Casamento com separação de bens: quem morou junto antes tem direito à partilha?
Muitos casais vivem juntos por anos antes de oficializar o casamento. Posteriormente, podem decidir se casar pelo regime da separação total de bens. Porém, no momento do divórcio, surge uma dúvida importante: quem morou junto antes do casamento tem direito à partilha dos bens adquiridos naquele período? A resposta depende da situação concreta. O casamento […]
Locação de imóvel e cláusula de renúncia de benfeitorias: o que decidiu o STJ?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para proprietários, locatários e investidores. O Tribunal definiu que a cláusula de renúncia de benfeitorias não impede, por si só, o pagamento de indenização quando o locatário realiza uma nova construção no imóvel. Além disso, os ministros destacaram que a renúncia contratual […]
Direito à Pensão pelo INSS com União Estável: Saiba Como Comprovar e Garantir o Benefício
Muitas pessoas acreditam que apenas o casamento civil garante o recebimento da pensão por morte. No entanto, essa ideia está incorreta. O direito à pensão pelo INSS com união estável também é assegurado pela legislação previdenciária, desde que o companheiro consiga comprovar a existência da união e o preenchimento dos demais requisitos legais. Por isso, […]
Penhora no rosto dos autos da execução: requisitos e possibilidades
A penhora no rosto dos autos da execução representa uma das medidas mais eficientes para aumentar as chances de satisfação do crédito quando o devedor possui valores a receber em outro processo judicial. Em vez de aguardar que o executado levante esses recursos, o credor pode requerer a reserva do crédito diretamente no processo em […]
Fiança em contrato de aluguel impede o penhor legal? STJ decide e beneficia locadores
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior segurança jurídica para proprietários de imóveis. Ao julgar um caso envolvendo inadimplência em contrato de locação, a Corte concluiu que a fiança em contrato de aluguel impede o penhor legal apenas na interpretação defendida pelo locatário, mas não na forma prevista pela legislação. Na […]
Funcionário teve benefício do INSS negado e não voltou ao trabalho: o que a empresa deve fazer?
O afastamento previdenciário costuma gerar dúvidas para empresas e departamentos de Recursos Humanos, principalmente quando o empregado recebe a negativa do benefício do INSS e simplesmente deixa de comparecer ao trabalho. Nessa situação, muitos empregadores acreditam que a justa causa representa a única solução. Entretanto, uma decisão precipitada pode aumentar o risco de uma futura […]
Águas do Rio aumentou a fatura de água sem explicação? Empresas e condomínios podem contestar a cobrança
O recebimento de uma conta de água com valor muito acima da média tem se tornado uma reclamação frequente entre empresas e condomínios atendidos pela Águas do Rio. Em muitos casos, aumento da fatura de água da Águas do Rio ocorre de forma abrupta, sem alteração no consumo habitual. Além disso, não são identificados vazamentos […]
Ação de Despejo por Inadimplência: Regras do STJ
A ação de despejo por inadimplência pode continuar válida mesmo quando o locatário quita a dívida inicial, no entanto, isso ocorre se ele mantém atrasos nos aluguéis durante o processo. Nesse cenário, o descumprimento contratual permanece e pode justificar a rescisão da locação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento […]
Airbnb em Condomínio: Regras do STJ
O Airbnb em condomínio exige atenção à convenção condominial e às decisões da assembleia. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o uso de imóvel residencial para estadias de curta duração, por plataformas como o Airbnb, depende de alteração da destinação aprovada por, no mínimo, dois terços dos condôminos. Confira a decisão […]
Folha de Ponto Após a Rescisão
Uma dúvida frequente no setor de Recursos Humanos envolve a folha de ponto após o encerramento do contrato de trabalho. A empresa precisa entregar fotografias, espelhos de ponto ou cópias dos controles de jornada ao ex-empregado apenas porque ele solicitou? Em regra, a legislação trabalhista não impõe essa entrega automática após a rescisão. No entanto, […]
Direcionamento da Execução para o Sócio
O direcionamento da execução para o sócio em caso de falência não ocorre automaticamente. Embora a falência gere preocupação entre empresários, a lei preserva, como regra, a separação entre o patrimônio da empresa e os bens particulares de seus sócios. No entanto, essa proteção não é absoluta. Quando houver abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, […]
Carta Convite para Audiência de Instrução: Modelo
Embora seja um documento simples, a carta convite para audiência de instrução oferece maior segurança à produção da prova testemunhal. Por isso, o advogado pode formalizar o chamamento da testemunha com a indicação da data, do horário e do local do ato. Além de facilitar a preparação da audiência, esse registro comprova que a pessoa […]
Cobrança de Honorários Advocatícios no Processo
A cobrança de honorários advocatícios no próprio processo protege o crédito do advogado quando o resultado financeiro da causa se concretiza. Após atuar por anos em uma causa complexa, o advogado pode alcançar um resultado relevante para o cliente. No entanto, no momento em que o valor se torna disponível, o cliente pode revogar o […]
Proteção do Patrimônio dos Sócios: Decisão do STJ
Todo empresário sabe que empreender envolve riscos. No entanto, a proteção do patrimônio dos sócios é uma dúvida recorrente: credores podem utilizar o patrimônio pessoal para pagar dívidas da empresa? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante tese sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Com isso, reforçou que os credores não podem […]
Requisitos da Ação Rescisória: Guia para Empresas
Perder um processo judicial após o trânsito em julgado nem sempre significa o fim da linha. Os requisitos da ação rescisória permitem que, em situações excepcionais, a parte busque desconstituir uma decisão já definitiva. Esse instrumento processual é estratégico e pouco compreendido. No entanto, possui grande relevância para empresas que enfrentam disputas judiciais de alto […]
Herança Dividida de Forma Desigual: Decisão do STJ
Uma das dúvidas mais frequentes de quem inicia um inventário é se é possível realizar uma herança dividida de forma desigual entre os herdeiros. Durante muito tempo, muitas famílias acreditaram que todos deveriam receber exatamente a mesma parcela da herança. No entanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que essa não […]
Restituição de IR por Doença Grave: Herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento que amplia a proteção patrimonial das famílias de aposentados diagnosticados com doenças graves. A Corte reconheceu que o espólio e os herdeiros podem exercer o direito à restituição de IR por doença grave, mesmo quando o contribuinte faleceu antes de solicitar a devolução dos valores. Assim, […]
Empresa Contrata Profissionais PJ? Decisão do STF
Se a sua empresa contrata profissionais PJ, é hora de voltar a atenção para uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a chamada pejotização na primeira instância da Justiça do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Embora o julgamento definitivo sobre […]
Sindicância por Importunação Sexual: Como Apurar
A sindicância por importunação sexual é uma medida essencial quando uma denúncia revela possível violação aos direitos fundamentais do trabalhador. A importunação sexual no ambiente de trabalho representa uma das mais graves violações a esses direitos. Além dos reflexos criminais, civis e trabalhistas, esse tipo de conduta compromete a segurança psicológica da equipe, afeta a […]
Auto de Infração da COMLURB: Como se Defender de Multas
Receber um auto de infração da COMLURB é uma situação que preocupa qualquer empresário no Rio de Janeiro. A situação se torna ainda mais sensível quando o valor da multa é alto e a empresa acredita estar em conformidade com a legislação. Um dos casos mais comuns envolve a autuação de grandes geradores de resíduos. […]
Distribuição de Lucros: Reforma Tributária e Holdings
A distribuição de lucro entre holdings e empresas subsidiárias sempre foi um dos principais instrumentos de organização patrimonial e planejamento tributário no Brasil. Com a aprovação da Reforma Tributária, entretanto, empresários e investidores passaram a questionar se essa estratégia continuará vantajosa e quais cuidados deverão ser adotados nos próximos anos. Embora a Reforma Tributária tenha […]
Desconsideração da HURB: incidente contra administradores
A recuperação de créditos trabalhistas contra a HURB, antiga Hotel Urbano, tem enfrentado obstáculos em diversos processos de execução. Nesses casos, a desconsideração da HURB, por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pode ser um instrumento jurídico relevante para buscar a satisfação do crédito trabalhista. Em inúmeras ações, mesmo após o trânsito em […]
Devedor Contumaz: LC 225/2026
Em 8 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no ordenamento jurídico brasileiro. A norma também cria regras específicas para o devedor contumaz. Originada do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, a lei tem alcance nacional. Ela […]
Aditivo Contratual para Câmaras Frias
Empresas que atuam nos segmentos de supermercados, hortifrutis, frigoríficos, centros de distribuição, logística e indústria alimentícia frequentemente possuem empregados que precisam acessar câmaras frias durante a jornada de trabalho, o aditivo contratual para câmaras frias formaliza essa condição de trabalho. Apesar de a atividade integrar a rotina operacional de inúmeras empresas, ainda é comum que […]
Juizado Especial para Empresas ou Justiça Comum?
Inicialmente, a escolha entre o Juizado Especial para empresas e o Juízo Comum é uma decisão estratégica e jurídica. Ela pode determinar, de forma decisiva, o êxito ou o insucesso de uma demanda. Além disso, empresas que ingressam em juízo sem o devido planejamento processual expõem-se a riscos evitáveis. Entre eles estão a extinção do […]
Adicional de Insalubridade em Câmara Fria
O adicional de insalubridade em câmara fria não é garantido apenas pelo simples ingresso do empregado no ambiente refrigerado. A legislação trabalhista exige a comprovação de exposição ao agente físico frio em condições capazes de comprometer a saúde. Além disso, devem ser observados os critérios previstos na Norma Regulamentadora nº 15, NR-15, e a conclusão […]
Interrupção de Energia Elétrica na Empresa
A interrupção de energia elétrica na empresa afeta diretamente a rotina dos mais diversos segmentos. A depender da atividade desenvolvida, a interrupção pode comprometer a produção, ocasionar a perda de mercadorias, interromper atendimentos, danificar equipamentos e reduzir significativamente o faturamento. Além de restabelecer a operação da empresa, é igualmente importante adotar medidas capazes de preservar […]
Valor da Causa em Delimitação de Terras
Além da discussão técnica sobre a localização da linha divisória, uma questão processual costuma gerar dúvidas relevantes: qual o valor da causa em delimitação de terras? Inicialmente, os conflitos envolvendo limites de propriedades rurais e urbanas surgem com frequência. Divergências entre confrontantes, falhas em registros imobiliários, imprecisões cartográficas e sobreposição de áreas levam proprietários e […]
Depósito de 5% na Ação Rescisória
Quando uma decisão judicial transita em julgado, ela nem sempre encerra definitivamente uma discussão. Em situações excepcionais, a lei permite que a parte prejudicada busque a desconstituição da decisão por meio da ação rescisória. Além disso, o depósito de 5% na ação rescisória integra os requisitos que a legislação exige para o ajuizamento da medida, […]
Execução Fiscal de Anuidade de Dentista: Defesas
Muitos cirurgiões-dentistas são surpreendidos com citações judiciais relacionadas à execução fiscal de anuidade de dentista perante o Conselho Regional de Odontologia (CRO). Além disso, em diversos casos, a cobrança já chega na forma de execução fiscal, procedimento que permite a adoção de medidas severas, como bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e penhora de […]