Muitos cirurgiões-dentistas são surpreendidos com citações judiciais relacionadas à execução fiscal de anuidade de dentista perante o Conselho Regional de Odontologia (CRO). Além disso, em diversos casos, a cobrança já
Empresas que atuam no comércio varejista dependem diariamente de instrumentos de medição fiscalizados pelo Inmetro e pelos órgãos delegados, como o IPEM. Por isso, uma defesa contra auto de infração
Uma notificação extrajudicial em condomínio pode ser uma medida importante quando obras, barulho excessivo, infiltrações, vazamentos, descarte irregular de resíduos ou outras condutas prejudicam a convivência. Ela formaliza a comunicação
A Exceção de Pré-Executividade permite que o executado questione cobranças indevidas sem oferecer bens à penhora, contratar seguro-garantia ou realizar depósito judicial. Receber uma citação em um processo de execução
Um imóvel alugado pode ser impenhorável quando os valores recebidos com a locação garantem a manutenção da família. Nesse cenário, o fato de o proprietário não morar no imóvel não
O contrato de serviços de motoboy é um instrumento indispensável para empresas e profissionais que atuam no segmento de entregas. A formalização da relação contratual reduz riscos jurídicos, estabelece responsabilidades
Se meu funcionário alegou burnout, a empresa deve agir com cautela, registrar as informações e avaliar tecnicamente as providências necessárias. Receber um atestado médico que menciona Síndrome de Burnout costuma
Muitos empresários acreditam que um acidente de trabalho, uma justa causa revertida ou uma ação trabalhista milionária são eventos imprevisíveis. No entanto, grande parte desses problemas decorre da ausência de
Se um funcionário falou mal da empresa nas redes sociais, a empresa deve analisar o conteúdo, preservar as provas e avaliar cuidadosamente a medida mais adequada. Você descobriu que um
A sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos distintos. Por isso, a sucessão de uma empresa não autoriza, por si só, que a Justiça atinja automaticamente o
O uso da imagem do empregado pela empresa se tornou uma estratégia cada vez mais comum nas ações de marketing digital, campanhas publicitárias e conteúdos para redes sociais. Sua empresa
Justa causa por condenação criminal é uma hipótese específica de desligamento prevista na CLT. No entanto, a prisão do empregado ou a simples existência de processo criminal não autorizam, por
Quando um funcionário faleceu, saber qual é o procedimento correto é fundamental para evitar multas trabalhistas, pagamentos em duplicidade e futuras ações judiciais. Embora o falecimento do empregado seja uma
Causalidade e Custas Processuais na Desistência A causalidade e custas processuais exigem análise cuidadosa quando o processo termina sem resolução de mérito. Especialmente nos casos de desistência antes da citação
A expatriação internacional CLT ocorre quando trabalhadores brasileiros são transferidos para atuar no exterior, mantendo ou não o vínculo de trabalho no Brasil. Essa prática se tornou comum em setores
Plataformas de Peticionamento Eletrônico para Tribunais A transformação digital da advocacia não se limita à existência dos sistemas eletrônicos dos tribunais. Nos últimos anos, surgiram as plataformas de peticionamento eletrônico
A estabilidade gestacional é uma das principais garantias asseguradas pela legislação trabalhista. Por isso, o pedido de demissão de funcionária grávida exige atenção especial da empresa, pois envolve requisitos formais
Tema 1.137 do STJ: Execução Civil e CNIB O Tema 1.137 do STJ firmou importante precedente sobre a efetividade da execução civil. O julgamento consolidou critérios para a adoção de
A contratação de uma empresa de terceirização tornou-se uma estratégia cada vez mais utilizada por empresários que desejam reduzir custos, aumentar a produtividade e focar no crescimento do negócio. Em
Contratar um empregado doméstico exige atenção às obrigações legais. Por isso, saber como registrar empregado doméstico no e-Social é fundamental para evitar multas e garantir segurança à unidade familiar. O
O transporte de carga não gera responsabilidade trabalhista quando a relação entre as empresas possui natureza estritamente comercial e o objeto contratual está limitado ao transporte de mercadorias, sem fornecimento
A publicação exclusiva na RPI é historicamente utilizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial como meio de divulgação de atos administrativos. Por meio da Revista da Propriedade Industrial, são publicados
Frase-chave de foco: ressarcimento pela Fazenda PúblicaSinônimos: reembolso de despesas processuais pela Fazenda Pública, condenação da Fazenda Pública em custas, restituição de despesas em ação tributária Ressarcimento pela Fazenda Pública
IDPJ da HURB: Responsabilização de Diretores O IDPJ da HURB ganhou novos contornos na execução trabalhista envolvendo a HURB TECHNOLOGIES S.A. A Justiça do Trabalho passou a reconhecer a possibilidade
O companheiro sobrevivente tem direito à herança mesmo quando a união estável não foi formalizada por escritura pública ou contrato de convivência. Para isso, porém, é necessário comprovar a existência
O REEF da Paranapuam e a recuperação judicial da empresa continuam produzindo reflexos relevantes no cenário jurídico e empresarial do Rio de Janeiro. O caso evidencia os desafios enfrentados por
Multa sem Processo Administrativo Regular Receber uma multa sem processo administrativo regular, sem auto de infração, sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa pode indicar uma cobrança irregular. Essa
A certidão de ônus reais online é um dos documentos mais importantes em negociações imobiliárias, processos judiciais, inventários, financiamentos e diligências patrimoniais. Afinal, ela revela se existem penhoras, hipotecas, alienações
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica possui ampla aplicabilidade na execução trabalhista e permite que a Justiça do Trabalho alcance o patrimônio dos sócios quando a empresa não
O período de férias existe para garantir descanso físico e mental ao trabalhador, por isso não é admitido pela lei o trabalho durante as férias. A legislação trabalhista brasileira protege
