
Ser aposentado pode ser motivo para demissão? TST reconhece etarismo em dispensa coletiva
No setor privado, a aposentadoria não impede, por si só, a continuidade do emprego nem a dispensa sem justa causa. A empresa deve pagar as verbas rescisórias e respeitar eventuais garantias legais ou coletivas.
A empresa, porém, não pode escolher um trabalhador para demissão por causa da idade ou da aposentadoria. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias que prejudiquem a manutenção do emprego por motivo de idade.
Assim, a demissão de empregado aposentado pode ser questionada quando a empresa usa essa condição como critério discriminatório. A aposentadoria, sozinha, não cria estabilidade nem torna toda dispensa ilegal.
Uma decisão do TST ajuda a entender esse limite. No caso da Casa da Moeda, a empresa escolheu 212 empregados aposentados ou aptos a se aposentar para uma dispensa coletiva. A SDI-1 considerou discriminatório o critério e restabeleceu a reintegração e a indenização coletiva de R$ 10 milhões.
Esse julgamento não proíbe toda demissão de empregado aposentado. Ele trata de uma dispensa coletiva que usou a aposentadoria como critério de seleção. O Tribunal também considerou a falta de intervenção sindical prévia.
Se a Justiça reconhece uma dispensa discriminatória, a Lei nº 9.029/1995 permite que o trabalhador escolha entre a reintegração, com pagamento do período de afastamento, ou o recebimento em dobro dessa remuneração. A lei também prevê reparação por dano moral.
Por isso, quem suspeita que a demissão de empregado aposentado ocorreu por motivo de idade pode reunir comunicados, mensagens e documentos sobre os critérios usados pela empresa. A análise também deve considerar o tipo de vínculo e eventuais regras específicas.
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