STF valida homologação de partilha sem quitação prévia do ITCMD
Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a partilha de bens no arrolamento sumário O Supremo Tribunal Federal consolidou importante entendimento no âmbito do direito sucessório ao reconhecer a validade da homologação da partilha de bens sem a exigência de quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão reafirma a constitucionalidade […]