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Garcia Advogados

CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? 

CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? CNIB: Uma Norma Programática ou Executória?  A Classificação Normativa da CNIB (Classificação Nacional de Inscrições Brasil), um tema frequentemente debatido, gera dúvidas sobre sua natureza jurídica: se programática ou executória. Segundo a jurisprudência a seguir é uma norma de aplicação imediata: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO […]