Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa   A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite que o Ministério Público ou outra entidade autorizada busque a responsabilização…

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos…

Estabilidade provisória por gravidez no aviso prévio trabalhado

    Estabilidade provisória por gravidez no período de aviso prévio trabalhado   O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é considerado pela Justiça do Trabalho como tempo de serviço, de sorte…

Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro

  Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro   A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…

Dirigente sindical possui estabilidade

Dirigente sindical possui estabilidade A estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 8º da Constituição da Republica, atua como "limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual por parte do empregado"…

Passo a passo geral para criação de uma Federação

  Passo a passo geral para criação de uma Federação   A constituição de uma federação envolve a criação de uma estrutura organizacional que reúna várias entidades ou organizações menores em uma única entidade…

Caso 123 milhas

Caso 123 milhas A empresa de venda de pacotes de viagens e hospedagens 123 milhas fez o anúncio que não mais emitiria as passagens e o vouncher de hospedagem para diversos de seus clientes que se enquadravam no "pacote promo" entre setembro…

Execução em Recuperação Judicial

Execução em Recuperação Judicial O principal motivo de embaraços quando uma empresa solicita a recuperação juficial ou entra em processo de falência é a execução dos créditos contra a entidade. A Execução em recuperação judicial…

Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil

  Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil   A possibilidade de alteração de nome e sobrenome no Registro Civil no Brasil é um direito que visa proteger a identidade pessoal, os direitos sociais, a dignidade dos…

Passo a Passo - Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)

Passo a Passo - Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)   A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI: …

Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial

Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial   Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura…

Dano Moral na Relação Conjugal

  Dano Moral na Relação Conjugal   O matrimônio, em que pese se justificar eminentemente no vínculo sentimental, gera um vínculo contratual e, como tal, o compartamento das partes, em certas ocasições de conflito ou…

Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico

Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico   A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a):   PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL Solicite sua consulta prévia de endereço através…

Modelo de contrato social médico

Modelo de contrato social médico Conforme abaixo disponibilizamos um modelo de contrato social médico para aqueles que buscam um modo mais completo para a abertura da sua empresa e não realizar a confusão patrimonial da pessoa física…

Onde é melhor morrer para fins fiscais?

Onde é melhor morrer para fins fiscais? Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é…

Facebook terá que indenizar

Facebook terá que indenizar Decisão da Justiça mineira determinou ainda o pagamento de danos morais coletivos de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamentos ocorridos em 2018 e 2019. Facebook terá que indenizar. O Facebook foi condenado…

Posse e Usucapião Extraordinária

Posse e Usucapião Extraordinária A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter…

Cashback na reforma tributária

Cashback na reforma tributária A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada…

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.   Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento…

Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento

Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento   As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo…

ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação

  ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação   O ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de "ITD" ou "ITCD", como o nome já sugere é aquele tributo que incidente…

Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto

Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente…

Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?

Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários? A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito…

Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental

Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos…

Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental

Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos…

Multa Ambiental

  Multa Ambiental   A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento…

Defesa suspende execução de multa ambiental

Defesa suspende execução de multa ambiental A importância da apresentação de defesa administrativa Um tema de extrema relevância para a sociedade e o meio ambiente: as multas ambientais no Brasil. Muitas vezes, as pessoas desconhecem…

Penhora sobre direitos aquisitivos

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro…

Clonagem de chip celular e o dano moral

Clonagem de chip celular e o dano moral A Clonagem de chip celular e o dano moral estão umbilicalmente ligados pelo sofrimento que a operadora de telefonia permite o consumidor experimentar. Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado…

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A legislação trabalhista impõe ao empregador o dever de pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 477, § 6º, da CLT, sob pena…

Configuração de Vínculo Empregatício

  Da Configuração de Vínculo Empregatício   A Justiça do Trabalho, ao analisar a configuração de vínculo empregatício, em processos trabalhista utiliza como para parâmetro a contextualização no caso concreto dos…

Direito de passagem ao imóvel que não possui acesso à via

Direito de passagem forçada ao imóvel que não possui acesso à via pública   Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") reconheceu o direito de passagem forçada ao possuidor de imóvel que não possui acesso…

Danos morais pode superar teto da CLT

Danos morais pode superar teto da CLT Danos morais pode superar teto da CLT, segundo foi decidido em plenário virtual do STF, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido…

Impenhorabilidade de Bem de Família

A legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das dívidas, seja ela cível, comercial,…

Banco deve limitar juros à média do mercado

Banco deve limitar juros à média do mercado A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que banco limite as taxas de juros de contrato bancário à média de mercado. O colegiado considerou que a taxa pactuada - 57,72% ao ano…

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo   O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) reconheceu que clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo. O tribunal,…

Plano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo

Plano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo   A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o REsp 2.043.003/SP proferiu recente decisão em que reconhece que o plano de saúde deve cobrir tratamento…

Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva

Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva É abusiva a cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho…

Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador?

Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador? Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é se a Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador? Uma…

Isenção de Importação até 50 Dólares

  Isenção de Importação até 50 Dólares A Receita Federal considera que são isentos do tributo produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999. No entanto, vale dizer que o Decreto-Lei n.º 1.804/80, que dispõe…

Banco digital devolverá Pix errado

Banco digital devolverá Pix errado Inicialmente, o beneficiário dos depósitos estava disposto a devolver os valores, porém a quantia foi usada para abater o saldo devedor de sua conta, impossibilitando a devolução. Assim, a 2ª turma…

Consumidor ganha ação contra Apple

Consumidor ganha ação contra Apple Consumidor ganha ação contra Apple em uma ação cível (processo número 5025061-19.2022.8.13.0145) por venda casada contra a Apple no Segundo Juizado de Juiz de Fora (Minas Gerais), em razão de o…

Multas Ambientais decreto 6518/2008

  Para as Organização das Nações Unidas(ONU) o meio ambiente é o conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que podem causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e as atividades humanas.…

Devolução parcelas financiamento imobiliário

Devolução parcelas financiamento imobiliário, sumulou assim o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor,…

Investigação de Paternidade

  Investigação de Paternidade - Exame de DNA   A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face…

Alteração Estatuto - Organização Religiosa (Modelo)

  Alteração Estatuto - Organização Religiosa   Para a constituição de uma associação, é necessário a elaboração de um Estatuto Social, que deve ser aprovado pelo membros constituintes, cujo o ato constitutivo deve…

Prescrição da pretensão punitiva criminal

Prescrição da pretensão punitiva criminal   O Magistrado ao sentenciar qualquer ação criminal possui a necessidade de verificar a existência da extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP, ante a hipótese de ausência…

KIT não incidência de IPI

KIT não incidência de IPI Constitui prática comum do mercado promover a venda de várias unidades de produtos em conjunto, acondicionados em embalagem promocional ou única, na qual conste, além dos dizeres normais, e com o apelo promocional,…

EIA/RIMA Possibilidade dispensa.

  Possibilidade de Dispensa do EIA / RIMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). SUBSTITUIÇÃO…

Ação Possessória e Ação Reivindicatória

Diferença entre Ação Possessória e Ação Reivindicatória , a ação possessória visa a posse do referido imóvel ou bem móvel, enquanto a ação reivindicatória visa o direito de propriedade do imóvel ou bem móvel. Em demanda…