas físicas para reduzir ou até extinguir dívidas em execuções judiciais, evitando medidas como
A situação em que o funcionário bebe no expediente ou chega embriagado ao trabalho exige uma atuação imediata, firme e juridicamente segura por parte do empregador. A conduta compromete a
Receber uma multa ambiental pode gerar preocupação imediata, especialmente quando os valores são elevados ou quando o processo se arrasta por anos. No entanto, existe um limite de tempo para
O registro de marca com sobrenome é uma situação comum, mas que exige atenção redobrada. Isso porque o Instituto Nacional da Propriedade Industrial costuma aplicar critérios rigorosos nesses casos, aumentando
O modelo de contrato de prestação de serviço autônomo por obra certa é essencial para garantir segurança jurídica em contratações voltadas à entrega de um resultado específico, especialmente na construção
A estabilidade da empregada gestante é um direito amplamente conhecido no âmbito trabalhista. Ainda assim, apesar dessa proteção, muitas empresas enfrentam dúvidas relevantes ao lidar com situações de faltas reiteradas
O desconto de multa de trânsito no salário é um tema relevante no direito do trabalho, especialmente para empresas que utilizam veículos corporativos no desempenho das atividades. Embora a regra
A crescente utilização de criptomoedas no Brasil trouxe consigo, de forma progressiva, novos desafios jurídicos, especialmente no que diz respeito à responsabilidade das plataformas de intermediação. Nesse contexto, torna-se
