Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando é Cabível?
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando é Cabível? No sistema penal brasileiro, a regra é que o Ministério Público proponha a ação penal pública. Entretanto, o ordenamento jurídico também prevê uma exceção relevante: a ação penal privada subsidiária da pública. Mas afinal, quando essa alternativa é cabível? Previsão legal Sendo assim, o artigo 5º, […]