Posso assinar um acordo sem avisar meu advogado? Em regra, a parte pode negociar e assinar um acordo diretamente com a parte adversa. Ainda assim, essa decisão exige cautela: a falta de orientação jurídica pode gerar dúvidas sobre as obrigações assumidas, a quitação concedida e os direitos que permanecem protegidos.
Posso assinar um acordo sem avisar meu advogado? Entenda os riscos
Ao negociar diretamente, a parte pode aceitar valores, prazos ou condições sem compreender todos os efeitos do documento. Além disso, uma redação imprecisa pode deixar dúvidas sobre parcelas em atraso, multas, quitação e obrigações ainda pendentes. Por isso, antes de assinar, vale encaminhar a proposta ao advogado que acompanha o caso.
O Superior Tribunal de Justiça já examinou os efeitos de acordos celebrados sem a participação ou anuência do advogado sobre os honorários sucumbenciais. No REsp 1.851.329/RJ, o STJ reconheceu que o acordo não poderia prejudicar o direito do profissional aos honorários. A Corte reafirmou essa orientação no AgInt no AREsp 2.350.137/MT. Esses precedentes protegem os honorários do advogado; não estabelecem que todo acordo assinado diretamente pelas partes seja inválido. processo.stj.jus.br
A legislação também protege os honorários advocatícios. O art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 prevê que o acordo entre o cliente e a parte contrária, sem a aquiescência do advogado, não prejudica os honorários contratuais ou aqueles fixados por decisão judicial.
Assim, posso assinar um acordo sem avisar meu advogado? A parte pode celebrar o ajuste, mas consultar o profissional antes é a conduta mais segura. O advogado pode revisar os valores e as condições, explicar o alcance da quitação e avaliar se o caso exige homologação judicial.
Essa revisão também ajuda a prevenir novas discussões. Afinal, um acordo claro deve indicar o que cada parte pagará ou fará, em quais prazos e quais consequências se aplicam em caso de descumprimento.
Em resumo, posso assinar um acordo sem avisar meu advogado, mas não é recomendável fechar a negociação sem orientação jurídica. Consultar o profissional antes da assinatura ajuda a esclarecer as consequências do acordo e a resguardar os direitos envolvidos. Fale com um advogado