Defesa contra Auto de Infração do IPEM
Empresas que atuam no comércio varejista dependem diariamente de instrumentos de medição fiscalizados pelo Inmetro e pelos órgãos delegados, como o IPEM. Por isso, uma defesa contra auto de infração do IPEM pode ser necessária quando a fiscalização resulta na aplicação de penalidade. Contudo, nem toda autuação aplicada durante uma fiscalização é legítima ou está […]
Notificação Extrajudicial em Condomínio: Guia Prático
Uma notificação extrajudicial em condomínio pode ser uma medida importante quando obras, barulho excessivo, infiltrações, vazamentos, descarte irregular de resíduos ou outras condutas prejudicam a convivência. Ela formaliza a comunicação do problema, solicita providências e registra a tentativa de solução antes da adoção de medidas administrativas ou judiciais. Em muitos casos, uma comunicação clara, acompanhada […]
Exceção de Pré-Executividade: Defesa sem Penhora
A Exceção de Pré-Executividade permite que o executado questione cobranças indevidas sem oferecer bens à penhora, contratar seguro-garantia ou realizar depósito judicial. Receber uma citação em um processo de execução costuma gerar preocupação, principalmente quando a cobrança apresenta erros ou envolve uma dívida que sequer existe. Nesses casos, essa ferramenta de defesa pode proteger o […]
Imóvel Alugado Pode Ser Impenhorável?
Um imóvel alugado pode ser impenhorável quando os valores recebidos com a locação garantem a manutenção da família. Nesse cenário, o fato de o proprietário não morar no imóvel não impede, por si só, a proteção contra a penhora. Além disso, a jurisprudência reconhece que o imóvel alugado pode continuar protegido quando os valores recebidos […]
Contrato de Serviços de Motoboy: Guia Jurídico
O contrato de serviços de motoboy é um instrumento indispensável para empresas e profissionais que atuam no segmento de entregas. A formalização da relação contratual reduz riscos jurídicos, estabelece responsabilidades e proporciona maior segurança para ambas as partes. Além disso, o documento ajuda a prevenir conflitos e possíveis passivos trabalhistas. Com o crescimento do comércio […]
Meu Funcionário Alegou Burnout: O Que Fazer?
Se meu funcionário alegou burnout, a empresa deve agir com cautela, registrar as informações e avaliar tecnicamente as providências necessárias. Receber um atestado médico que menciona Síndrome de Burnout costuma gerar preocupação imediata para empresários, gestores e profissionais de recursos humanos. Afinal, a empresa deve emitir CAT? O trabalhador adquire estabilidade? Existe risco de indenização? […]
Regulamento Interno para Empresas: Proteção Jurídica
Muitos empresários acreditam que um acidente de trabalho, uma justa causa revertida ou uma ação trabalhista milionária são eventos imprevisíveis. No entanto, grande parte desses problemas decorre da ausência de um regulamento interno para empresas bem elaborado e juridicamente estruturado. Quando não existem regras claras, procedimentos documentados e orientações formais aos colaboradores, a empresa fica […]
Funcionário Falou Mal da Empresa: O Que Fazer?
Se um funcionário falou mal da empresa nas redes sociais, a empresa deve analisar o conteúdo, preservar as provas e avaliar cuidadosamente a medida mais adequada. Você descobriu que um colaborador publicou críticas, ofensas ou comentários negativos sobre a empresa no Instagram, Facebook, TikTok, X, antigo Twitter, ou até mesmo no status do WhatsApp? Essa […]
Sucessão Empresarial e Desconsideração: Decisão do STJ
A sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos distintos. Por isso, a sucessão de uma empresa não autoriza, por si só, que a Justiça atinja automaticamente o patrimônio de sócios ou inclua outra pessoa jurídica em uma execução. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é […]
Uso da Imagem do Empregado pela Empresa
O uso da imagem do empregado pela empresa se tornou uma estratégia cada vez mais comum nas ações de marketing digital, campanhas publicitárias e conteúdos para redes sociais. Sua empresa utiliza funcionários em vídeos para Instagram, TikTok, campanhas publicitárias ou ações promocionais? Se a resposta for sim, existe um risco trabalhista que merece atenção imediata. […]
Justa Causa por Condenação Criminal
Justa causa por condenação criminal é uma hipótese específica de desligamento prevista na CLT. No entanto, a prisão do empregado ou a simples existência de processo criminal não autorizam, por si sós, a aplicação da penalidade máxima. Imagine a seguinte situação: um funcionário deixa de comparecer ao trabalho durante vários dias. Após tentativas de contato, […]
Funcionário Faleceu: Procedimento Correto
Quando um funcionário faleceu, saber qual é o procedimento correto é fundamental para evitar multas trabalhistas, pagamentos em duplicidade e futuras ações judiciais. Embora o falecimento do empregado seja uma situação delicada, a empresa deve adotar procedimentos jurídicos adequados para garantir o correto pagamento das verbas rescisórias e proteger-se de responsabilidades futuras. Além disso, um […]
Causalidade e Custas Processuais na Desistência
Causalidade e Custas Processuais na Desistência A causalidade e custas processuais exigem análise cuidadosa quando o processo termina sem resolução de mérito. Especialmente nos casos de desistência antes da citação do réu e de perda superveniente do objeto, o artigo 90 do Código de Processo Civil não impõe, por si só, custas à parte autora. […]
Expatriação Internacional CLT: Horas Extras e Periculosidade
A expatriação internacional CLT ocorre quando trabalhadores brasileiros são transferidos para atuar no exterior, mantendo ou não o vínculo de trabalho no Brasil. Essa prática se tornou comum em setores como petróleo e gás, energia, engenharia, tecnologia e construção internacional. Contudo, muitas empresas ainda estruturam contratos de transferência internacional contendo cláusulas que limitam ou afastam […]
Plataformas de Peticionamento Eletrônico para Tribunais
Plataformas de Peticionamento Eletrônico para Tribunais A transformação digital da advocacia não se limita à existência dos sistemas eletrônicos dos tribunais. Nos últimos anos, surgiram as plataformas de peticionamento eletrônico para tribunais, desenvolvidas para otimizar e centralizar protocolos em diferentes órgãos do Judiciário brasileiro. Assim, advogados podem protocolar petições iniciais, manifestações e recursos em um […]
Pedido de Demissão de Funcionária Grávida
A estabilidade gestacional é uma das principais garantias asseguradas pela legislação trabalhista. Por isso, o pedido de demissão de funcionária grávida exige atenção especial da empresa, pois envolve requisitos formais e riscos relevantes. A proteção impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme […]
Tema 1.137 do STJ: Execução Civil e CNIB
Tema 1.137 do STJ: Execução Civil e CNIB O Tema 1.137 do STJ firmou importante precedente sobre a efetividade da execução civil. O julgamento consolidou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas e reforçou a necessidade de decisões fundamentadas, proporcionais e adequadas ao caso concreto. Embora o tema trate das providências previstas no artigo […]
Empresa de Terceirização: Vantagens Estratégicas
A contratação de uma empresa de terceirização tornou-se uma estratégia cada vez mais utilizada por empresários que desejam reduzir custos, aumentar a produtividade e focar no crescimento do negócio. Em um mercado competitivo, delegar atividades operacionais a especialistas pode trazer mais eficiência, segurança e escalabilidade. Além disso, a terceirização empresarial permite que o empreendedor concentre […]
Como Registrar Empregado Doméstico no e-Social
Contratar um empregado doméstico exige atenção às obrigações legais. Por isso, saber como registrar empregado doméstico no e-Social é fundamental para evitar multas e garantir segurança à unidade familiar. O eSocial Doméstico simplificou o processo de admissão, emissão de guias e controle das obrigações trabalhistas. Assim, o empregador consegue concentrar as principais informações do vínculo […]
Transporte de Carga: Responsabilidade Trabalhista
O transporte de carga não gera responsabilidade trabalhista quando a relação entre as empresas possui natureza estritamente comercial e o objeto contratual está limitado ao transporte de mercadorias, sem fornecimento de mão de obra. Nesses casos, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que não há terceirização de serviços, mas simples contratação de atividade logística autônoma. Além […]
Publicação Exclusiva na RPI
A publicação exclusiva na RPI é historicamente utilizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial como meio de divulgação de atos administrativos. Por meio da Revista da Propriedade Industrial, são publicados deferimentos, indeferimentos, oposições, exigências, nulidades, recursos e demais movimentações processuais relacionadas à propriedade industrial. Contudo, a utilização exclusiva da RPI como meio de publicidade oficial […]
Ressarcimento pela Fazenda Pública em Ações Tributárias
Frase-chave de foco: ressarcimento pela Fazenda PúblicaSinônimos: reembolso de despesas processuais pela Fazenda Pública, condenação da Fazenda Pública em custas, restituição de despesas em ação tributária Ressarcimento pela Fazenda Pública Nas ações tributárias, é comum que o contribuinte questione cobranças indevidas, autuações fiscais, execuções fiscais abusivas ou a própria exigibilidade do crédito tributário. Quando a […]
IDPJ da HURB: Responsabilização de Diretores
IDPJ da HURB: Responsabilização de Diretores O IDPJ da HURB ganhou novos contornos na execução trabalhista envolvendo a HURB TECHNOLOGIES S.A. A Justiça do Trabalho passou a reconhecer a possibilidade de responsabilização direta de gestores, conselheiros e diretores diante da inadimplência trabalhista e da insuficiência patrimonial da empresa. Além disso, o incidente de desconsideração da […]
Companheiro Sobrevivente Tem Direito à Herança?
O companheiro sobrevivente tem direito à herança mesmo quando a união estável não foi formalizada por escritura pública ou contrato de convivência. Para isso, porém, é necessário comprovar a existência da relação e observar as regras sucessórias aplicáveis ao caso. A ausência de documento em cartório não impede o reconhecimento da união estável para fins […]
REEF da Paranapuam: Recuperação Judicial
O REEF da Paranapuam e a recuperação judicial da empresa continuam produzindo reflexos relevantes no cenário jurídico e empresarial do Rio de Janeiro. O caso evidencia os desafios enfrentados por empresas de transporte coletivo que lidam com crise financeira estrutural, elevado número de ações trabalhistas e dificuldades de reorganização operacional. Além disso, o aumento dos […]
Multa sem Processo Administrativo Regular
Multa sem Processo Administrativo Regular Receber uma multa sem processo administrativo regular, sem auto de infração, sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa pode indicar uma cobrança irregular. Essa situação afeta consumidores e empresas e, conforme o caso, permite discutir a penalidade na via administrativa ou judicial. Órgãos públicos, concessionárias e entidades fiscalizatórias devem […]
Certidão de Ônus Reais Online: Como Emitir
A certidão de ônus reais online é um dos documentos mais importantes em negociações imobiliárias, processos judiciais, inventários, financiamentos e diligências patrimoniais. Afinal, ela revela se existem penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias, indisponibilidades ou outras restrições registradas sobre um imóvel. Atualmente, é possível solicitar a certidão de ônus reais online de forma rápida, segura e prática, […]
Teoria Menor na Execução Trabalhista: entenda os riscos para empresas e sócios
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica possui ampla aplicabilidade na execução trabalhista e permite que a Justiça do Trabalho alcance o patrimônio dos sócios quando a empresa não satisfaz a dívida executada. Diferentemente da teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a teoria menor dispensa a comprovação de fraude, abuso da […]
Férias não são período para trabalhar: entenda a proibição do trabalho durante as férias, especialmente em empresa concorrente
O período de férias existe para garantir descanso físico e mental ao trabalhador, por isso não é admitido pela lei o trabalho durante as férias. A legislação trabalhista brasileira protege esse direito e proíbe que o empregado continue prestando serviços durante as férias, principalmente para empresa concorrente. Muitos trabalhadores e empregadores desconhecem que o exercício […]
Intimação na execução: havendo advogado constituído nos autos, a comunicação deve ser feita ao patrono — e não ao executado
A correta observância do art. 513, §2º do CPC é instrumento valioso nas mãos do exequente: além de conferir validade plena ao ato intimatório, elimina as principais causas de dilação indevida do processo. “O devedor será intimado para cumprir a sentença na pessoa do seu advogado constituído nos autos.” Código de Processo Civil — […]