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Garcia Advogados

Desistência antes da citação do réu não gera custas

Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas Desistência antes da citação do réu não gera custas. STJ entende que ​não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]