Inscrição em dívida ativa de multas ambientais
O que é a inscrição em dívida ativa? A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a Administração Pública transforma um débito em título executivo extrajudicial.No caso das multas ambientais, após a fase administrativa, quando o contribuinte não paga ou não apresenta defesa eficaz, o débito é inscrito em dívida ativa. Esse procedimento […]