Ação Anulatória de Multas Ambientais: Entenda Como se Defender
O que é a Ação Anulatória de Multas Ambientais? A ação anulatória de multas ambientais é o instrumento jurídico que permite contestar penalidades aplicadas por órgãos ambientais quando existem erros formais, abusos de poder ou ilegalidades no processo administrativo. Empresas e pessoas físicas podem se defender quando entendem que a multa não foi aplicada corretamente […]