Qual é a diferença entre precatório e RPV? Entenda de forma simples
Quando alguém vence uma ação contra o governo — seja federal, estadual ou municipal —, o pagamento do valor devido não é imediato. Nesses casos, o pagamento ocorre por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante da condenação.
Embora os dois representem formas de o Poder Público quitar suas dívidas judiciais, eles têm procedimentos e prazos muito diferentes.
Vamos entender as principais distinções.
O que é um precatório
O precatório é uma requisição de pagamento feita ao ente público (União, Estado ou Município) quando o valor devido é superior ao limite da RPV.
Em outras palavras, o precatório é o meio pelo qual o Judiciário cobra da Fazenda Pública o pagamento de valores mais altos.
👉 Exemplo prático:
Se uma pessoa vence uma ação contra o Estado e o valor ultrapassa o limite fixado para RPV (que varia conforme o ente federativo), o pagamento é feito via precatório.
Esses pagamentos seguem uma ordem cronológica e são feitos apenas uma vez por ano, geralmente até 31 de dezembro do exercício seguinte à expedição do precatório.
O que é uma RPV (Requisição de Pequeno Valor)
A RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é utilizada para débitos de menor quantia — ou seja, até o limite fixado por lei.
Esse limite varia conforme o tipo de ente público:
União: até 60 salários mínimos;
Estados e Distrito Federal: geralmente até 40 salários mínimos;
Municípios: até 30 salários mínimos.
📅 O principal benefício da RPV é o prazo de pagamento: normalmente, o valor deve ser quitado em até 60 dias após a requisição judicial.
Quando cada um é utilizado
O critério principal é o valor da condenação:
Se o valor ultrapassa o limite da RPV, o pagamento será feito por precatório.
Se o valor é igual ou inferior ao limite, o pagamento ocorre por RPV.
Em ambos os casos, é necessário que a sentença tenha transitado em julgado, ou seja, não caiba mais recurso.
Por que a diferença é importante
Saber se o pagamento ocorrerá por precatório ou RPV impacta diretamente no tempo de recebimento.
Enquanto a RPV costuma ser quitada em poucos meses, o precatório pode demorar anos — especialmente se o ente público tiver fila extensa de pagamentos.
Além disso, a estratégia processual pode variar: advogados especializados podem fracionar a execução, quando possível, para garantir que parte do valor seja paga por RPV e o restante por precatório.
Conclusão
A diferença entre precatório e RPV está, principalmente, no valor e no prazo de pagamento.
Ambos são formas legais de o governo cumprir decisões judiciais, mas a RPV é mais rápida e se aplica a valores menores.
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