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Impenhorabilidade de Bem de Família
Artigos JurídicosA legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das dívidas, seja ela cível, comercial,…
Impossibilidade de penhora de bem de família
Artigos Jurídicos Impossibilidade de penhora de bem de família
O ordenamento jurídico protege o que denomina-se "bem de família", nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade…
Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990.
Artigos Jurídicos Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia. Vejamos: Art. 1º O imóvel residencial…