Direito administrativo é o ramo do direito público cuja principal característica é estabelecer princípios e regras que disciplinam o exercício da função administrativa e demais instrumentos que norteiam os atos administrativos e a gestão pública.
- RJ 21 99811-6211 / SP 11 93621-3193
GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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Direito Administrativo
O que fazemos:
- PPP (Parceria Público-Privada);
- Contratos Administrativos;
- Edital;
- Licitação (assessoria no preparo de proposta, dispensa ou inexigibilidade);
- Contencioso administrativo ou judicial;
- Consulta e/ou Audiência Pública;
- Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
- Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
- Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
- Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
- Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
- Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
- Assessoria e formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias etc.;
- Negociação de contratos de compensação comercial, industrial ou tecnológica (offset);
- Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.
Áreas de Atuação
- Execução Fiscal
- Direito Trabalhista
- Direito Tributário
- Recuperação Judicial e Falência
- Inventário Judicial e Extrajudicial
- Acidentes do Trabalho
- Direito de Família e Sucessões
- Direito Penal
- Direito Imobiliário
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Desportivo
- Direito Empresarial e Societário
- Defesa Ambiental
- Planejamento Empresarial e Patrimonial
