Juiz pode limitar o número de empresas incluídas no IDPJ? Entenda os casos envolvendo consórcios de ônibus
O juiz pode controlar a formação e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Contudo, não pode estabelecer uma quantidade máxima e abstrata de empresas que poderão integrar o incidente sem analisar os fundamentos apresentados pelo credor. Em outras palavras, o magistrado não deve limitar o IDPJ a duas, três ou cinco empresas […]