CNIB: Fundamentação para indeferimento
Anulação de Decisão Não Fundamentada sobre Inscrição no CNIB CNIB: Fundamentação para indeferimento. Recentemente, um agravo de instrumento foi interposto pelo nosso corpo de advogados, contra uma decisão proferida nos autos principais, que rejeitou o pedido de inscrição junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). A decisão em questão não apresentou fundamentação adequada, […]