Depósito de 5% na Ação Rescisória
Quando uma decisão judicial transita em julgado, ela nem sempre encerra definitivamente uma discussão. Em situações excepcionais, a lei permite que a parte prejudicada busque a desconstituição da decisão por meio da ação rescisória. Além disso, o depósito de 5% na ação rescisória integra os requisitos que a legislação exige para o ajuizamento da medida, […]