Defesa contra Auto de Infração do IPEM
Empresas que atuam no comércio varejista dependem diariamente de instrumentos de medição fiscalizados pelo Inmetro e pelos órgãos delegados, como o IPEM. Por isso, uma defesa contra auto de infração do IPEM pode ser necessária quando a fiscalização resulta na aplicação de penalidade. Contudo, nem toda autuação aplicada durante uma fiscalização é legítima ou está […]
Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas
Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas A atuação fiscal do trabalho deve respeitar garantias legais importantes para microempresas e empresas de pequeno porte. Uma dessas garantias é a chamada dupla visita, prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Nela, determina-se que, na primeira abordagem, a fiscalização tenha caráter orientador, sem imediata aplicação de sanções. Essa regra […]