
O prazo para associação cobrar ex-presidente por prejuízos ligados à gestão pode ser de dez anos, quando não houver prazo legal específico para esse tipo de cobrança. Em decisão divulgada em 3 de novembro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra geral do artigo 205 do Código Civil e afastou o prazo de três anos previsto para administradores de sociedades empresárias.
O julgamento tratou de uma associação civil sem fins lucrativos que buscava ressarcimento por divergências identificadas em lançamentos contábeis de exercícios anteriores. O STJ afastou a prescrição reconhecida nas instâncias anteriores e determinou o retorno do processo à primeira instância. A Corte não decidiu se os prejuízos alegados realmente ocorreram nem se o ex-presidente deve pagar os valores.
Por que o STJ aplicou o prazo de dez anos?
O artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea “b”, do Código Civil prevê prazo de três anos para ações contra administradores ou fiscais de sociedades por violação da lei ou do estatuto. O STJ entendeu que essa regra não se estende automaticamente às associações civis.
Segundo o Tribunal, sociedades empresárias e associações têm estruturas e finalidades distintas. As sociedades exercem atividade econômica organizada com objetivo de lucro; as associações reúnem pessoas em torno de objetivos comuns sem distribuir resultados financeiros entre os associados.
Assim, na falta de regra específica aplicável à cobrança de prejuízos atribuídos ao dirigente de uma associação, o STJ aplicou o prazo geral de dez anos do artigo 205 do Código Civil.
A decisão vale automaticamente para condomínios?
Não. O caso julgado tratou de uma associação civil sem fins lucrativos. O STJ não definiu, nessa decisão, o prazo para cobrar prejuízos de síndico ou ex-síndico de condomínio.
Embora o tema interesse a entidades que precisam fiscalizar a gestão e prestar contas, associações e condomínios têm regimes jurídicos próprios. Por isso, uma cobrança condominial exige análise da natureza do pedido, dos fatos, das normas aplicáveis e da jurisprudência específica.
O que associações devem observar?
A decisão reforça a importância de manter registros contábeis, atas, contratos, comprovantes e relatórios de gestão. Esses documentos ajudam a identificar eventuais irregularidades e a definir quando surgiu a pretensão de ressarcimento.
O prazo para associação cobrar ex-presidente não dispensa a entidade de demonstrar o dano, a conduta atribuída ao gestor e a relação entre ambos. Também não significa que toda divergência contábil gere automaticamente obrigação de indenizar.
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