Pular para o conteúdo principal

Garcia Advogados

Artigos Jurídicos

Prescrição da pretensão punitiva criminal

Prescrição da pretensão punitiva criminal   O Magistrado ao sentenciar qualquer ação criminal possui a necessidade de verificar a existência da extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP,

Representação da vítima na violência doméstica

Representação da vítima na violência doméstica Representação da vítima na violência doméstica. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

É crime não acatar ordem de parada da polícia.

O programa STJ Notícias desta semana dá destaque ao recurso repetitivo, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a tese de que é crime de desobediência