Habilitação de crédito na falência: o que é, quem pode requerer e como funciona o processo
O que é habilitação de crédito na falência A habilitação de crédito na falência é o procedimento pelo qual os credores de uma empresa falida solicitam o reconhecimento e a inclusão de seus créditos no processo falimentar, para que possam participar da divisão do patrimônio disponível. Esse procedimento está previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei […]