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Garcia Advogados

A falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, isoladamente, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. No Tema 1.210, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nas relações civis e empresariais, a medida exige prova de abuso da personalidade jurídica.

Para aplicar o artigo 50 do Código Civil, a parte deve demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a simples ausência de patrimônio para quitar a dívida não substitui a prova de que alguém usou a empresa de forma abusiva.

Além disso, o encerramento irregular pode ser relevante quando as provas indicam que a sociedade serviu para fraudar a lei. Nesse contexto, o juiz deve examinar os fatos e verificar se eles revelam desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios da empresa e de seus sócios.

A decisão orienta a análise de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em execuções e incidentes de IDPJ. Por isso, quem pede a medida deve apresentar elementos concretos que demonstrem o abuso; a execução frustrada, por si só, não basta.

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