Emancipação do Menor: Quando Ela é Permitida por Lei?
Emancipação do Menor: Entenda as Hipóteses e Efeitos Jurídicos A emancipação é o ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena de um menor de idade, permitindo que ele pratique atos da vida civil sem necessidade de assistência dos pais ou responsáveis. Prevista no art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, ela pode ocorrer de […]